HC 1005048 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CARLOS JHONATAS DE OLIVEIRA NUNES em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Recurso em Sentido Estrito n. 5006416-18.2025.8.21.0015/RS). Consta nos autos que o paciente foi denunciado e pronunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 121, §2º, II e IV, c/c artigo 14, II, todos do Código Penal. Neste writ, a defesa sustenta excesso de prazo para a formação de culpa, considerando que o paciente está preso preventivamente desde março de 2023. Defende a ausência de indícios de autoria ou participação, considerando a prova oral colhida na primeira fase do procedimento. Aduz que as qualificadoras não estão devidamente fundamentadas, não devendo ser consideradas. Argumenta a ilegalidade da prisão preventiva, pois, além de o paciente não ter sido apontado como autor do disparo, não há contemporaneidade com a motivação e o disparo, bem como há excesso na formação de culpa, considerando que a prisão perdura 14 meses, sem qualquer previsão de julgamento. Liminar indeferida às fls. 59/61. Informações prestadas às fls. 63/88. Parecer ministerial de fls. 95/104 opinando pelo não conhecimento do writ e, caso conhecido, pela denegação da ordem. É o relatório. DECIDO. A ordem deve ser denegada. O Tribunal de origem manteve a segregação cautelar e confirmou a existência de indícios de autoria em desfavor do paciente (fls. 25/32; grifamos): Em relação à autoria, existem indicativos suficientes para o encaminhamento do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri. Além de auto de reconhecimento por fotografia (12.1, fls. 45/46), por oportuno, colaciono trecho da sentença em que resumida a prova oral: A vítima ANDERSON TEIXEIRA SOUZA, em juízo, relatou que se envolveu em uma discussão no trânsito com o acusado, pois o carro do acusado estava trancando a via; que "falou uns negócios pra eles que eles não gostaram", então lhe ameaçaram; que posteriormente foi pra casa, e, quando estava saindo da garagem novamente, um carro parou atrás, no qual estavam o acusado e mais três indivíduos, sendo que três desceram; que CARLOS parou ao lado da porta do motorista junto com mais dois indivíduos e dizia para que ele descesse do carro e declarava "desce e fala o que tu falou lá em cima", mas não foi quem atirou; que sua janela estava aberta, mas a maçaneta da sua porta só abria por dentro; que havia um outro indivíduo parado ao lado da porta de trás e acredita que foi esse indivíduo que tenha efetuado o disparo, pois CARLOS estava com as mãos na porta do carro; que reconheceu o réu na delegacia de polícia; que já o conhecia porque ele morava na região e o via frequentemente; que viu um objeto na mão do indivíduo parado ao lado da sua esposa, no lado do carona, que poderia ser uma arma de fogo; que, depois do tiro, avançou com o carro para o seu terreno e, depois, se jogou no açude. O recorrente respondeu preso a todo o processo e restam inalterados os motivos que ensejaram a segregação cautelar. Sua prisão preventiva foi decretada em 17 de março de 2023, no bojo do expediente n. 5005827-94.2023.8.21.0015/RS. A necessidade da segregação cautelar foi analisada por este E. Colegiado no HC nº 50020116720248217000 em 22 de fevereiro de 2024 (15.1), quando a custódia foi mantida. O fumus comissi delict vai reforçado pela manutenção da pronuncia do acusado. Remanesce, também, o periculum libertatis, pois a segregação cautelar é necessária para a garantia da ordem pública. De acordo com a jurisprudência do E. STJ, o modus operandi, quando suficiente para demonstrar a gravidade concreta da conduta - justamente o caso dos autos -, autoriza a prisão para garantia da ordem pública. Ademais, como bem destacou o Juízo sentenciante, " o réu é reincidente específico, e, supostamente, cometeu o presente fato durante o cumprimento de pena do processo n.º 086/2.12.0003058-7, no qual condenado, com trânsito em julgado, pelo crime de homicídio" Logo, a segregação cautelar também se faz necessária diante do risco concreto de reiteração delitiva Dos excertos transcritos, concluo que, ao contrário do que alega a Defesa, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias, em virtude da especial reprovabilidade dos fatos, evidenciada a partir das circunstâncias da prática delitiva, no qual o paciente, juntamente com outros indivíduos não identificados, teria abordado a vítima, em via pública, dentro de seu veículo automotor e desferido contra ela disparo de arma de fogo, e do fundado receio de reiteração delitiva, tendo em vista que ele é reincidente específico, o que justifica a prisão processual do acusado, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como forma de resguardar a ordem pública. Exemplificativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. FALTA DE NOVOS ARGUMENTOS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO. PECULIARIDADES DA DEMANDA. PENA COMINADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. 2. O modus operandi do crime de homicídio qualificado, supostamente cometido mediante golpes de faca peixeira na vítima, por motivo fútil, após mera discussão em um bar, é bastante para evidenciar a gravidade concreta dos fatos e a acentuada periculosidade social do acusado, bem como para lastrear a medida cautelar mais onerosa, que lhe foi imposta. 3. A existência de ações penais em curso, por crimes violentos, e a prévia condenação definitiva por delito contra a vida, ao cumprimento de mais de 10 anos de reclusão, apontam o risco concreto de reiteração delitiva e são aptas, de acordo com a orientação desta Corte, para amparar o cárcere preventivo do réu. (..) 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 823.916/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024; grifamos). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO FÚTIL. PERIGO COMUM. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A teor art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2. No caso, está evidente a imprescindibilidade da mantença da prisão preventiva para garantia da ordem pública, diante das graves circunstâncias do caso concreto (modus operandi) e do fundado risco de reiteração delitiva. 3. O agravante, reincidente, teria tentado ceifar a vida da vítima, mediante golpes de faca na região da cabeça do ofendido, causando-lhe graves lesões, não se consumando o intento homicida por circunstâncias alheias a sua vontade. 4. A prisão preventiva também justifica-se diante do risco de reiteração delitiva, porquanto o agravante é reincidente. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 833.150/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 10/5/2024; grifamos). Outrossim, a suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si sós, não asseguram a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, como ocorre no caso. A propósito: AgRg no HC n. 894.821/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; AgRg no HC n. 850.531/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023. Noticiam os autos ainda que o paciente teria supostamente cometido este novo delito em cumprimento de pena por crime da mesma natureza anteriormente praticado e que já se encontra com feito transitado em julgado. De outro giro, como bem salientado pelo agente ministerial "também não há que se falar, no presente momento, em afastamento das qualificadoras relativas ao motivo fútil e à emboscada, porquanto amparadas em elementos suficientes para sua manutenção, seja com base nas declarações do próprio acusado, seja com base no depoimento de testemunhas, inclusive ouvidas judicialmente, devendo ser submetidos tais pontos ao Conselho de Sentença em juízo definitivo". Sendo assim, notório reconhecer que a exclusão das qualificadoras só pode ocorrer quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de usurpação da competência constitucional estabelecida para os juízes togados, não tendo tal situação sido verificada, tendo em vista os argumentos expostos na pronúncia pelo Magistrado de primeiro grau, os quais demonstram a existência de provas testemunhais a respeito da configuração do motivo fútil e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Neste sentido, trago à colação: Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, somente devem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem nenhum amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do tribunal do júri, situação que não ocorreu na espécie. Precedentes. (AgRg no ARESp 1.055.463/RJ, j. 15/08/2019). Por derradeiro, cumpre ressaltar que a tese de excesso de prazo no julgamento pelo Tribunal do Júri não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem. Logo, inviável seu enfrentamento por essa Corte Superior de Justiça, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Desse modo, não havendo que se falar em ilegalidade manifesta e tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA