HC 999474 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental NO Habeas corpus. nulidade da abordagem policial. Prisão preventiva. Recurso IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, em que se pleiteava a revogação da prisão preventiva do agravante, sob alegação de ausência de indícios mínimos de autoria e ilegalidade na abordagem policial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, considerando a apreensão de entorpecentes e a reincidência específica no delito de tráfico de drogas. 3. Outra questão em discussão é acerca da ilegalidade da abordagem policial, ante a ausência de justa causa. III. Razões de decidir 4. A prisão preventiva foi mantida com base na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, considerando a reincidência específica do agravante no tráfico de drogas e a apreensão de significativa quantidade de entorpecentes. 5. A decisão destacou que a prisão preventiva está devidamente fundamentada, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas, dada a gravidade concreta da conduta delituosa e a insuficiência de outras medidas para acautelar a ordem pública. 6. A análise de questões relacionadas à negativa de autoria e materialidade não é cabível na via estreita do habeas corpus, por demandar reexame do conjunto fático-probatório. 7. Inviável o exame das nulidades relativas à abordagem policial com vistas ao trancamento da ação penal, sendo e stritamente necessário que as instâncias ordinárias delineiem o quadro fático sobre o qual se aponta a nulidade. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental im provido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva pode ser mantida para garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, especialmente em casos de reincidência específica no tráfico de drogas. 2. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas é inviável quando a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do agravante." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, 312, 313; CR/1988, art. 5º, XLIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, julgado em 10/06/2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 27/03/2020.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOAO GABRIEL MALTA JUNIOR, de decisão na qual não conheci do habeas corpus (e-STJ, fls. 87-94). O agravante insiste na tese de não haver indícios mínimos de autoria, visto que, conforme comprovado pelas câmeras de segurança do local, não houve justa causa para abordagem policial, os entorpecentes foram localizados em local ("casa-bomba") não pertencente ao agravante. Nesse ponto, destaca que a decisão agravada deixou de considerar que as imagens da câmera de segurança desmentem por completo a versão policial, de modo que inexistem elementos concretos para custódia cautelar. Requer, assim, a reconsideração do decisum ou a submissão do feito ao colegiado, a fim de revogar a prisão preventiva, mediante aplicação de cautelares do art. 312 do Código de Processo Penal. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental NO Habeas corpus. nulidade da abordagem policial. Prisão preventiva. Recurso IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, em que se pleiteava a revogação da prisão preventiva do agravante, sob alegação de ausência de indícios mínimos de autoria e ilegalidade na abordagem policial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, considerando a apreensão de entorpecentes e a reincidência específica no delito de tráfico de drogas. 3. Outra questão em discussão é acerca da ilegalidade da abordagem policial, ante a ausência de justa causa. III. Razões de decidir 4. A prisão preventiva foi mantida com base na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, considerando a reincidência específica do agravante no tráfico de drogas e a apreensão de significativa quantidade de entorpecentes. 5. A decisão destacou que a prisão preventiva está devidamente fundamentada, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas, dada a gravidade concreta da conduta delituosa e a insuficiência de outras medidas para acautelar a ordem pública. 6. A análise de questões relacionadas à negativa de autoria e materialidade não é cabível na via estreita do habeas corpus, por demandar reexame do conjunto fático-probatório. 7. Inviável o exame das nulidades relativas à abordagem policial com vistas ao trancamento da ação penal, sendo e stritamente necessário que as instâncias ordinárias delineiem o quadro fático sobre o qual se aponta a nulidade. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental im provido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva pode ser mantida para garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, especialmente em casos de reincidência específica no tráfico de drogas. 2. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas é inviável quando a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do agravante." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, 312, 313; CR/1988, art. 5º, XLIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, julgado em 10/06/2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 27/03/2020. VOTO O agravo não comporta provimento. A decisão impugnada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, por estar em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Como cediço, esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Sob tal contexto, passou-se ao exame das alegações trazidas pela defesa, a fim de verificar a ocorrência de manifesta ilegalidade que autorize a concessão da ordem, de ofício. Quanto às questões relativa à ilegalidade da abordagem policial, cabe destacar que o trancamento de ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. Cito precedentes: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. ART. 155, § 4.º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL. FORMA QUALIFICADA DO DELITO. ACUSADO REINCIDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - "O trancamento de ação penal pela via de habeas corpus, ou do recurso que lhe faça as vezes, é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios que fundamentaram a acusação, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia" (AgRg no RHC n. 124.325/MG, Rel. Min. LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 1/7/2022). .. - Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 814.574/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023.) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CONCUSSÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. INFORMAÇÕES NOS AUTOS QUE DÃO CONTA DA EXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PRELIMINARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEVE SER MANTIDA. 1. O trancamento da investigação ou ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível somente quando manifesta a atipicidade da conduta, causa extintiva de punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. .. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 175.548/MA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023.) Nesse contexto, é de se constatar que o reconhecimento da nulidade da abordagem policial por esta Corte subtrai da ação penal, em última análise, a materialidade do crime, por reconhecer que as provas foram colhidas em desrespeito à Constituição. Nesse particular, deve-se reservar tal providência apenas aos casos de inequívoca e irrefutável demonstração, sob pena de usurpação da competência própria das instâncias ordinárias, soberanas que são na análise da prova processual, cujo teor, inclusive, não se revisa pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal. Registro, ainda, por dever de cautela, o risco do reconhecimento da ilegalidade alegada em fase prematura da ação penal produzir cerceamento de acusação, pois pode o Ministério Público, no âmbito da instrução processual, querer evidenciar que a prova foi colhida de forma legal e em cumprimento ao mandamento constitucional da inviolabilidade de domicílio, à luz do que exige a jurisprudência desse Tribunal, providência que restaria obstada se adotado indiscriminadamente esse proceder. Conclui-se, pois, pela impossibilidade de exame, no caso, da alegada nulidade, pois controversa a alegação ora formulada, sendo estritamente necessário que as instâncias ordinárias, à luz do contraditório, delineiem o quadro fático sobre o qual se aponta a nulidade, tanto em sentença quanto em acórdão de apelação, a fim de que esta Corte, no momento oportuno, sobre ele se manifeste. No que se refere à prisão preventiva, observa-se que foi decretada com base nos seguintes fundamentos: "A prisão preventiva, espécie de prisão cautelar, é cabível se estiverem presentes os seus requisitos, consoante preveem os artigos 312 e 313, ambos do Código Processo Penal. Outrossim, as medidas cautelares penais serão aplicadas observando-se a necessidade de aplicação da lei penal, a necessidade para a investigação ou instrução penal e para evitar a prática de infrações, adequando-se à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado, nos termos do artigo 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal. Igualmente, a prisão preventiva só é cabível quando as outras medidas cautelares se mostrarem insuficientes ou inadequadas para o caso concreto, segundo dispõe o artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal. No caso presente, estão presentes os indícios suficientes de autoria e da prova da existência do crime, conforme se denota da versão das testemunhas ouvidas, como também pelo auto da exibição e apreensão (fls. 43/44), carta de fls. 45/46, fotos de fls. 47/48 e Laudo Pericial nº 101.810/2025 (fls. 40/41) , que atestou positivo para Tetra- hidrocanabinol. No presente caso, entendo que o averiguado não reúne qualquer das condições autorizadoras para a concessão da Liberdade Provisória neste expediente, ante a gravidade dos crime supostamente praticados e de suas condições pessoais. O crime de tráfico de drogas tem pena máxima superior a quatro anos, restando preenchido o requisito do art. 313, inciso I, do CPP. A pena para o crime de corrupção ativa é de um a oito anos de reclusão, além de multa. Compulsando os autos, verifico que o autuado foi preso em flagrante em posse de um tijolo de mais de 400g de maconha guardando embaixo do banco de passageiro dianteiro do carro em que estava, além haver fortes indícios de que tenha relação com a apreensão de uma quantidade bem or (mais de 12 Kg) de entorpecentes aptos para distribuição e comercialização em uma "casa bomba". Note-se que a abordagem dos indivíduos decorreu de fundada suspeita, eis que o acusado é indivíduo reincidente no tráfico de drogas no Estado do MS, sem vínculo legítimo com esta urbe, e estava conversando com outros indivíduos ligados ao tráfico de drogas local, conforme demonstra as filmagens trazidas aos autos pela própria defesa. O autuado foi abordado próximo à "casa bomba", tendo sido visto defronte a ela, e, em que pese seu real envolvimento com a droga apreendida na residência desabitada careça melhor apuração (inclusive a oitiva dos demais indivíduos que se encontravam conversando com ele), é certo que foi localizado no automóvel, ou seja, em seu poder quantidade de maconha considerada elevada para a realidade local, e que por si só já justifica sua prisão preventiva. A prática forense revela que as 437,83g de maconha apreendidas no carro do autuado seriam suficientes para a confecção de mais ou menos 5 00 (quinhentos) baseados, evidenciando visar ao tráfico ilícito de entorpecentes, vez que à fl. 37 o autuado negou possuir vício em álcool e outros tóxicos. A relação com o acusado com a mencionada "casa bomba" onde estavam os mais de 12kg deve ser esmiuçada na instrução, mas já há indícios de autoria e materialidade suficientes decorrentes da apreensão ocorrida no veículo para a tipicidade do tráfico quanto à droga apreendida em seu veículo. A F.A e Certidão de Antecedentes juntadas aos autos apontando a primariedade do autuado não refletem a realidade, vez que só contempla os feitos do Estado de São Paulo. Em consulta aos sistemas judiciais foi constatado que o autuado foi condenado, pelo menos em primeira instância, pelos crimes de tráfico e associação ao tráfico - autos 0000847-67.2021.8.12.0030 Vara Única de Brasilândia/MS. O próprio advogado de defesa confirmou que o autuado já reincidente específico no tráfico, informando que a sentença condenatória no Estado do Mato Grosso do Sul já teria transitado e m julgado. Em decorrência desses fatos, o autuado ficou preso por considerável período nos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, o que denota que em liberdade, possui elevada probabilidade de reiteração delituosa. Entendo, portanto, que a ordem pública está ameaçada com a soltura do averiguado, vez que nem prisão anterior pelo mesmo análogo foi suficiente para inibir a prática de novos delitos, havendo alta probabilidade de reiteração delituosa se colocado em liberdade nesta oportunidade. E mais, é necessário o aprofundamento das investigações acerca da casa bomba onde a droga foi encontrada, de modo que em liberdade, o autuado pode atrapalhar a continuidade das investigações. Aliado a isso, há indicativos de que tenha oferecido alta quantia em propina aos Policiais Militares para que não dessem sequência ao flagrante, o que corrobora a necessidade de acautelamento para o resguardo da instrução e preservação da ordem pública. A versão de que na verdade os policiais que haviam pedido a propina e ele não encontra guarida nos elementos até agora elencado aos autos, até mesmo porque presumir-se-ia um conluio fantástico de grande número de policiais militares que participaram da ocorrência e, justamente em face do autuado, pessoa que sequer reside nessa urbe. Não é crível que os policiais militares fossem aleatoriamente abordar uma pessoa na rua, intrujassem um tijolo de drogas em seu veiculo e a extorquissem exigindo alta quantia em dinheiro para não prende-la em flagrante por um crime inexistente. Conforme consta no BO, havia outras pessoas no local no ato da abordagem, filmagens, inclusive apresentada pela própria Defesa, o que por óbvio, coibiria uma ação ilegal por parte da PM. Nesta fase de cognição sumária, há que se dar credibilidade a palavra dos agentes policiais, eis que possuem respaldo em outros elementos de informação. Consigno, por fim, que o autuado reside em outro Estado, não havendo garantias que retornaria ao distrito da culpa para participar dos atos processuais, e, em caso de eventual condenação, que seria localizado para aplicação de eventual pena. Assim, entendo que a ordem pública está ameaçada com a soltura do averiguado, pois o crime tráfico de drogas traz consequentes nefastas para a sociedade, minando o seu cerne, que é a família, e gerando um número sem fim de crimes graves, tais quais, o tráfico de armas e de pessoas, roubos, etc. As eventuais testemunhas civis também ficariam a mercê do autuado, podendo ele coagi-las ou ameaça-las de forma a impedir que colaborem com a Just iça. Além de que, este crime é inafiançável, nos termos do artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e artigo 323, inciso II, do Código de Processo Penal. Inclusive, o artigo 44 da Lei nº 11.343/2006, veda a liberdade provisória. Portanto, a segregação do autuado é necessária para a garantia da ordem pública, objetivando a evitar que o agente, solto, continue a realizar a traficância, além disso, a detenção provisória constitui, no caso em tela, instrumento eficiente para a regular e célere instrução, permitindo o reconhecimento da agente, assegurando, ainda, a aplicação da lei penal. Ressalte-se que não existe nos autos nenhum elemento de convicção favorável ao custodiado de modo a afastar o juízo de convicção que sobre ele passou a pesar. Diante desse contexto, fica evidente que as medidas alternativas à prisão preventiva (Art. 319 do CPP) não se mostram suficientes, adequadas e proporcionais ao presente caso. Dessa forma, assentes os motivos da prisão preventiva, e considerando que a liberdade dão autuado feriria a segurança da ordem pública, comprometendo a própria instrução criminal, imperiosa a decretação da prisão preventiva. Ante o exposto, a fim de que seja garantida a ordem pública, da adequada instrução processual e eventual aplicação da Lei Penal, com fundamento nos artigos 310, II, e 312, e seguintes do Código de Processo Penal, acolho a manifestação do Douto Ministério Público, CONVERTENDO A PRISÃO EM FLAGRANTE DO INVESTIGADO JOÃO GABRIEL MALTA JUNIOR EM PRISÃO PRE VENTIVA, por ser adequada à gravidade do crime, que é apenado com pena reclusiva máxima superior a quatro anos. e as circunstâncias do caso, ao menos por ora, continuam a recomendar a segregação cautelar para a correta aplicação da Lei Penal e conveniência da instrução criminal" (e-STJ, fls. 42-44) Extrai-se, ainda, do acórdão impugnado: "In casu, forçoso admitir que João Gabriel foi preso por situação que faz presumi-lo ser autor do crime de tráfico de drogas, eis que trazia consigo significativa quantidade de maconha, localizada em seu veículo, capaz de disseminar o vício em escala considerável, além de indícios de seu envolvimento com a apreensão de grande quantidade de entorpecentes localizada dentro de imóvel "casa bomba", sem olvidar, ainda, ser reincidente específico, por condenação pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (fls. 132/133, autos de origem), evidenciando propensão a práticas criminosas, periculosidade em concreto, assim como gravidade do delito e maior reprovabilidade da conduta, justificando, ao menos por ora, a necessidade de custódia preventiva para coibir a reiteração delitiva, de modo a garantir a ordem pública, denotando, igualmente, que outras medidas alternativas ao cárcere se mostram ineficazes ao caso em tela. Outrossim, a pena privativa de liberdade máxima atrelada ao crime imputado ao paciente é superior a 4 (quatro) anos, o que permite a decretação da prisão preventiva, consoante preconiza o inc. I do art. 313 do Código de Processo Penal. Assim, verifica-se, ao menos por ora, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria a justificar a manutenção do paciente na prisão. .. Quanto à alegação de fundamentação inidônea na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, também não merece acolhida. A motivação das decisões judiciais deflui dos princípios do contraditório e da ampla defesa e é considerada adequada mesmo quando o despacho judicial seja sucinto, mas desde que atenda aos pressupostos legais. Assim, a decisão que decreta ou mantém a custódia não necessita discorrer sobre minúcias típicas do mérito da ação penal, pois, ainda que fundamentada de forma concisa, o exame da necessidade da segregação é feito em análise ao caso concreto. O juízo de origem, verificando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva e considerando haver prova da materialidade e indícios de autoria, ressaltou a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, bem como trazendo elementos de convicção que motivaram a medida de exceção. .. Desta forma, na espécie, a decisão vergastada apresenta-se devidamente fundamentada e atende ao quanto exigido pelo art. 93, inc. IX, da Constituição Federal. Cabe pontuar que antecipações no tocante à pena a ser aplicada, ao regime a ser imposto, ou ainda, a concessão de outras benesses em caso de eventual condenação, não passam de meras conjecturas, vedadas por via do writ, assim como ferem o princípio constitucional do juiz natural, quando utilizados para justificar a soltura. .. Portanto, correta a manutenção da custódia. Os requisitos da prisão preventiva estão presentes e a segregação significa a salvaguarda da ordem pública, razão pela qual não há se falar, neste momento, em liberdade provisória, ainda que com aplicação das medidas cautelares diversas" (e-STJ, fls. 30-35) De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Como cediço, é incabível, na estreita via do habeas corpus, a análise de questões relacionadas à negativa de autoria e materialidade, por demandarem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Nessa linha: RHC 94.361/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 5/4/2018, DJe 18/4/2018; RHC 94.868/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 18/4/2018; e HC 414.900/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 3/4/2018, DJe 9/4/2018. Quanto ao periculum libertatis, segundo se infere, o decreto preventivo está suficientemente motivado na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva do agravante, pois, além da apreensão de quase 13 quilogramas de maconha, é reincidente específico no delito de tráfico de drogas. Dessarte, segundo jurisprudência desta Corte, "a persistência do agente na prática criminosa justifica, a priori, a interferência estatal com a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, porquanto esse comportamento revela uma periculosidade social e compromete a ordem pública" (RHC 118.027/AL, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 14/10/2019). No mesmo sentido: "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. DENEGADA A ORDEM. 1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal. 2. Conquanto não seja elevada a quantidade de droga apreendida, são idôneos os motivos apontados para justificar a prisão preventiva do paciente, por evidenciarem o risco de reiteração delitiva, visto que, cerca de trinta dias após haver sido beneficiado com a concessão de liberdade provisória, o acusado foi novamente preso em flagrante, pela suposta prática de delito de mesma natureza, e já registra condenação criminal na ação penal relativa a tais fatos, circunstância suficiente, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para a imposição da custódia provisória. 3. Por idênticas razões, a adoção de medidas cautelares diversas não se prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais (art. 282, I, do Código de Processo Penal). 4. Denegada a ordem." (HC 511.692/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 01/10/2019). Ademais, consigne-se que é inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do agravante. Sobre o tema: RHC 81.745/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017; RHC 82.978/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017; HC 394.432/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.