HC 1014311 - DECISAO

HC 1014311 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DIOGO MANOEL FÉLIX DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 9/4/2025, custódia convertida em preventiva, pela suposta prática...

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Parties
Paciente: DIOGO MANOEL FÉLIX DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Art. 157, § 2º, II CP, Art. 30 CP, Art. 319 CPP
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Parties

DIOGO MANOEL FÉLIX DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão da prisão em preventiva frente ao art. 30 do CP (utilização de circunstâncias pessoais de outro denunciado)
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus quando apenas o pedido liminar foi apreciado na origem
  3. 3 Possível manifesta ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF