HC 970646 - ACORDAO

HC 970646 - ACORDAO

A prisão preventiva foi considerada desprovida de fundamentação idônea porque assentou-se apenas na citação por edital e na suposta condição de foragido, sem elementos concretos que evidenciassem risco à aplicação da lei penal, e porque há ausência de contemporaneidade entre os fatos (praticados em 2015) e a decretação da prisão (mais de oito/nove anos depois), sem notícias de novas infrações; assim a medida cautelar mostrou-se desnecessária e a ordem de habeas corpus foi concedida para revogar a prisão e expedir alvará de soltura, ressalvada nova decretação por fatos supervenientes.

Parties
Agravante: ROBERTO SILVA DE JESUS; Órgão Acusatório: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido para conceder a ordem de habeas corpus e revogar a prisão preventiva de ROBERTO SILVA DE JESUS.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Contemporaneidade, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Citação Por Edital Contemporaneidade Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

ROBERTO SILVA DE JESUS

Agravante

Ministério Público

Órgão Acusatório

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode a prisão preventiva ser mantida com base apenas na citação por edital?
  2. 2 A ausência de contemporaneidade entre os fatos e a decretação da prisão afasta a necessidade da custódia cautelar?

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada desprovida de fundamentação idônea porque assentou-se apenas na citação por edital e na suposta condição de foragido, sem elementos concretos que evidenciassem risco à aplicação da lei penal, e porque há ausência de contemporaneidade entre os fatos (praticados em 2015) e a decretação da prisão (mais de oito/nove anos depois), sem notícias de novas infrações; assim a medida cautelar mostrou-se desnecessária e a ordem de habeas corpus foi concedida para revogar a prisão e expedir alvará de soltura, ressalvada nova decretação por fatos supervenientes.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conceder a ordem de habeas corpus e revogar a prisão preventiva de ROBERTO SILVA DE JESUS.

Orders

  • Concessão da ordem de habeas corpus
  • Revogação da prisão preventiva