HC 1023230 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CAUÃ NOGUEIRA GUMERCINDO, apontando-se como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Habeas Corpus n. 2208030-35.2025.8.26.0000. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 19/6 /2025, com posterior conversão em prisão preventiva, sob a acusação de prática do crime de tráfico de drogas (fls. 17/22). A defesa sustenta que a decisão que manteve a prisão preventiva carece de fundamentação concreta (fls. 4/5). Alega, ainda, a ilegalidade da busca pessoal, realizada sem fundada suspeita (fls. 7/10). Afirma que os indícios de autoria são frágeis, destacando a confissão excludente do corréu Vinicius, que assumiu a propriedade exclusiva das drogas. Defende que a decisão impugnada indevidamente considerou registros pretéritos do paciente (fls. 11/14). Requer, inclusive liminarmente, a concessão da ordem de habeas corpus para anulação da prisão em flagrante ou para a revogação da prisão preventiva do paciente, ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. É o relatório. Inicialmente, a alegada nulidade de busca pessoal não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça. Diante disso, o exame dessa matéria por esta Corte Superior encontra-se inviabilizado, sob pena de indevida supressão de instância. Por outro lado, não cabe, em sede de habeas corpus (e seu respectivo recurso ordinário), proceder ao exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória (STF: Segunda Turma, RHC n. 123.812/DF, relator Ministro Teori Zavascki, DJe 17/10/2014) - (RHC n. 161.173/MS, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 6/5/2022). No caso em exame, o Juízo de primeiro grau, no que foi acompanhado pela Corte local, decretou a prisão preventiva nos seguintes termos (fls. 19/20 - grifo nosso): O flagrantiado .. se apresenta reincidente específico, conforme certidão de antecedentes criminais acostada aos autos (fls. 60/65), demonstrando que a prática delitiva é seu meio de vida habitual. Consta que Cauã possui um processo em andamento pela prática de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06) e associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06), com denúncia já recebida em 26/03/2025. Ademais, sua folha de antecedentes registra passagens por ato infracional de furto em 2021 e uso de drogas em 2023. As informações sobre a vida pregressa de Cauã indicam que ele faz uso de álcool e maconha e está "assinando" por processo anterior de tráfico, o que corrobora sua persistência na atividade criminosa. O fato de Cauã ter proferido ameaças aos policiais, afirmando que "o recado já está dado, que não ia ficar assim, pois amanhã ele já estará na rua", demonstra seu descaso com a autoridade policial e a impunidade, revelando periculosidade e a real possibilidade de reiteração criminosa, colocando em risco a ordem pública. Não bastasse, encontra-se cumprindo medida cautelar desde 16/09/2024, por força da liberdade provisória com cautelares que lhe foi concedida nos autos de n. 1500494- 97.2024.8.26.0404, o que demonstra sua recalcitrância na pratica do mesmo delito, de forma que as medidas cautelas não se revelam suficientes ao custodiado. Com efeito, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada a partir da análise particularizada da situação fática dos autos, estando amparada no risco concreto de reiteração delitiva. Isso porque o paciente - reincidente específico, que responde a outro processo por tráfico e associação para o mesmo fim e ostenta registros infracionais - encontrava-se em cumprimento de medidas cautelares alternativas por ocasião do fato que ensejou o flagrante. Tais circunstâncias justificam a manutenção da prisão preventiva, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como forma de resguardar a ordem pública. No mesmo sentido, mutatis mutandis, cito os seguintes julgados: AgRg no HC n. 826.470/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/8/2023; e AgRg no HC n. 812.539/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 28/4/2023. Nesse contexto, considerada a reiteração delitiva que recomenda a manutenção da custódia ante tempus, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. BUSCA PESSOAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. JUÍZO CAUTELAR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. Petição inicial indeferida liminarmente.