HC 985834 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO DO MPF. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRISÃO DURANTE O PROCESSO. GRAVIDADE EM ABSTRATO. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP. 2. Na sentença condenatória, não há fundamentação concreta para a manutenção da segregação cautelar, valendo-se o Juiz de primeiro grau do fato de o paciente ter respondido ao processo custodiado, além da gravidade em abstrato do crime de roubo, circunstâncias que evidenciam constrangimento ilegal e justificam a revogação da prisão cautelar. 3. É vedado ao Tribunal de origem o acréscimo de fundamentos sobre a prisão preventiva do paciente na via estreita do habeas corpus. 4. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a decisão de fls. 77-80, que não conheceu do habeas corpus e concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente. Nas razões deste recurso, o Ministério Público aduz que o decreto constritivo foi concretamente fundamentado, atendendo ao regramento previsto no art. 312 do CPP. Aduz a necessidade da prisão preventiva do paciente, pois, caso seja posto em liberdade, poderá afetar a ordem pública, em razão da gravidade de seu comportamento e da sua periculosidade. Salienta que se trata de réu que permaneceu preso durante todo o processo, devendo ser mantida a custódia, a qual é adequada ao regime prisional fixado na sentença. Assevera a ausência de alteração fática capaz de ensejar a soltura e ressalta a gravidade concreta do crime de roubo praticado pelo paciente. Busca a reconsideração da decisão para que seja denegada a ordem de habeas corpus ou a submissão do recurso ao colegiado. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO DO MPF. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRISÃO DURANTE O PROCESSO. GRAVIDADE EM ABSTRATO. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP. 2. Na sentença condenatória, não há fundamentação concreta para a manutenção da segregação cautelar, valendo-se o Juiz de primeiro grau do fato de o paciente ter respondido ao processo custodiado, além da gravidade em abstrato do crime de roubo, circunstâncias que evidenciam constrangimento ilegal e justificam a revogação da prisão cautelar. 3. É vedado ao Tribunal de origem o acréscimo de fundamentos sobre a prisão preventiva do paciente na via estreita do habeas corpus. 4. Agravo regimental improvido. VOTO A pretensão recursal não merece acolhimento, uma vez que os fundamentos apresentados no agravo regimental não evidenciam nenhum equívoco na decisão recorrida. Conforme consta da decisão agravada, o Superior Tribunal de Justiça entende que é inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Nesse sentido: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024; e AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024. No presente caso, evidencia-se a ocorrência de ilegalidade manifesta, conforme se depreende da fundamentação a ser exposta a seguir. No caso, o Juiz de primeiro grau afirmou na sentença (fl. 27): E) Apelar em liberdade: o réu esteve preso durante todo processo e assim deverá permanecer para recorrer, como garantia da ordem pública, mormente por se tratar de roubo, delito que põe em sobressalto a sociedade ordeira e cumpridora das leis. A propósito: "O réu que é preso em flagrante e permanece custodiado durante todo o processo criminal não tem direito de recorrer da sentença condenatória em liberdade, inexistindo qualquer ofensa ao princípio constitucional relativo à presunção de inocência (Súmula 9/STJ)" (STJ, HC nº 106276/PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 23.09.2008). Quanto à tese de ausência de fundamentação para negar ao réu o direito de apelar em liberdade, assim dispôs o Tribunal de origem (fls. 22-23): Por outro lado, apenas para que não fique sem registro, anoto que a negativa da possibilidade de o paciente recorrer em liberdade foi bem fundamentada. No caso, o Magistrado a quo entendeu que não se justificava a concessão do direito de apelar em liberdade, em razão de o paciente de ter respondido preso ao processo, considerando ainda as circunstâncias do delito, bem como a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, eis que remanescem os motivos autorizadores da prisão preventiva (cf. fls. 48/51). Note-se que o paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal (cf. fl. 399 dos autos principais) e, diante disso, impossível considerar sem fundamentação a decisão que manteve sua segregação cautelar, ou mesmo ausentes os pressupostos e fundamentos para a prisão preventiva. E, como se sabe, o direito de apelar em liberdade de sentença condenatória não se aplica ao réu já preso desde o início da instrução criminal, em decorrência de flagrante ou de preventiva, consoante precedentes do STJ e do STF (STJ, HC 87663/BA, Rel. Ministro Félix Fischer, Quinta Turma, j. em 20/11/07; STF, HC 95685/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, j. em 13/12/2008). Como se observa, na sentença condenatória, não há fundamentação concreta para a manutenção da segregação cautelar, valendo-se o Juiz de primeiro grau do fato de o paciente ter respondido ao processo custodiado, além da gravidade em abstrato do crime de roubo, circunstâncias que evidenciam constrangimento ilegal e justificam a revogação da prisão cautelar. Não bastasse, verifica-se que o Tribunal de origem indevidamente acresceu fundamentação para a denegação da ordem com o fim de suprir a omissão do Juízo de origem, legitimando indevidamente o ato coator. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO. FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É dever do magistrado explicitar o seu convencimento quanto à necessidade da segregação cautelar. Tal fundamentação somente será, a seu turno, válida se forem indicados os motivos concretos pelos quais se decreta ou se mantém a prisão. 2. É manifesto o constrangimento ilegal imposto ao paciente, visto que não houve nenhuma análise da possibilidade de o pronunciado responder ao processo em liberdade, em afronta ao disposto no art. 413, § 3º, do CPP. 3. A autoridade judiciária nem sequer pontuou que permaneciam hígidas a motivação e a imprescindibilidade da medida extrema. Não houve indicação de dado concreto idôneo a sinalizar que persiste o perigo gerado pelo estado de liberdade do sentenciado. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o acréscimo de fundamentos na via do habeas corpus, pelo Tribunal local, não se presta a suprir a ausente motivação do Juízo natural, sob pena de, em ação concebida para a tutela da liberdade humana, legitimar-se o vício do ato constritivo ao direito de locomoção do paciente. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 903.795/RO, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. FUNDAMENTOS AGREGADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ANÁLISE DE MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o previsto no § 1.º do art. 387 do Código de Processo Penal, com a redação conferida pela Lei n. 12.736/2012, o juiz deverá decidir, fundamentadamente, na sentença condenatória, acerca da imposição ou da manutenção da prisão preventiva ou de outra medida cautelar. 2. Hipótese em que o Juízo singular deixou de apresentar fundamentação concreta a respeito da necessidade de manutenção da prisão processual do apenado, bem como da insuficiência das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, não fazendo sequer referência à permanência dos requisitos declinados no decreto prisional. 3. É pacífico entendimento desta Corte Superior de Justiça de que é vedado ao Tribunal de origem, no julgamento do habeas corpus originário, acrescentar fundamentos inexistentes na decisão que decreta ou mantém a prisão preventiva. Precedente. 4. É indevida, nesta oportunidade, a apreciação de matéria não examinada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. 5. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (AgRg no HC n. 914.738/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024.) Dessa forma, o agravante não trouxe fundamentos aptos a reformar a decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.