HC 1003885 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de VITOR HUGO ALBUQUERQUE VIEIRA contra ato proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no HC nº 0101773-49.2024.8.19.0000. Consta nos autos que o paciente se encontra preso preventivamente desde 08/08/2023, nos autos da ação penal em que foi denunciado como incurso no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013, c/c art. 1º, parágrafo único, inciso V, da Lei n. 8.072/90. Sustenta que "não pode ser imputado ao paciente participação na organização criminosa investigada nos presentes autos, uma vez que conforme se observa no Relatório do IP a linha telefônica objeto da interceptação telefônica estava vinculada ao CPF de uma mulher, de nome Manuela Ribeiro Borges, pessoa estranha aos autos e ao réu". Afirma a impetrante, também, que a prisão preventiva não se justifica uma vez que não estariam presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, além do fato de que a segregação cautelar já se estende por grande período de tempo sem que se tenha, até o momento, finalizado a instrução processual penal, o que configuraria excesso de prazo. Requer a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas. Acórdão impetrado às fls. 17/27. Decisão que indeferiu a liminar requerida às fls. 210/212. Decisão que indeferiu o pedido de reconsideração às fls. 224/225. Informações prestadas pelo Tribunal impetrado às fls. 228/231. Parecer do MPF às fls. 284/290, onde manifesta pelo não conhecimento da ordem ou sua denegação. É o relatório. DECIDO. De início, observo que a presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, em observância ao § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. O Tribunal impetrado valeu-se dos seguintes fundamentos para justificar a denegação da ordem: "Antes de tudo, cumpre registrar que o Habeas Corpus n.º 0023191-35.2024.8.19.0000, também de nossa Relatoria, impetrado em favor dos corréus Luan Nascimento de Lima, Paulo Roberto de Lima Maia, Jorge Matheus da Costa Volker Silva, Lucas Valerio e Michael Araújo da Silva, julgado por esta Câmara Criminal em 14/05/2024, analisou detidamente o pedido de relaxamento da prisão processual dos pacientes, sendo denegada a ordem. Ainda conforme o acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus n.º 0023191-35.2024.8.19.0000, o processo originário n.º 0281592- 11.2022.8.19.0001 aguardava a realização da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 13/06/2024. Desta forma, inevitável deslocar parte do relatório/voto daqueles autos para que, daí em diante, sejam acrescentadas as novas informações apresentadas pelo Magistrado. Veja-se que: "(..) trata-se de processo com 32 (trinta e dois) acusados, com procuradores distintos. Observa-se a ocorrência de muitas questões envolvendo as defesas dos acusados, sendo destacado pelo Magistrado, in verbis: "(..) Informação de que Paulo Roberto de Lima Maia, Michael Araújo e Luan Nascimento de Lima já estariam presos por outros processos acautelados no sistema penal. (..) A defesa do acusado ALAN NUNES DA SILVA requer a revogação da prisão preventiva (fls. 3937/3942), que foi indeferido conforme decisão de fls. 4247/4280. Decisão às fls. 5746/5782 que determinou o desmembramento do feito com relação aos acusados PAULO CESAR TEIXEIRA DA ROCHA, CARLOS APARECIDO DA SILVA, JOHNNY WENDER SOARES SILVA, TAINAN CASSIO DA CONCEIÇÃO MEDEIROS, THAIS NOGUEIRA DA SILVA e HUDSON RIBEIRO CORNELIO para suas citações na forma e para os efeitos do art. 366 do CPP; declarou citado o acusado HEVERTON GONÇALVES CABRAL; indeferiu o pedido de restituição e ABSOLVEU SUMARIAMENTE OS ACUSADOS ROBERTO JEFERSON CAMPOS, ROBERTO PATRIC CAMPOS, MARCIO NASCIMENTO DA SILVA, VITOR SANTANA DA SILVA, ROMULO DE MORAIS CARVALHO, PATRICK TUSSINI MARIANO, FÁBIO EGYPTO PIERRI e MONIQUE MANHÃES CARDOSO PIERRI, face a existência de litispendência, com expedição de alvará de soltura. (..) Decisão às fls. 6304/6308 nos seguintes termos: "É o que cabia relatar. Decido. 1. DA ANÁLISE DAS RESPOSTAS PRELIMINARES. RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AOS RÉUS LUCAS VALERIO E HEVERTON GONÇALVES CABRAL. ARTIGO 397 CPP. DA ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DA DENÚNCIA. Decisão às fls. 6413/6421 nos seguintes termos: "A ANÁLISE DA RESPOSTA PRELIMINAR. RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AOS RÉUS ROBERTO YURI CARVALHO CAMPOS, LUCAS DOS SANTOS DE LIMA e BARBARA CACIANE MOREIRA BARD. ARTIGOS 397 E 399 DO CPP. Em decisão de fls. 5783 este Juízo absolveu sumariamente os acusados ROBERTO JEFERSON CAMPOS, ROBERTO PATRIC CAMPOS, MARCIO NASCIMENTO DA SILVA, VITOR SANTANA DA SILVA, ROMULO DE MORAIS CARVALHO, PATRICK TUSSINI MARIANO, FÁBIO EGYPTO PIERRI e MONIQUE MANHÃES CARDOSO. Após a determinação de desmembramento do processo, este feito passou a tramitar somente para os seguintes réus: 1)MICHAEL ARAÚJO DA SILVA, 2)ROBERTO YURI CARVALHO CAMPOS, 3)WILIAN CARVALHO DA SILVA, 4)GLEIDSON TEODORO DA SILVA, 5)VITOR 6)HUGO ALBUQUERQUE VIEIRA, 7)ROMÁRIO VERDAN MENDES, 8)LUAN NASCIMENTO, 9)BÁRBARA CACIANE MOREIRA BARD, 10)RAFAEL DE SOUZA COTA, 11)JEFFERSON ROQUE DOS SANTOS, 12)HEVERTON GONÇALVES CABRAL, 13)LUCAS DOS SANTOS DE LIMA, 14)PAULO ROBERTO DE LIMA MAIA, 15) ALAN NUNES DA SILVA, 16)MARIA LUIZA GOMES EUVERT MORAES, 17)JORGE MATHEUS DA COSTA VOLKER SILVA, 18)LUCAS VALERIO e 20)ANDERSON LIMA SILVA. Certidão cartorária acerca do desmembramento do feito com relação aos réus MICHAEL ARAUJO DA SILVA, WILIAN CARVALHO DA SILVA, GLEIDSON TEODORO DA SILVA, ROMÁRIO VERDAN MENDES, JEFFERSON ROQUE DOS SANTOS, MARIA LUIZA GOMES EUVERT MORAES e ANDERSON LIMA SILVA que gerou o processo nº 0345712-63.2022.8.19.0001 (fls. 6552). Resposta à acusação do réu ALAN NUNES DA SILVA (fls. 6791/6792). A defesa do acusado WILLIAN CARVALHO DA SILVA requer que seja mantido o desmembramento do feito visando maior celeridade nos autos do processo nº 0345712- 63.2022.8.19.0001 (fls. 7015/7017), bem como requer a revogação a prisão preventiva (fls. 7018/7034)". Por fim, o Magistrado esclarece que no dia 10/04/2024 foi proferida decisão na qual foi ratificada a denúncia, foram reanalisadas as prisões preventivas dos pacientes e designada a audiência de instrução e julgamento para o dia 13/06/2024. Verifica-se, ainda, que as defesas técnicas requereram, por diversas vezes, a revogação da custódia cautelar dos acusados, o que, por certo, amplia o número de movimentações da marcha processual". Feito tal registro e conforme as novas informações prestadas pela Autoridade apontada como coatora, às fls. 23/75, complementadas pelos dados extraídos do sistema de acompanhamento processual disponibilizado no sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça, observa-se que foi realizada a audiência designada para o dia 13/06/2024, na qual foram ouvidas três testemunhas, sendo designada audiência de continuação para 18/07/024 e proferida decisão de reavaliação das prisões cautelares. E, na AIJ realizada em 18/07/2024, foram inquiridas cinco testemunhas, além de interrogados os réus Alan, Vitor Hugo, Bárbara, Heverton e Roberto Yuri. Por fim, foi determinado o desmembramento do feito em relação aos acusados Wilian, Michael, Luan, Paulo Roberto, Jorge Matheus, Lucas Valério e Rafael, constando, também, a oitiva de testemunhas de defesa. Outrossim, o Magistrado esclareceu que a defesa do paciente requereu a revogação da sua prisão preventiva, o que restou decidido nos seguintes termos, in verbis: Cuida-se de pedido de revogação de prisão formulado pela Defesa do acusado VITOR HUGO ALBUQUERQUE VIEIRA, pelos motivos explicitados na petição de seq. 8365/8367. Instado, o Ministério Público posicionou-se contrariamente ao pleito libertário, nos termos do parecer ministerial de seq. 8375/8376. Era o que cabia relatar. Decido. Da análise dos autos, constata-se que permanecem presentes os elementos reveladores da necessidade da decretação da custódia cautelar do acusado, nos termos dos artigos 312 e 313, inciso I, ambos, do Código de Processo Penal. Os crimes imputados na denúncia são punidos com pena máxima superior a 04 anos. Logo, presente o requisito exigido para a decretação da prisão preventiva, previsto no art. 313, inciso I, do CP, com redação dada pela Lei nº 12.403/2011. Com base em cognição superficial verifico que há indícios de autoria e materialidade, consubstanciada no suporte probatório mínimo produzido nos autos. Com efeito, a Defesa não logrou êxito em comprovar qualquer alteração na situação fático-jurídica que pudesse ensejar a modificação da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, no seq. 2271/2340. Registre-se que, nesta fase, ainda não há análise de mérito a luz de cognição exauriente, descabendo maior aprofundamento na valoração das provas. O que ocorrerá após o encerramento da instrução processual. Portanto, a soltura do acusado, nesta fase processual, comprometerá a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal. Além disso, o fato de o acusado ser considerado primário e de bons antecedentes, na linha do entendimento consagrado pelos Tribunais Superiores, não configura uma espécie de "salvoconduto", para o fim de obstar a decretação ou a manutenção da custódia cautelar. Portanto, presentes o fumus comissi delicti, decorrente dos indícios da participação do acusado no fato descrito na denúncia, e o periculum in libertatis, decorrente da necessidade de se resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação de eventual sanção penal. Nesta mesma trilha, cabe ressaltar que diante das circunstâncias do crime, a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares não atenderia as finalidades da lei, sendo a medida extrema a única possível. Posto isso, pelas razões ora invocadas, bem como por aquelas explicitadas pelo Ministério Público, as quais adoto também como razão de decidir, INDEFIRO o pleito libertário formulado pela Defesa do acusado VITOR HUGO ALBUQUERQUE VIEIRA na petição de seq. 8365/8367. Por fim, os autos aguardam a finalização das diligências, sendo expedidos, inclusive, mandados de busca e apreensão dos laudos periciais faltantes, e a reavaliação da custódia cautelar do paciente foi efetivada no dia 09/01/2025, sendo mantida a prisão. Portanto, mais uma vez, o que se verifica é a complexidade proveniente de um processo com 32 (trinta e dois) réus, com procuradores distintos e inúmeros requerimentos devidamente apreciados, o que, naturalmente, amplia o número de movimentações da marcha processual. Nestas circunstâncias, o prolongamento da fase instrutória não pode ser atribuído à acusação, tampouco à Autoridade apontada como coatora, que vem empregando todos os esforços necessários à elucidação dos fatos e ao encerramento do processo no menor tempo possível. Desta feita, não há que se falar em desídia estatal, mormente porque a jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores vem reiterando o entendimento de que a duração do processo e da custódia cautelar deve ser pautada, inclusive, pela atuação das autoridades e pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. De outro giro, a prisão do paciente também se apresenta necessária, encontrando-se, inclusive, satisfatoriamente motivada, em estreita consonância com o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, pois a Autoridade apontada como coatora extraiu dos elementos concretos trazidos aos autos a necessidade da medida coercitiva, demonstrando, suficientemente, o preenchimento de todos os requisitos exigidos pelo artigo 312 do Código de Processo Penal. Depreende-se dos autos que o paciente foi denunciado como incurso no artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei n.º 12.850/13, n/f do artigo 1º, parágrafo único, inciso V, da Lei n.º 8.072/90, pois, ao menos em tese, foi identificado como integrante de associação criminosa estruturalmente ordenada e com ajustada divisão de tarefas, com o objetivo de obter, diretamente, vantagens econômicas indevidas mediante a prática de inúmeros e reiterados crimes de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo (a cargas de caminhões e a pessoas em transporte coletivo - art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal), bem como crimes de receptação qualificada (art. 180, §1º, do Código Penal), crimes de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33 da Lei nº 11.343/2006) e comércio ilegal de armas e munições (art. 17 da Lei nº 10.826/06)". Conforme a denúncia, "O segundo grupo de roubadores - cujos membros, repise-se, mantêm ligação direta com o primeiro 13 , acima tratado - é formado pelos DENUNCIADOS VITOR HUGO ALBUQUERQUE VIEIRA, ROMARIO VERDAN MENDES, LUAN NASCIMENTO DE LIMA e por outros indivíduos ainda não identificados, dentre os quais um indivíduo cujo vulgo é "Pitbull". O DENUNCIADO VITOR HUGO ALBUQUERQUE VIEIRA, vulgo "Vitinho", usuário do terminal (21) 98127-9252 14, lidera e pratica, em comunhão de ações e desígnios com os denunciados ROMARIO VERDAN MENDES e LUAN NASCIMENTO DE LIMA, bem como outros indivíduos ainda não identificados, reiterados roubos de carga ao longo da Via Dutra e outras vias do Estado do Rio de Janeiro, atuando nos interesses e em razão das demandas da ORCRIM. Além disso, pratica, por vezes, atividades ilícitas inerentes à receptação desses e de outros produtos roubados, atendendo aos interesses da ORCRIM, tudo conforme consta dos relatórios de fls. 193/200 do Anexo Sigiloso II e fls. 41/44 do Anexo Sigiloso III e que, exemplificativamente, ora se colaciona." (Grifos nossos.) Inequívoco, assim, o fumus commissi delicti, sendo certo que a prova da existência do delito e os indícios suficientes de autoria emergem das investigações, bem como das declarações prestadas em sede policial, mencionadas na decisão ora impugnada. Já o periculum libertatis consiste na necessidade de resguardar a ordem pública e preveni-la de possível reiteração criminosa, haja vista a gravidade concreta do crime imputado ao paciente, que pressupõe habitualidade na conduta imputada e revela considerável periculosidade social. Nessa esteira, as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, revelam-se insuficientes aos escopos do processo. Por fim, lembre-se que a prisão cautelar em nada viola o princípio constitucional da presunção de inocência, eis que baseada em um juízo de periculosidade e não de culpabilidade, o que se depreende, inclusive, do verbete n.º 9 das Súmulas do Egrégio Superior Tribunal de Justiça." Dos trechos em destaque é possível observar que tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal impetrado apontaram todos os elementos aptos a justificarem a manutenção da segregação cautelar, em especial o resguardo da ordem pública, dada a gravidade concreta do delito imputado - associação criminosa para o cometimento de crime de roubos mediante emprego de armas de fogo - que pressupõe a habitualidade da conduta imputada e revela maior periculosidade social, atendidos, ainda, os demais requisitos objetivos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. .. . PRISÃO PREVENTIVA. CONTEMPORANEIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. RÉU FORAGIDO. REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 4. A prisão preventiva encontra-se fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, especialmente a gravidade da conduta praticada, o modus operandi, a reiteração criminosa e a situação de foragido do agravante, evidenciando risco concreto à ordem pública e à aplicação da lei penal. 5. A contemporaneidade da medida cautelar não se relaciona com o tempo decorrido desde a prática do delito, mas com a persistência dos fundamentos ensejadores da prisão, como o fundado receio de reiteração delitiva e a evasão do distrito da culpa. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 997561/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/05/2025, DJE em 21/05/2025). Outrossim, acerca do excesso de prazo, o direito à razoável duração do processo não se extrai da mera contagem de prazos, devendo ser aferido in casu, a depender da complexidade do feito. Na linha dos precedentes desta Corte, outra não é a conclusão a que se chega senão a de que o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.654/2018. INSURGÊNCIA QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO QUANTO À PACIENTE CRISTIANE DE ALMEIDA PEREIRA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUANTO AOS DEMAIS ACUSADOS. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIAL NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. (..) 3. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual eles têm sido mitigados pela jurisprudência dos Tribunais Pátrios, à luz do princípio da razoabilidade. Desse modo, somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando esse for motivado por descaso injustificado do Juízo processante, o que não se verifica na hipótese. 4. De fato, conforme consignou a Corte estadual, "o feito originário é dotado de certa complexidade, uma vez que envolve pluralidade de réus (quatro) e, ao menos, oito (08) testemunhas, o que justifica a dilação do prazo para o encerramento do feito". Registre-se, ainda, que, em consulta formulada na primeira instância, no endereço eletrônico mantido pelo Tribunal a quo, constatou-se ter havido expedição de cartas precatórias para Comarcas diversas da localidade do fato delituoso, tendo sido designada audiência de instrução ejulgamento para o próximo mês de abril (1º/04/2019). 5. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada" (HC n. 486.286/MG, Sexta Turma, Relª. Minª.Laurita Vaz, DJe de 30/4/2019). No caso dos autos, observa-se que o juízo de primeiro grau vem dando regular seguimento à marcha processual, sendo possível avaliar que a mora do processo se dá em razão da complexidade do feito, que envolve 32 réus, sendo necessária a realização de diversas diligências ainda não ultimadas, o que tende a demandar maior tempo de instrução sem que se observe qualquer prejuízo ao paciente, tampouco a caracterização de constrangimento ilegal. Por fim, importa assinalar que o fato de se constatarem condições subjetivas favoráveis ao paciente, como ser primário e possui endereço fixo, não obsta a segregação cautelar, desde que presentes os requisitos que autorizam sua decretação. Ante o exposto, inevidente qualquer coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA