RHC 216843 - DECISAO

DECISÃO MICHELL AUGUSTO RESENDE DA PURIFICAÇÃO interpõe recurso ordinário, fundado no art. 105, II, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no Habeas Corpus n. 1.0000.25.139246-0/000. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante - prisão convertida em preventiva - e condenado a 5 anos de reclusão, em regime fechado, mais multa, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 171, § 3º c/c o art. 14, II, 304 c/c o art. 297, e 298, todos do Código Penal. A defesa alega, em síntese, que a negativa do direito do réu de recorrer em liberdade e a decretação do regime fechado para início do cumprimento da pena configuram constrangimento ilegal, porquanto não houve emprego de fundamentação adequada para adoção dessas medidas excepcionais. Requer, assim, o provimento do recurso para que seja concedida a ordem de habeas corpus a fim de determinar a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a fixação do regime inicial semiaberto. O Ministério Público Federal se manifestou pelo não provimento do recurso (fls. 915-921). Decido. I. Admissibilidade O recurso suplanta o juízo de prelibação, haja vista a presença de todos os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade, interesse, inexistência de fato impeditivo, tempestividade e regularidade formal), motivo por que avanço no exame do mérito da controvérsia. II. Direito de recorrer em liberdade O Juízo singular, ao proferir a sentença condenatória, decidiu por negar ao recorrente o direito de recorrer em liberdade, sob os seguintes fundamentos (fls. 807-808): Nos termos do artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, passo a analisar a necessidade da manutenção da prisão preventiva imposta ao acusado. Verifica-se que há motivos suficientes para da prisão preventiva do réu. Embora reconheça que com o advento das recentes alterações na legislação, a liberdade é a regra e a prisão mantida somente em último caso, devendo ser oportunizado responder ao processo em liberdade ou com a aplicação de medidas cautelares, entendo que, na hipótese dos autos, tais benefícios não se aplicam. Ora, a despeito da primariedade, o acusado foi preso em flagrante delito, com a prisão convertida em preventiva, sendo certo que foi apreendido com ele um arsenal de objetos destinados à prática de crimes da mesma natureza, tudo isso logo depois de ter sido beneficiado pela liberdade provisória em processo de outra unidade federativa, circunstâncias que denotam a maior periculosidade do agente, dada à sua reiteração criminosa, justificando, por isso, a manutenção de sua respectiva segregação. Além disso, não é razoável o Estado deixar em liberdade réu condenado a pena a ser cumprida em regime fechado, nos termos da fundamentação desta sentença. .. Por tais motivos, inexistindo fato novo que justifique a alteração da situação jurídica, mantenho o réu na prisão em que se encontra e nego-lhe o direito de recorrer em libertdade. Ultrapassado o prazo de recurso, expeça-se guia de execução provisória. O Tribunal local denegou a ordem de habeas corpus impetrada com a finalidade de obter a soltura do réu com o emprego da seguinte argumentação (fl. 884): De fato, assim como supracitado, existem dados concretos que indicam a necessidade da manutenção da segregação, visto que, ao meu ver, ainda prevalecem os requisitos apresentados pela Magistrada a quo em decisão que decretou a prisão preventiva do paciente (doc. de ordem nº 04, págs. 37 a 43), sejam eles a necessidade de garantir a ordem pública e a ordem econômica, dado a gravidade do delito, além da possível reincidência do acusado, já que este possui outros registros policiais pelo mesmo delito. Nesse sentido, ainda que a prisão provisória seja uma medida extrema, certo é que em casos excepcionais como o dos autos, a ordem pública e econômica prevalece sobre a liberdade individual do paciente, mormente daquele já sentenciado, que por si só descaracteriza o alegado constrangimento ilegal do paciente. A defesa sustenta, ainda, que nenhuma revisão foi realizada dentro do prazo de 90 dias, estabelecido pelo artigo 316 do Código de Processo Penal. Contudo, como bem mencionado pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça em documento de ordem nº 11, "houve a reanálise pela Magistrada de primeiro grau, ao proferir sentença condenatória, no dia 09 de abril de 2025, não havendo que se falar, portanto, em infringência ao aludido artigo". Ou seja, não há que se falar em qualquer ilegalidade ante a ausência de revisão. Válido, ainda, ressaltar que não gera irregularidade no acautelamento preventivo caso seja ultrapassado os 90 (noventa) dias sem que seja feita qualquer reanálise da medida. Isto porque, o STJ já decidiu que tal inobservância não é fundamento hábil a decretar a soltura do paciente. Ao apreciar anterior impetração em favor do ora recorrente (HC 980.831 - MG), proferi decisão em 20/4/2025 para denegar a ordem com os fundamentos que ora reproduzo: Na hipótese, constou no decreto prisional a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, com indicação de motivação suficiente e concreta para determinar a prisão preventiva do acusado, ao salientar o fato do paciente possuir diversos registros policiais, sendo um deles pelo crime de estelionato, conforme menciona o Tribunal de origem. Destaca-se também o fato de a Polícia Civil ter encontrado diversos documentos falsos com o paciente, além de vários cartões em nome de terceiro. Ressaltou o magistrado de primeira instância que "tendo em vista o fato de o custodiado "possuir passagens por diversas comarcas do estado de Minas Gerais, tendo sido, inclusive, preso em flagrante delito no ano de 2023 pela prática de crime idêntico, o que indica que, por ora, qualquer medida mais branda seria ineficaz para conter seus atos e resguardar a segurança social e economica" (fl. 177, grifei). Conforme o entendimento do STJ, "O risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado pela existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou ações penais em curso, pode justificar a imposição da prisão preventiva devido à necessidade de se assegurar a ordem pública" (RHC n. 128.993/PI, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., D Je 18/12/2020). Concluo, então, haver sido demonstrada a exigência cautelar justificadora da manutenção da prisão preventiva do acusado. Por idênticos fundamentos (art. 282, I, do Código de Processo Penal), a adoção de medidas cautelares diversas não se prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais. A conclusão de outrora deve ser ratificada neste momento, sobretudo se considerado que sobreveio a sentença condenatória que ratificou a presença de prova de materialidade e autoria delitivas em cognição exauriente. Dessa forma, não extraio da impetração nenhum argumento capaz de alterar a compreensão exarada no recente habeas corpus apreciado. Anoto, por oportuno, que se mostram bastantes as razões invocadas pelas instâncias ordinárias para o indeferimento do pedido de recorrer em liberdade, porquanto contextualizaram, em dados concretos dos autos, a presença de indícios suficientes de autoria e a manutenção do periculum libertatis. Com efeito, as instâncias ordinárias, ao justificar a manutenção da prisão preventiva e, por conseguinte, indeferir o pedido de recorrer em liberdade, invocaram a necessidade de garantir a ordem pública, mediante a indicação da acentuada periculosidade social do réu, tendo em vista a gravidade do modo de execução dos delitos a ele imputados, já destacado acima. Ratifico, então, a conclusão de haver sido demonstrada a exigência cautelar justificadora da manutenção da custódia cautelar do recorrente e da insuficiência da adoção de medidas cautelares diversas. A apontada extrapolação do prazo de revisão periódica da prisão preventiva não implica automática soltura do acusado, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Confira-se: CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019. DEVER DO MAGISTRADO DE REVISAR A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA A CADA NOVENTA DIAS. INOBSERVÂNCIA QUE NÃO ACARRETA A REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA PRISÃO. PROVOCAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE PARA REAVALIAR A LEGALIDADE E A ATUALIDADE DE SEUS FUNDAMENTOS. OBRIGATORIEDADE DA REAVALIAÇÃO PERIÓDICA QUE SE APLICA ATÉ O ENCERRAMENTO DA COGNIÇÃO PLENA PELO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. APLICABILIDADE NAS HIPÓTESES DE PRERROGATIVA DE FORO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. A interpretação da norma penal e processual penal exige que se leve em consideração um dos maiores desafios institucionais do Brasil na atualidade, qual seja, o de evoluir nas formas de combate à criminalidade organizada, na repressão da impunidade, na punição do crime violento e no enfrentamento da corrupção. Para tanto, é preciso estabelecer não só uma legislação eficiente, mas também uma interpretação eficiente dessa mesma legislação, de modo que se garanta a preservação da ordem e da segurança pública, como objetivos constitucionais que não colidem com a defesa dos direitos fundamentais. 2. A introdução do parágrafo único ao art. 316 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 13.964/2019, teve como causa a superlotação em nosso sistema penitenciário, especialmente decorrente do excesso de decretos preventivos decretados. Com a exigência imposta na norma, passa a ser obrigatória uma análise frequente da necessidade de manutenção de tantas prisões provisórias. 3. A inobservância da reavaliação prevista no dispositivo impugnado, após decorrido o prazo legal de 90 (noventa) dias, não implica a revogação automática da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos. Precedente. 4. O art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal aplica-se até o final dos processos de conhecimento, onde há o encerramento da cognição plena pelo Tribunal de segundo grau, não se aplicando às prisões cautelares decorrentes de sentença condenatória de segunda instância ainda não transitada em julgado. 5. o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal aplica-se, igualmente, nos processos em que houver previsão de prerrogativa de foro. 6. Parcial procedência dos pedidos deduzidos nas Ações Diretas. (ADI 6581, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, T ribunal Pleno, julgado em 09-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022, grifei.) Por fim, verifico que o questionamento defensivo direcionado a atacar o capítulo da sentença condenatória que fixou o regime prisional não foi apreciado pelo Tribunal de origem, por considerar inadequada a via do habeas corpus para tal desiderato. Dessa forma, é inviável o exame da matéria diretamente por esta Corte Superior para não incorrer em supressão de instância. III. Dispositivo À vista do exposto, conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se e intimem-se. EMENTA