HC 1023357 - DECISAO

HC 1023357 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do writ ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF, razão pela qual não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, inexistente na...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: PAULO ROGERIO DE CARVALHO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Nulidade Da Prisão Por Decretação Ex Officio, Aplicação Da Súmula 691/stf, Art. 311 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Nulidade Da Prisão Por Decretação Ex Officio Aplicação Da Súmula 691/stf Art. 311 Do CPP

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROGERIO DE CARVALHO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar óbice da Súmula 691

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do writ ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF, razão pela qual não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, inexistente na espécie; decidiu-se, assim, indeferir liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.