AREsp 2330237 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão que inadmitiu o recurso especial, oriundo de acórdão exarado pelo respectivo TRIBUNAL DE JUSTIÇA, assim ementado (e-STJ fl. 916): HABEAS-CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - EXTENSÃO DOS EFEITOS - NECESSIDADE - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - AUSENCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DO PAIENTE - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NECESSIDADE - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. - 1. Indefere-se o direito do acusado de recorrer em liberdade quando presentes os pressupostos autorizadores da custódia cautelar, o que inocorreu in casu. 2. Considerando-se o caso concreto e a gravidade do delito, necessário se faz a aplicação de medida diversa da prisão prevista no artigo 319 do Código de Processo Penal. 3. Ordem parcialmente concedida. Consta dos autos que os (ora) agravados, foram presos preventivamente, em 03/12/2019, por suposta prática dos delitos de organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o tráfico (e-STJ fl. 917) de entorpecentes. Na sequência, a Defesa técnica impetrou habeas corpus em favor dos pacientes, cuja ordem heroica vindicada fora (por maioria) parcialmente concedida para revogar o perquirido cárcere cautelar e, por conseguinte, conceder-lhes a liberdade provisória - de forma condicionada - mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas, dispostas no art. 319, I, IV e V, do CPP (e-STJ fls. 916-928). Opostos embargos de declaração, pelo Órgão ministerial, a Corte a quo rejeitou o afã integrativo (e-STJ fls. 961-964). Nas razões do recurso especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, o Parquet aponta negativa de vigência dos arts. 312 e 313, ambos do CPP (e-STJ fl. 972-988). Para tanto, assevera (em apertada síntese) que se fazem presentes os requisitos da custódia cautelar (e-STJ fl. 978). Patrocina que, além do inequívoco fumus comissi delicti (justa causa), restou evidenciado no caso vertente o periculum libertatis, representado pelo risco dos acusados à ordem pública (e-STJ fl. 981). Neste cenário, diante da gravidade dos crimes praticados (e-STJ fl. 983), da evidenciada periculosidade (social) e a fim de se impedir a reiteração de novos atos delitivos, fomentados pelo grupo criminoso (e-STJ fl. 983), roga seja restabelecido o cárcere processual dos (ora) recorridos, sob pena de proteção Estatal insuficiente. Contrarrazões pela Defesa técnica (e-STJ fls. 994-1.002). O Tribunal a quo inadmitiu o apelo especial com base na incidência da Súmula n. 7/STJ e na aplicação da Súmula n. 83/STJ (e-STJ fls. 1.007-1.009). Ao cabo, fora interposto agravo em recurso especial pela acusação (e-STJ fls. 1.017-1.028). Parecer do Ministério Público Federal, na forma dos arts. 62 e 64, X, ambos do RISTJ, pelo conhecimento do agravo para dar provimento ao recurso especial (e-STJ fl. 1.059). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnados os fundamentos da decisão agravada (e-STJ fls. 1.017-1.028), conheço do agravo e passo ao exame do apelo raro. Sobre o indigitado menoscabo aos arts. 312 e 313, ambos do CPP, o Tribunal mineiro, por maioria, ao conceder (parcialmente) a ordem ambulatorial reclamada, exortou (e-STJ fls. 917-921, grifamos): Inocêncio Dias Corrêa e Maikon Dias Corrêa impetram a presente Ação de Habeas-Corpus ao fundamento de que foram presos em 03 de Dezembro de 2019 pela prática em tese dos delitos de organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o tráfico ad instar dos artigos 2º, c/c §§ 2º, 3º e 4º, I todos da Lei 12.850/13 e artigos 33 e 35, c/c art. 40, III, IV e VI todos da Lei 11.343/06 na forma do art. 69 do Código Penal. Alegam em resumo que padecem de constrangimento ilegal, ao argumento de que o impetrado decretou as prisões preventivas sem a devida fundamentação, inexistindo os pressupostos autorizadores da custódia cautelar. Alegam que fazem jus ao relaxamento da prisão e a revogação da prisão preventiva para recorrer da sentença em liberdade. .. Entretanto, verifica-se que a mera gravidade em abstrato do delito não pode ser fundamento hábil a justificar a decretação da prisão preventiva, tampouco o fato da fixação do regime fechado para cumprimento inicial da pena, eis que tal prática viola o princípio constitucional da presunção de inocência. Ademais, esse Tribunal de Justiça concedeu o Habeas Corpus de número: 1.0000.20.584235-4/000 em favor dos pacientes por entender pela existência de excesso de prazo na formação de culpa, inexistindo fato novo apto a justificar a decretação da prisão preventiva dos pacientes, constituindo esse ato evidente ofensa ao princípio da contemporaneidade. Apresentando-se assim como fundamento para o decreto de prisão preventiva um fato existente na data da prolação da sentença condenatória a matéria encontra-se preclusa não indicando situação nova que justifique a prisão posterior à decisão condenatória. .. Por fim, verifica-se que sentença não demonstra de plano motivos firmes que impeçam os pacientes de recorrerem em liberdade, o que impõe a concessão parcial da ordem. O delito de tráfico contudo recebe tratamento mais rigoroso razão pela qual necessária é a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Em introito, por consubstanciar a prisão preventiva medida instrumental de natureza "extremada" (ultima ratio), nos termos do art. 282, § 6º, do CPP (primeira parte), válido trazer à colação - ao dar concretude ao controle de convencionalidade (também) a cargo deste Sodalício - a (hodierna) dogmática assentada nas Regras de Mandela (Regra 4) e, sobretudo de Tóquio (Resolução n. 45/110 da Assembleia Geral das Nações Unidas - ONU), onde 1.5 - Os Estados-Membros devem desenvolver em seus sistemas jurídicos medidas não privativas de liberdade para proporcionar outras opções e assim reduzir a utilização do encarceramento e racionalizar as políticas de justiça criminal, levando em consideração a observância aos direitos humanos, as exigências da justiça social e as necessidades de reabilitação dos infratores (grifamos). 8.1 - A autoridade judiciária, tendo à sua disposição inúmeras medidas não privativas de liberdade, deve levar em consideração no ato de decidir a necessidade de reabilitação do infrator, a proteção da sociedade e o interesse da vítima, que deverá ser consultada sempre que apropriado (grifamos). Nesta ordem de ideais, ancorada na evolutiva Justiça Penal "Atuarial" (Malcom Feeley e Jonathan Silmon), direcionada, precipuamente, à consecução de uma política criminal "gerencial" (management), estratégica e mais efetiva, focada no necessário controle cautelar (alternativo ou segregatório preventivo) de grupos populacionais classificados e identificados, previamente, pelo Estado como efetivamente perigosos e de alto risco à sociedade, a Suprema Corte, em recente julgado, sufragou: O quadro do estado de coisas inconstitucional, reconhecido na ADPF 347, evidencia uma patente circunstância não conjuntural, mas estrutural, de violação massiva, sistemática e generalizada de direitos fundamentais no Sistema Penitenciário Brasileiro e, por isso, é imperiosa não apenas a tomada de providências, mas também a tomada de decisões que evite o recrudescimento dessa realidade (HC 231616, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 06-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-02-2025 PUBLIC 06-02-2025, grifamos). Dos excertos transcritos, deflui-se que o acórdão hostilizado converge ao (remansoso) entendimento trilhado por esta Corte de Uniformização, no sentido de que, nos termos dos arts. 282, I e II, § 6º, 312 e 313, § 2º, todos do CPP, somente se afigura justificada - pelos prismas da necessidade, adequação e utilidade (acautelatória) persecutória - a prisão preventiva do (s) investigado (s) ou do acusado (s) como ultima ratio, e desde ancorada (notadamente) em fatos "novos" ou "contemporâneos", com embasamento empírico suficiente a denotar o periculum libertatis incidente. Entendimento em sentido contrário, como ora suplicado pelo combativo (e oficioso) Parquet local, representaria desarrazoada, temerária e arbitrária "antecipação" ao cumprimento de pena - como (automático e abstrato) efeito decorrente de investigação criminal ou apresentação ou recebimento de denúncia -, insustentável no vigente (e pétreo) estado democrático de direito. Na espécie, em paráfrase à explanação consignada pelo douto Colegiado estadual (e-STJ fl. 919, grifamos): a mera gravidade em abstrato do delito não pode ser fundamento hábil a justificar a decretação da prisão preventiva, tampouco o fato da fixação do regime fechado .. , eis que tal prática viola o princípio constitucional da presunção de inocência. Outrossim, conforme averbado no aresto farpeado, inexiste: f ato novo apto a justificar a decretação da prisão preventiva dos pacientes, constituindo esse ato evidente ofensa ao princípio da contemporaneidade (e-STJ fls. 919-920, grifamos). Não se reputa justificada (razoável e proporcional), portanto, a vindicada repristinação do cárcere processual dos acusados, ora recorridos, outrora decretado em 03 de dezembro de 2019 (e-STJ fl. 917), ainda que evidenciada a (aparente) gravidade dos crimes imputados, sob pena de excesso punitivo e acusatório (overcharging) Estatal. Nesta linha de raciocínio: a prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado, desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). .. (AgRg no AREsp n. 2.598.792/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024, grifamos). A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal (AgRg no AREsp n. 2.542.069/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 16/8/2024, grifamos). A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.668.101/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 20/9/2024, grifamos). À guisa de conclusão: a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP) (ut, HC 627.808/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/04/2022) (AgRg no AREsp n. 2.598.792/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024, grifamos). a ausência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida, evidenciam a desnecessidade de manutenção da prisão preventiva (AREsp n. 2.854.326/PI, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025, grifamos). Incide, portanto, nos pontos em voga, a Súmula 568/STJ, segundo a qual: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante. Em arremate infere-se incidir o óbice da Súmula n. 7/ STJ sobre a aspiração ministerial alhures, destinada ao restabelecimento da decretação da segregação cautelar dos increpados, decretada em 03 de dezembro de 2019 (e-STJ fl. 917, grifamos), sob o (prospectivo) argumento de que encontram-se preenchidos todos os requisitos autorizadores preconizados no art. 312 do CPP (e-STJ fl. 978). Tal assertiva deve-se à máxima de que, a revisão das premissas assentadas perante as instâncias locais - sob a ótica de que, no caso vertente, não restou demonstrado o contemporâneo periculum libertatis, nos moldes dos arts. 282, § 6º, e 312, § 2º, ambos do CPP - demandaria inexorável reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, mister incabível na via eleita. Em casos parelhos: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA PRISÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão que, no âmbito de habeas corpus, substituiu a prisão preventiva da recorrida, acusada de tráfico de drogas, por medidas cautelares diversas, por ausência de demonstração concreta do periculum libertatis. .. .. 4. Foi destacada a excepcionalidade da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, e a suficiência das medidas cautelares alternativas impostas, conforme o art. 319 do CPP. 5. A revisão da conclusão da Corte de origem, no sentido de restabelecer a prisão preventiva, exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 2.161.491/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025, grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AUSÊNCIA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CPP). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se estão presentes os requisitos para que se decrete, mantenha ou que se revogue a constrição cautelar do acusado. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. (AgRg no REsp 1406878/PB, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 04/08/2014). .. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.598.792/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024, grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DO MPSC. OPERAÇÃO "MENSAGEIRO". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE RECURSO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E ESTADUAL. POSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA E DOMICILIAR. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INVIÁVEL POR ESTA VIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. Extraiu-se dos autos que o Tribunal de origem afirmou não haver necessidade da manutenção da prisão preventiva .. , tendo ressaltado a suficiência da aplicação de medidas cautelares alternativas. .. 3. "Para desconstituir esse entendimento e concluir pela necessidade de decretação da prisão preventiva seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ" (AgRg no REsp n. 2.043.869/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023), aplicando-se o mesmo entendimento em relação à prisão domiciliar. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.517.397/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024, grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESNECESSIDADE DA PRISÃO. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. REVISÃO DO JULGAMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. Constatada, pelo Tribunal de origem, a desnecessidade da prisão preventiva .. , a alteração do resultado do julgamento exigiria reexame fático-probatório, o que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.967.698/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/2/2022, grifamos). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se e intimem-se. EMENTA