HC 1019045 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MATHEUS AQUILES SANTOS COSTA, em que se aponta como autoridade coatora a Desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (Habeas corpus n. 8037616-81.2025.8.05.0000/BA). Na peça, a defesa informa que o paciente está preso preventivamente desde 8/10/2021, no decorrer da investigação policial da operação denominada "Royal", em decorrência da prática, em tese, dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, c/c o art. 29 do CP, em concurso material com o art. 34 da Lei n. 11.343/2006 e art. 288 do CP (fls. 3/5). Sustenta que há um claro excesso de prazo na formação da culpa, pois a instrução processual nem sequer foi iniciada, passados quase quatro anos desde a denúncia, o que é incompatível com os postulados do devido processo legal, da razoável duração do processo e da excepcionalidade da segregação cautelar (fls. 3/5). Afirma que o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a existência de constrangimento ilegal em situação similar, concedendo ao corréu Carlos Henrique Rocha Santos o relaxamento da custódia cautelar, mediante imposição de medidas alternativas à prisão (fls. 5/6). Alega que a decisão que beneficiou o corréu não possui caráter estritamente pessoal e deve ser estendida ao paciente, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, uma vez que ambos se encontram em idêntica situação fático-processual (fls. 4/6). Argumenta que a manutenção da prisão preventiva do paciente, sem a devida fundamentação, configura constrangimento ilegal, e que a aplicação da Súmula n. 691 do STF deve ser afastada, permitindo a apreciação do habeas corpus (fls. 5/7). No mérito, a defesa requer a concessão de medida liminar para revogar a prisão preventiva, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme previsto no art. 319 do Código de Processo Penal (fls. 8/10). Instado pela Vice-Presidência deste Superior Tribunal, o Ministério Público Federal se manifestou no sentido da denegação da ordem (fls. 59/64). Por meio da Petição eletrônica n. 00672588/2025, a defesa técnica requer a juntada do parecer do Ministério Público local (fls. 67/71). É o relatório. Nos termos da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, em regra, não se admite a impetração de habeas corpus contra a decisão que indefere a liminar na origem, sob pena de indevida supressão de instância, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, o que não ocorreu in casu. Nesse sentido: AgRg no HC n. 793.959/PR, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 10/2/2023. No caso, o ato coator manteve a prisão preventiva nos seguintes termos (fl. 12): No caso em exame, a decisão proferida pelo Juiz de primeiro grau, em 16/06/2025 (id. 85447434), não demonstra ilegalidade manifesta, uma vez que, a despeito dos argumentos encartados pela defesa, verifica-se que, ao não estender o benefício concedido a corréu, o Impetrado lançou os fundamentos necessários para justificar a medida, pois, o benefício concedido a um corréu não induz a extensão imediata a todos os codenunciados. Analisados os fundamentos defensivos, o processo de origem, a documentação acostada ao writ e a decisão combatida, firmo não restar comprovado, de plano, a existência de constrangimento ilegal a ser sanado em caráter de urgência. Ausente lastro autorizador seguro, bem como inviável o aprofundamento do tema nesta etapa processual, indefiro o pedido liminar. Por conseguinte, no caso, a custódia foi mantida em caráter liminar em razão da necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta imputada ao ora paciente, o que constitui fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC n. 212.647 AgR, Ministro André Mendonça, Segunda Turma, DJe 10/1/2023). Melhor esclarecendo, a defesa alega, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo na formação da culpa, além de requerer a extensão dos efeitos da decisão proferida por esta Corte em favor do corréu Carlos Henrique Rocha Santos, a quem foi concedida liberdade em razão da morosidade estatal provocada pela deficiência da Defensoria Pública. Com efeito, cumpre destacar que a jurisprudência desta Corte tem admitido, em situações excepcionais, a manutenção da prisão preventiva por prazos mais dilatados, quando justificada pela complexidade da causa, pluralidade de réus e gravidade concreta dos delitos imputados. Erigida essa premissa, o Juízo de primeiro grau fundamentou adequadamente a prisão preventiva, com base na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, destacando a atuação do paciente no seio de organização criminosa estruturada, com sede em Rio das Ostras/RJ, voltada ao tráfico de entorpecentes, envolvendo ordens para homicídios de desafetos e devedores do tráfico, o que evidencia periculosidade concreta (fls. 41/48). Ademais, não há evidências de inércia ou desídia por parte do Poder Judiciário ou do Ministério Público. A dilação do prazo decorre da própria complexidade da instrução processual, que envolve 17 acusados, crimes de natureza organizada e atos de violência. O processo está em curso e vem tramitando dentro dos limites da razoabilidade, não se podendo imputar a demora exclusivamente ao aparato estatal. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no HC n. 841.876/SP, Quinta Turma, Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 18/4/2024; AgRg no HC n. 838.171/MS, Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe 18/3/2024; e AgRg no HC n. 765.490/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 3/10/2022. A alegação de extensão do benefício concedido ao corréu Carlos Henrique Rocha Santos também não prospera. Isso porque fundamentação da decisão a quo teve caráter específico, centrado na inexistência de Defensoria Pública na comarca de origem, fato que não se reproduz no presente caso, uma vez que o paciente é assistido por advogado constituído, afastando-se, portanto, a similitude fática necessária à extensão do provimento judicial. Ressalte-se que a revogação da custódia de um corréu não obriga, por si só, a concessão automática da liberdade aos demais (Súmula 691/STF), sendo imprescindível a demonstração de identidade plena de situações fáticas e jurídicas, o que, como visto, não se verifica no caso em exame. Na espécie, inexiste flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691/STF (AgRg no HC n. 951.170/RS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 26/11/2024). Ante o exposto, inexistindo a excepcionalidade necessária ao abrandamento do enunciado da Súmula 691/STF, com fundamento nos arts. 38 da Lei n. 8.038/1990 e 210 do RISTJ, denego a ordem. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA JUDICIAL MANIFESTA A JUSTIFICAR A IMEDIATA REVOGAÇÃO. COMPLEXIDADE DO FEITO ENVOLVENDO PLURALIDAD E DE RÉUS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DISTINÇÃO DE SITUAÇÕES FÁTICAS ENTRE CORRÉUS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E DO RISCO À ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Ordem denegada.