HC 1000155 - ACORDAO

HC 1000155 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade e diversidade das drogas apreendidas, pela apreensão de acessórios do tráfico (balança, anotações) e dinheiro, e pela presença dos investigados junto às drogas, o que configura risco à ordem pública e atende aos pressupostos do art. 312 do CPP; assim, medidas cautelares alternativas do art. 319 são insuficientes e as condições pessoais favoráveis não autorizam revogação.

Parties
Agravante: MARIO CELSO ALVES ARANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma, Sessão Virtual 12/06/2025 a 18/06/2025; Decisão Final (agravo Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, CPP, Art. 312, Art. 319
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Cpp, Art. 312 Cpp, Art. 319

Case Brief

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Parties

MARIO CELSO ALVES ARANTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma, Sessão Virtual 12/06/2025 a 18/06/2025; Decisão Final (agravo Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva decretada com fundamento na quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos é justificada
  2. 2 Se condições pessoais favoráveis (primariedade, bons antecedentes, residência fixa) autorizam a revogação da prisão preventiva
  3. 3 Se é suficiente substituir a prisão preventiva por medidas cautelares administrativas do art. 319 do CPP diante da gravidade dos fatos

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade e diversidade das drogas apreendidas, pela apreensão de acessórios do tráfico (balança, anotações) e dinheiro, e pela presença dos investigados junto às drogas, o que configura risco à ordem pública e atende aos pressupostos do art. 312 do CPP; assim, medidas cautelares alternativas do art. 319 são insuficientes e as condições pessoais favoráveis não autorizam revogação.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva decretada nos autos originários.