HC 1023970 - DECISAO

HC 1023970 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus substitutivo por impedimento processual; examinando de ofício, concluiu-se que não há manifesto constrangimento ilegal, porque a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da quantidade de droga apreendida (850g), dos indícios de autoria e das anotações anteriores do paciente, revelando risco concreto à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, o que afasta a viabilidade de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: PEDRO EDUARDO DA SILVA ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

PEDRO EDUARDO DA SILVA ASSIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 existência de fundamento concreto para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus substitutivo por impedimento processual; examinando de ofício, concluiu-se que não há manifesto constrangimento ilegal, porque a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da quantidade de droga apreendida (850g), dos indícios de autoria e das anotações anteriores do paciente, revelando risco concreto à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, o que afasta a viabilidade de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.