RHC 219926 - DECISAO
O Superior Tribunal não conheceu do recurso em habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo colegiado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e seu conhecimento pela Corte Superior configuraria supressão de instância, nos termos do entendimento jurisprudencial citado e do RISTJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Impetrante: VAGNER BATISTA DA CUNHA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
- Outcome
- Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Homicídio (art. 121 Cp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Supressão De Instância
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Parties
VAGNER BATISTA DA CUNHA
Impetrante
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Coator
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Issues
- 1 ausência de contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar
- 2 ausência de periculosidade concreta do recorrente
- 3 adequação e suficiência das medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal não conheceu do recurso em habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo colegiado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e seu conhecimento pela Corte Superior configuraria supressão de instância, nos termos do entendimento jurisprudencial citado e do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de Recurso em Habeas Corpus com pedido de liminar interposto por VAGNER BATISTA DA CUNHA no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA que negou conhecimento ao pedido de liminar formulado no HC n. 5053926-88.2025.8.24.0000. Consta dos autos a prisão preventiva decorrente de suposta prática do delito capitulado no art. 121, caput, do CP, termos em que denunciado. Em suas razões, sustenta o recorrente a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto está ausente a contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar. Disse que está ausente a periculosidade concreta do recorrente e que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP. Afirmou também que a segregação processual do recorrente encontra-se despida de fundamentação idônea pois amparada na mera gravidade abstrata do delito. Requer, assim, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão cautelar ou sua revogação, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. É o relatório. Decido. D e pronto, constata-se que a matéria de fundo não foi apreciada pelo colegiado do TJSC, o que impede o conhecimento do Recurso por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: AgRg no HC n. 913.307/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024. Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA