HC 1011544 - DECISAO

DECISÃO GIULIA RIBEIRO PROVINCIALI BRAGA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Habeas Corpus n. 2168373-86.2025.8.26.0000. Consta dos autos que a paciente foi presa preventivamente pela prática do crime de tráfico de drogas, conforme decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a segregação, alegando a gravidade concreta do delito e a necessidade de garantir a ordem pública. A defesa aduz, em síntese, que: a) não subsistem motivos para o segregamento cautelar da paciente; b) a prisão preventiva foi decretada apenas com base na gravidade abstrata do delito; c) a paciente possui condições pessoais favoráveis; d) seria possível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. Requer a concessão de liberdade provisória ou a substituição da prisão por medidas cautelares. O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão parcial da ordem, substituindo-se a prisão preventiva por medidas cautelares diversas (fls. 224-231). Decido. I. Contextualização O Juízo de primeira instância indeferiu os pedidos de liberdade provisória e prisão domiciliar da paciente, em síntese, pelos seguintes fundamentos (fls. 71-73, grifei): A quantidade e diversidade de droga apreendida, a forma de acondicionamento, prontas para comercialização, e as circunstâncias da abordagem, sendo que a indiciada adotou conduta suspeita, ficando assustada ao ver a blitz policial e parando o veículo na rodovia, momento em que os policiais se aproximaram e sentiram forte odor de drogas vindo do interior do veículo, afastando a alegação de ilegalidade da busca pessoal, sendo abordada e encontradas as drogas apreendidas no veículo que trazia consigo, tendo confessado informalmente que buscou os entorpecentes na cidade de Araraquara e iria entregá-los no bairro Jardim América, em Campinas, desconhecendo o local exato, e que receberia R$ 5.000,00 pela tarefa, indicam a finalidade de consumo de terceiros, não havendo que se falar em falta de indícios da ocorrência de crime. O periculum libertatis também sobressai presente, haja vista a necessidade premente de acautelar a ordem pública. Por sinal, na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, a matéria em apreço foi exaustivamente analisada, oportunidade em que todo o contexto fático e jurídico do caso concreto foi examinado minuciosamente, notadamente a gravidade concreta dos fatos, não havendo qualquer alteração de lá para cá. A gravidade em concreto do delito infere-se pela quantidade, de droga apreendida (165 porções de maconha, com 99kg de massa bruta; 08 porções de maconha, com 3.628 gramas de massa bruta), o transporte intermunicipal, que indica inserção delitiva no mundo do tráfico de drogas e dedicação a atividades criminosas, configurando risco concreto de reiteração delitiva, a justificar a manutenção da prisão, para garantir a ordem pública, para assegurar a credibilidade da justiça e evitar que novas infrações sejam praticadas, garantindo a efetividade e eficácia do processo. Há que se considerar, também, a periculosidade apresentada aos moradores da região a presença de traficantes no local. Ademais, trata-se de crime doloso, que possui pena privativa de liberdade superior ao patamar de 4 (quatro) anos de reclusão. A prisão também é necessária para assegurar a aplicação da Lei Penal, máxime em se considerando que, em caso de condenação, o regime aberto não terá lugar na espécie, consoante os ditames da lei repressiva, mormente considerando as circunstancias pessoais (personalidade) e do fato (gravidade em concreto do delito), bem como os indícios de que se dedica a atividades criminosas. Ressalte-se que a quantidade das drogas pode afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: .. Em relação à alegação de que a ré sofreria transtornos psiquiátricos e faria uso de medicamentos, consigo que a defesa não logrou comprovar que aquela não poderia receber o tratamento médico adequado na prisão. O Tribunal a quo manteve a medida extrema pelos seguintes motivos (fl. 89, destaquei): O Habeas Corpus deve ser negado de plano, sem necessidade de informações da autoridade indicada como coatora, tendo em vista as alegações e documentos trazidos com a inicial, consoante artigo 663 do Código de Processo Penal. De proêmio, anote-se que as questões relativas à regularidade do decreto prisional, fundamentação e preenchimento dos requisitos autorizadores da prisão preventiva já foram exaustivamente analisadas quando do julgamento do Habeas Corpus n.º 2040145-93.2025.8.26.0000 ocorrido dia 17 de fevereiro, com a denegação da ordem por votação unânime, consoante Acórdão lastreado no voto n.º 32.120 deste Relator. Ainda, indeferiu a prisão domiciliar, nos seguintes termos (fl. 90, grifei): Por outro lado, quanto aos alegados transtornos psiquiátricos que supostamente acometem GIULIA embasando o pedido de prisão domiciliar (com fulcro no artigo 318, inciso II, do Código de Processo Penal), cumpre realçar que a questão de saúde da paciente, por si só, não autoriza a benesse em pauta (não se demonstrou a impossibilidade de a paciente receber os cuidados necessários no interior do presídio) ou a liberdade provisória. A propósito, como realçado pela autoridade impetrada, "Em relação à alegação de que a ré sofreria transtornos psiquiátricos e faria uso de medicamentos, consigno que a defesa não logrou comprovar que aquela não poderia receber o tratamento médico adequado na prisão" (fls. 249/253 dos autos subjacentes). II. Prisão preventiva A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). No caso, verifico que se mostram suficientes e idôneas as razões invocadas para embasar a ordem de prisão da recorrente, pois foi indicada a gravidade concreta da conduta. Segundo registrado pelas instâncias de origem, a paciente transportava intermunicipalmente quantidade significativa de drogas (mais de 100kg), o que indica inserção em tráfico de relevância. Em razão da gravidade do crime e das indicadas circunstâncias do fato, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram adequadas e suficientes para evitar a prática de novas infrações penais. Nesse sentido: "as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas" (AgRg no HC n. 789.592/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 27/2/2023). III. Prisão domiciliar A conversão da prisão preventiva em domiciliar por razão humanitária exige prova idônea dos requisitos previstos no art. 318 do CPP. Caso o pedido esteja fundamentado na afirmação de que a pessoa presa está extremamente debilitada por motivo de doença grave (art. 318, II, do CPP), a jurisprudência desta Corte orienta que, além da comprovação da referida circunstância em relatórios e atestados médicos, é necessária a demonstração da impossibilidade de recebimento do tratamento adequado no estabelecimento prisional. Nesse sentido, destaco julgados de ambas as Turmas que integram a Terceira Seção: AgRg no HC n. 964.251/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025 e AgRg no RHC n. 181.503/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJEN de 20/12/2024. Assim, a decisão de origem está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, que entende que "o preso deve comprovar, simultaneamente, o grave estado de saúde em que se encontra e a incompatibilidade entre o tratamento de saúde e o encarceramento, o que não se verificou na hipótese dos autos" (HC n. 487.762/RS, 6ª T., Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 4/10/2019). E isso, no caso, não ocorreu, já que a paciente faz tratamento psiquiátrico sem necessidade de internação, com tratamento medicamentoso via oral. IV. Dispositivo À vista do exposto, denego a ordem. Publique-se e intimem-se. EMENTA