RHC 218987 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta nos autos voltada à garantia da ordem pública, em razão da contumácia delitiva do recorrente e da existência de outra ação penal em curso, de modo que as condições pessoais favoráveis não bastam para revogar a custódia cautelar e as medidas...

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Parties
Recorrente/paciente: JOSE LUKAS MARTINS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Reiteração Delitiva/ordem Pública, Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Reiteração Delitiva/ordem Pública Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp)

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Parties

JOSE LUKAS MARTINS DA SILVA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Adequação da fundamentação para garantia da ordem pública em face de contumácia delitiva e ações penais em curso

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta nos autos voltada à garantia da ordem pública, em razão da contumácia delitiva do recorrente e da existência de outra ação penal em curso, de modo que as condições pessoais favoráveis não bastam para revogar a custódia cautelar e as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se inadequadas no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus