RHC 215756 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. SUPOSTO ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULUM LIBERTATIS CONSTATADO. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, denunciado pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo permitido, nos termos do art. 14 da Lei n. 10.826/2003, em contexto de envolvimento com organização criminosa. 2. A decisão de primeiro grau converteu a prisão em flagrante em preventiva, destacando a gravidade concreta dos fatos, a apreensão de armamento de alto poder lesivo e o possível envolvimento do agravante com organização criminosa, além do risco de reiteração delitiva. 3. O Tribunal de origem manteve a prisão preventiva, ressaltando a periculosidade do agente e a necessidade de garantir a ordem pública. II. Questão em discussão 4. A discussão consiste na verificação da presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva. III. Razões de decidir 5. A custódia processual foi mantida com base na gravidade concreta da conduta e na reiteração delitiva do agravante, que é multirreincidente, além de ter tentado fugir da abordagem policial. 6. A periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva justificam a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, de acordo com a jurisprudência desta Corte. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta do delito e pelo risco de reiteração delitiva. 2. A periculosidade do agente e a necessidade de garantir a ordem pública fundamentam a manutenção da custódia cautelar. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 316; Lei n. 10.826/2003, art. 16. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 146.874, rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 06/10/2017; STJ, AgRg no HC n. 743.425/SE, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21/06/2022; STJ, AgRg no HC n. 987.288/SP, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 06/05/2025.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ANDRE DA SILVA PASSOS contra decisão de minha lavra, por intermédio da qual conheci parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, neguei-lhe provimento (fls. 221-226). Em suas razões, o agravante pede que tal decisum seja revisto, pois entende que, diversamente do que foi ali consignado, é o caso de se revogar a sua prisão preventiva e, subsidiariamente, substituí-la por cautelares diversas. Argumenta, em suma, que a sua prisão preventiva não apresenta motivação idônea, podendo ser substituída por medidas cautelares alternativas. Com suporte nessas alegações, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou, caso assim não se entenda, pela apreciação do agravo regimental pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com o provimento do recurso e a concessão da ordem pleiteada. A Defesa protocolou as Petições n. 575.781/2025 (fls. 254-266) e n. 635.121/2025 (fls. 269-271 ) por meio das quais apresenta memoriais do caso concreto, reiterando as teses debatidas na decisão monocrática impugnada. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. SUPOSTO ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULUM LIBERTATIS CONSTATADO. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, denunciado pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo permitido, nos termos do art. 14 da Lei n. 10.826/2003, em contexto de envolvimento com organização criminosa. 2. A decisão de primeiro grau converteu a prisão em flagrante em preventiva, destacando a gravidade concreta dos fatos, a apreensão de armamento de alto poder lesivo e o possível envolvimento do agravante com organização criminosa, além do risco de reiteração delitiva. 3. O Tribunal de origem manteve a prisão preventiva, ressaltando a periculosidade do agente e a necessidade de garantir a ordem pública. II. Questão em discussão 4. A discussão consiste na verificação da presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva. III. Razões de decidir 5. A custódia processual foi mantida com base na gravidade concreta da conduta e na reiteração delitiva do agravante, que é multirreincidente, além de ter tentado fugir da abordagem policial. 6. A periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva justificam a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, de acordo com a jurisprudência desta Corte. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta do delito e pelo risco de reiteração delitiva. 2. A periculosidade do agente e a necessidade de garantir a ordem pública fundamentam a manutenção da custódia cautelar. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 316; Lei n. 10.826/2003, art. 16. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 146.874, rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 06/10/2017; STJ, AgRg no HC n. 743.425/SE, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21/06/2022; STJ, AgRg no HC n. 987.288/SP, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 06/05/2025. VOTO Com efeito, o recurso não apresenta argumento capaz de desconstituir os fundamentos que amparam a decisão ora impugnada, que deve ser integralmente mantida, in verbis (fls. 221-226; grifamos): Preliminarmente, para a melhor compreensão da controvérsia, reputo relevante reproduzir trecho da denúncia ministerial (fls. 89-90; grifamos): .. Segundo o Inquérito Policial em anexo, na data de 18 de dezembro de 2024, em horário não especificado nos autos, Policiais Militares que realizavam patrulhamento pelas ruas do bairro Novo Horizonte, neste município, receberam informações de populares noticiando que os indivíduos, posteriormente identificados como André da Silva Passos e Ricardo Rodrigues de Oliveira, que estavam a bordo da motocicleta de placa OUT-9403 e cor vermelha, e um indivíduo, até o momento não identificado, que estava sozinho em uma outra motocicleta de cor preta, acompanhando os denunciados, fazem parte da organização criminosa TCP (Terceiro Comando Puro) e estariam armados para revidar um "ataque" sofrido por integrantes da organização criminosa rival (PCV), ocasião em que intensificaram o patrulhamento na região no intuito de abordá-los. Consta dos autos que, ao passarem pela Rua Brasil, no bairro acima mencionado, os Policiais Militares visualizaram a motocicleta de placa OUT-9403, conduzida por Ricardo e tendo como garupa o denunciando André, adentrando à Rua Cigana e seguindo em direção a um indivíduo que estava na calçada, que os alertou sobre a presença da Polícia e se evadiu a pé, pulando por cima do muro de algumas residências, dispensando uma sacola contendo 16 (dezesseis) "pinos de cocaína", devidamente embalados e preparados para a comercialização, sendo, portando, dada ordem de parada aos denunciandos que estavam a bordo da motocicleta. Ao reduzirem a velocidade da motocicleta para efetuarem a parada, o denunciando André dispensou sua mochila embaixo de um veículo estacionado em via pública e tentou se evadir, todavia, foi abordado juntamente com seu comparsa e a mochila devidamente recolhida pela equipe policial. Consta que, ao verificarem o que possuía no interior da mochila dispensada por André, os Militares encontraram e apreenderam 01 (um) revólver marca Taurus, calibre .38 Special, numeração de série 352751, devidamente municiado com 06 projetis de mesmo calibre, além de apreenderem 33 (trinta e três) munições de calibre .38. Em ato contínuo, procedida revista pessoal no denunciando Ricardo, foi encontrada e apreendida em sua cintura a pistola marca Taurus, modelo G2C, calibre 9MM e numeração de série ACB554856, devidamente municiada com 06 (seis) projetis de mesmo calibre, além de apreenderem no bolso de sua calça um carregador sobressalente devidamente municiado com 12 (doze) projetis, sendo conduzidos até a Delegacia de Polícia Civil. Consta, por fim, que André da Silva Passos e Ricardo Rodrigues de Oliveira portavam mencionadas armas de fogo em desconformidade com determinação legal, eis que além de não possuírem autorização de porte, elas eram desprovidas de registros no órgão competente (SINARM). Materialidade comprovada através do auto de apreensão de fls. 23/24 (ID nº 57041178) e auto de constatação de eficiência de arma de fogo de fls. 26 (ID n. 57041178). Assim agindo, infringiu o denunciando Ricardo Rodrigues De Oliveira a norma prevista no artigo 16, da Lei 10.826/03, e o denunciando André Da Silva Passos a norma prevista no artigo 14, da Lei 10.826/03, devendo os mesmos serem citados para responderem aos termos da presente demanda, sob pena de revelia, para ao final ser o presente pedido julgado procedente. No que interessa à solução da controvérsia, tem-se que a Magistrada de primeiro grau homologou a prisão flagrancial convertendo-a em preventiva com suporte na seguinte motivação (fls. 93-94; grifamos): .. Conforme consta no APFD, Policiais Militares durante patrulhamento receberam informações de que os autuados teriam saído em duas motos, armados e com intuito de revidar um ataque a tiros que eles teriam sofrido mais cedo. Assim, se dirigindo ao local indicado, avistaram uma das motocicletas com o condutor e um carona, tendo este último tentado fugir e dispensar uma bolsa de cor preta embaixo de um veículo estacionado. Após a devida abordagem, verificou-se que o indivíduo que dispensou a bolsa se tratava do autuado ANDRE, constatando-se que na bolsa havia um revólver TAURUS calibre .38 SPECIAL, municiado com 06 (seis) munições além de 33 (trinta e três) munições calibre .38. O condutor da motocicleta se tratava do autuado RICARDO, sendo encontrado em sua cintura uma pistola TAURUS calibre .9mm, municiada, carregada e alimentada com seis munições de calibre .9mm, além de um carregador sobressalente municiado em sua totalidade com 12 (doze) munições. Um terceiro indivíduo tentou alertar os autuados sobre a presença da guarnição, tendo fugido para dentro de uma residência, sendo que em dado momento tentou se livrar de uma sacola, contendo 16 (dezesseis) pinos de substância similar a cocaína. Apesar de ter sido apreendido, consta que não foi possível imputar a droga ilícita aos dois autuados. .. . Desta forma, a liberdade dos autuados, neste momento, se mostra temerária e a prisão preventiva oportuna, ressaltando-se as circunstâncias e a gravidade concreta dos fatos narrados no APFD, considerando que a prisão dos autuados se deu em decorrência do recebimento de informações pelos policiais militares, além da apreensão de armamento de alto poder lesivo, carregador e munições, estando demonstrada a necessidade de garantia da ordem pública, estando evidente, em cognição sumária, o periculum libertatis no caso concreto. Ante o exposto, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DOS AUTUADOS. Em 20/01/2025, a Magistrada singular recebeu a denúncia ministerial e reavaliou a necessidade de preservação do cárcere cautelar ao indeferir o pleito de revogação do mesmo, nos seguintes termos (fl. 97; grifamos): .. A Defesa alega que não estão presentes os requisitos legais que autorizam a prisão preventiva, sob o fundamento de que as medidas cautelares alternativas são suficientes neste caso. Todavia, apesar de assim alegar, não mencionou nem refutou as circunstâncias fáticas concretas utilizadas na Decisão de ID 57041181, a qual delineou as circunstâncias fáticas que recomendam a segregação neste caso. Não se deve desprezar que há indicativos do envolvimento dos acusados no grupo criminoso TCP ("Terceiro Comando Puro"), além de ambos serem multirreincidentes, conforme atestam as certidões de IDs 61523955 e 61523958. Tais evidências sinalizam, com robustez, a necessidade de ser mantida a prisão para o fim de garantir a ordem pública e de evitar a reiteração delitiva. .. . Considerando que as alegações defensivas são genéricas e não afastaram os motivos ensejadores da prisão cautelar, limito-me a me reportar aos fundamentos dos provimentos judiciais anteriores, que permanecem indenes, adotando, assim, a fundamentação per relationem, cuja possibilidade foi abraçada pelo TJES e pelas Cortes Superiores. Por todos esses fundamentos, INDEFIRO os pedidos de revogação da prisão preventiva formulados, pois ainda estão presentes os requisitos do art. 312, do CPP. Vê-se que o Juízo de primeiro grau decretou e preservou a prisão preventiva de ANDRÉ destacando não somente a gravidade concreta do delito - apreensão de armamento de alto poder lesivo municiado , carregador e munições -, consubstanciada no contexto de possível envolvimento com uma organização criminosa (Terceiro Comando Puro) e nas circunstâncias em que ocorreram os fatos (o recorrente teria tentado fugir da polícia e escamotear sua mochila com a arma de fogo e munições), além do fundado risco de reiteração delitiva por se tratar de sujeito multirreincidente. O Tribunal de origem, na mesma linha de entendimento, registrou que resta evidente a periculosidade da figura do agente e o risco de reiteração delitiva e, portanto, há necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal (fl. 157). Tais circunstâncias justificam a prisão processual do acusado, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como forma de resguardar a ordem pública Nesse sentido: ""não há ilegalidade na custódia devidamente fundamentada na periculosidade do agente para a ordem pública, em face do modus operandi e da gravidade em concreto da conduta"" (HC 146.874 AgR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2017, DJe 26/10/2017) (AgRg no HC n. 743.425/SE, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022; grifamos). .. como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte Superior, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. Precedentes. (AgRg no HC n. 987.288/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025; grifamos). A jurisprudência desta Corte Superior sustenta que maus antecedentes, reincidência e outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar para evitar a reiteração delitiva e garantir a ordem pública. (AgRg no HC n. 992.789/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025; grifamos). Desse modo, tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se apresenta suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. Outrossim, a suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não assegura a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, como ocorre na hipótese em apreço. A propósito: AgRg no HC n. 894.821/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/05/2024, DJe de 15/05/2024, e AgRg no HC n. 850.531/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023. Apenas para fins de registro, pontuo que, em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, pude constatar nos autos da Ação Penal em comento (n. 0003027-08.2024.8.08.0048) que, em 16/04/2025, a Juíza da causa, para o fiel cumprimento da revisão da necessidade do cárcere cautelar, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, reafirmou a importância do cárcere processual na espécie destacando a alta reprovabilidade do delito e o perigo real de recidiva delitiva. Por fim, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância, esta Corte não pode conhecer das teses que sustentam eventual excesso de prazo para a formação da culpa, suposta desproporcionalidade da medida extrema nem a que afirma ser ANDRÉ pai de duas crianças, tendo em vista que esses temas não foram debatidos pelo Tribunal estadual. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. NULIDADE NA PRODUÇÃO DA PROVA. NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (..). 2. O exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, da Constituição Federal). (..). (AgRg no RHC n. 182.899/PB, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; grifamos). Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Com o julgamento do mérito deste expediente, resta prejudicada a análise do pedido de reconsideração da decisão liminar indeferitória. Conforme ressaltado na decisão monocrática supratranscrita, as instâncias ordinárias se valeram de fundamentação legítima para decretar e preservar a custódia cautelar de ANDRÉ, uma vez que evidenciaram a alta reprovabilidade da conduta em apuração - apreensão de armamento de alto poder lesivo municiado , carregador e munições -, em um contexto de real possibilidade de envolvimento com organização criminosa (Terceiro Comando Puro). Ademais, o agravante teria tentado fugir da abordagem policial e esconder a mochila que portava, trazendo a arma de fogo e munições, além da concreta chance de recidiva criminosa, por se tratar de sujeito multirreincidente. A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, denunciando pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 180, caput, do Código Penal e 16, caput, da Lei nº 10.826/2003 (receptação e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito). O recorrente sustenta excesso de prazo na formação da culpa e pleiteia a revogação da prisão ou sua substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva do agravante configura excesso de prazo na formação da culpa; e (ii) estabelecer se há flagrante ilegalidade apta a justificar a revogação da custódia cautelar ou sua substituição por medidas menos gravosas. III. RAZÕES DE DECIDIR .. . 5. A custódia cautelar foi mantida com base na gravidade concreta da conduta e na reiteração delitiva do agravante, que ostenta quatro condenações definitivas, incluindo crimes de roubo majorado e organização criminosa, além de ter sido preso em flagrante durante o cumprimento de livramento condicional. 6. A periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva justificam a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, conforme jurisprudência desta Corte. .. . IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido (AgRg no RHC n. 206.631/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/02/2025, DJEN de 24/02/2025; grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. O Juiz de primeira instância apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicou motivação suficiente para decretar a prisão preventiva do acusado e concluiu que, "diante do contexto da localização da arma de fogo, munições, no curso de investigação de organização criminosa destinada a delitos violentos, graves, a liberdade provisória e as medidas cautelares diversas da prisão são absolutamente inadequadas e insuficientes para garantir a ordem pública". 3. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, "A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024 /SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009)" (AgRg no RHC n. 191.289/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 21/3/2024). 4. Agravo regimental não provido (AgRg no RHC n. 195.765/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/06/2024, DJe de 28/06/2024; grifamos). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.