RHC 210394 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso em Habeas Corpus com pedido de liminar interposto por EVERTON SILVA DE ARAUJO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (HC 0051417-70.2024.8.17.900). Segundo consta dos autos, o recorrente teve a prisão preventiva decretada no dia 25/5/2021 em razão da suposta prática do capitulado no art. 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 29, ambos do Código Penal, termos em que denunciado. A defesa impetrou habeas corpus na Corte estadual alegando excesso de prazo para a formação da culpa. O Tribunal estadual, em julgamento realizado no dia 27/11/2024, denegou a ordem, mas expediu recomendação de celeridade no trâmite processual. O acórdão recebeu a seguinte ementa (e-STJ fls. 69/70): Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inexistência. Atraso na instrução processual justificado pelas peculiaridades do caso concreto. Ordem denegada. Decisão unânime. I. Caso em exame. 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que se encontra preso preventivamente há mais de três anos, alegando excesso de prazo na formação da culpa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal por excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva do paciente. III. Razões de decidir 3. Os prazos processuais não são peremptórios, devendo ser analisados à luz do princípio da razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso concreto. 4. A complexidade do processo, com pluralidade de réus e defesas distintas, justifica a dilação na instrução criminal. 5. Não há indícios de desídia do Juízo ou do Ministério Público, estando a próxima audiência designada para data próxima. 6. O cômputo em dobro do tempo de prisão, aplica-se exclusivamente à pena privativa de liberdade, não à prisão cautelar, razão pela qual o pleito deverá ser analisado, oportunamente, na fase de execução da pena, caso haja condenação. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. Em suas razões, sustenta a defesa do recorrente a ocorrência de constrangimento ilegal, pois há excesso de prazo para formação da culpa. Diante disso, pede, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão cautelar ou sua revogação, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. A liminar foi indeferida no dia 28/1/2025. As informações foram prestadas (e-STJ fls. 143/169) e o Ministério Público Federal, previamente ouvido, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, em parecer assim resumido (e-STJ fl. 171): RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. 1. Não há se falar em excesso de prazo para o julgamento da ação penal. O processo tem tido trâmite normal, visto que não houve nenhum tipo de desídia por parte do Poder Judiciário que tivesse paralisado a marcha processual. No caso, consta que audiências de instrução foram realizadas e que o Ministério Público estadual já ofereceu resposta preliminar no dia 14/05/2025. 2. O trâmite processual tem sido normal e em tempo razoável para a instrução de um crime de homicídio qualificado com mais de um réu. Ao que consta, a prisão preventiva tem sido constantemente avaliada, diante dos sucessivos pedidos de liberdade provisória, não havendo se falar em constrangimento ilegal a ser sanado. - Parecer pelo não provimento do recuso ordinário. É o relatório, decido. O ora recorrente é réu na ação penal originária n. 000107-21.2021.8.17.0370, em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de Santo Agostinho/PE. Em consulta ao sistema de informações desta Corte, verifica-se que, no julgamento do RHC conexo n. 207.718/PE, interposto pelo corréu, foi dado parcial provimento ao recurso nos seguintes termos: Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, c, do RISTJ, dou parcial provimento ao presente recurso ordinário para estabelecimento de prazo máximo de 90 dias para encerramento da instrução processual e prolação da sentença que põe fim à primeira fase do processo n. 000107-21.2021.8.17.0370 em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de Santo Agostinho/PE. Diante desse novo quadro informativo, fica esvaziado o interesse no julgamento do presente recurso. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, julgo prejudicado o recurso em habeas corpus . Intimem-se. EMENTA