HC 988995 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Manutenção da prisão. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, que manteve a prisão preventiva da paciente, presa em flagrante por tráfico de drogas, com base no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 2. A prisão preventiva foi decretada em razão da apreensão de 3kg de maconha (Skunk) e da tentativa de fuga da paciente e seu acompanhante ao perceberem a fiscalização policial. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em aferir a possibilidade de revogação da prisão preventiva, com determinação de medidas cautelares diferentes da prisão. III. Razões de decidir 4. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite a prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando evidenciada a periculosidade do agente pela quantidade significativa de droga apreendida. 5. As condições pessoais favoráveis da paciente, como primariedade e bons antecedentes, não são suficientes para afastar a prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais para sua decretação. 6. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é inviável, pois as circunstâncias do caso indicam que seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva é justificada pela apreensão de quantidade significativa de droga, evidenciando periculosidade do agente e risco à ordem pública. 2. Condições pessoais favoráveis não impedem a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais. 3. Medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes quando não garantem a ordem pública". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 319; Lei n. 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 697.630/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021; STJ, AgRg no HC 729.178/TO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022.

RELATÓRIO Agravo de ANA CLAUDIA DO CARMO ALVES contra decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus impetrado contra TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 1000243-49.2025.8.01.0000. A paciente foi presa em flagrante, em 7/2/2025, tendo sido a prisão convertida em preventiva, pela suposta prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas). O habeas corpus impetrado na origem foi assim ementado (fl. 43): "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTEPRIMÁRIA E DE BONS ANTECEDENTES. REVOGAÇÃODA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DA PACIENTE. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS.1. Caso em exame: Habeas Corpus Criminal interposto em face da decretação da prisão preventiva.2. Questão em discussão: Aferir a possibilidade de revogação da prisão preventiva, com determinação de medidas cautelares diferentes da prisão.3. Razões de decidir:3.1. As informações acostadas aos autos demonstram indícios mínimos de autoria e materialidade, bem como a conduta da paciente é grave e o suposto crime praticado é punível com pena superior a 4 anos.3.2. Não há que se falar em constrangimento ilegal apto a revogar a decisão do magistrado de piso, uma veze star presentes os requisitos para a decretação da prisão cautelar. 3.3. Possíveis condições pessoais favoráveis por si só, não obstam a constrição cautelar, se estiverem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, não havendo que se falar em constrangimento ilegal.4. Dispositivo e tese :Habeas Corpus, denegação da ordem. Tese: estando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, e sendo insuficientes as medidas menos gravosas, a segregação cautelar é a medida jurídica que se impõe.5. Jurisprudência relevante citada: STJ - HC n. 867.996/ES, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em , DJe de 15/10/2024; AgRg no HC n. 948.738/SP, relator Ministro12/11/2024Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em , DJe27/11/2024de .2/12/2024" Na impetração, a defesa sustentou: a) ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal - CPP para a conversão da prisão em flagrante em preventiva; b) fundamentação idônea na decisão, pois baseada unicamente na gravidade abstrata do delito; c) a paciente é jovem (19 anos), primária, possui bons antecedentes, residência fixa e emprego lícito, mostrando-se suficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; d) a paciente estava na garupa da motocicleta do namorado quando foram abordados pela polícia, e nega que tenha admitido informalmente vender drogas em sua residência; e) em eventual condenação, o regime inicial de cumprimento da pena seria diverso do fechado, considerando a possibilidade de aplicação da redutora referente ao tráfico privilegiado. Nas razões do agravo regimental, reitera estas teses. Requer a reconsideração da decisão monocrática e, subsidiariamente, a submissão do recurso ao Colegiado. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Manutenção da prisão. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, que manteve a prisão preventiva da paciente, presa em flagrante por tráfico de drogas, com base no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 2. A prisão preventiva foi decretada em razão da apreensão de 3kg de maconha (Skunk) e da tentativa de fuga da paciente e seu acompanhante ao perceberem a fiscalização policial. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em aferir a possibilidade de revogação da prisão preventiva, com determinação de medidas cautelares diferentes da prisão. III. Razões de decidir 4. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite a prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando evidenciada a periculosidade do agente pela quantidade significativa de droga apreendida. 5. As condições pessoais favoráveis da paciente, como primariedade e bons antecedentes, não são suficientes para afastar a prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais para sua decretação. 6. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é inviável, pois as circunstâncias do caso indicam que seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva é justificada pela apreensão de quantidade significativa de droga, evidenciando periculosidade do agente e risco à ordem pública. 2. Condições pessoais favoráveis não impedem a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais. 3. Medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes quando não garantem a ordem pública". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 319; Lei n. 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 697.630/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021; STJ, AgRg no HC 729.178/TO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022. VOTO Em que pesem os argumentos da recorrente, a decisão agravada não carece ser alterada. O STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 315, caput, do CPP e inseriu o §1º, estabelecendo que a decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada, devendo o magistrado indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada, vedando a exposição de motivos genéricos e abstratos. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP. Para contexto fático, de acordo com auto de prisão em flagrante (fl. 52), a impetrante fora presa em flagrante logo depois de tentar se desfazer de 3kg de maconha (Skunk): " QUE, o Condutor relata que no dia ,06/02/2024por volta das 17hs, na BR 317 Km 248, município de Xapuri-AC, durante comando de fiscalização de rotina, a equipe de Policiais Rodoviários Federais visualizou uma motocicleta vermelha, que vinha no sentido decrescente da rodovia (Fronteira - Rio Branco), e ao perceber a barreira policial, efetuou manobra brusca e retornou sentido; QUE, de fronteira, empreendendo fuga em alta velocidade imediato foi iniciado um acompanhamento tático; QUE, durante a fuga, a passageira da motocicleta arremessou um pacote na vegetação às margens da rodovia, devido à distância não deu pra identificar de imediato .. alguns quilômetros à frente foi abordada a motocicleta efetuada a busca pessoal no condutor Jonathan Teixeira Santos, CPF 703.559.412-44, que estava com a Alves, CPF passageira Ana Cláudia do Carmo079.615.812-60; QUE, nenhum ilícito foi encontrado com os mesmos neste momento; QUE, no entanto, alguns minutos depois, a equipe .. logrou êxito em encontrar a droga descartada pela dupla abordada anteriormente no local do arremesso, 03 quilos de SKUNK (potente droga derivada da cannabis); QUE, indagada sobre o transporte da droga, Ana Cláudia disse que era a proprietária, disse ainda que recebeu a droga de um boliviano no município de Epitaciolândia-AC; QUE, pagaria R$ 2.000,00 nos três quilos de "maconha" e que venderia na sua casa em Acrelândia; QUE, Jonathan afirmou que era de sua ; ciência, mas que não havia que ele apenas realizaria a fuga de Ana Cláudia, e assumiria a direção da motocicleta ao perceber a chegada da fiscalização, pois Ana Cláudia havia dito pra ele retornar na hora que viu a polícia .. ". Ao ratificar a decisão de primeiro grau que converteu o flagrante em prisão preventiva, o Tribunal de origem tomou como base a quantidade de droga apreendida e o fato de os flagranteados terem fugido ao perceberem a fiscalização policial, conforme voto do relator (fl. 45/46): "É necessário destacar, antes de mais nada, a fundamentação atribuída pelo magistrado para a homologação da prisão preventiva da paciente: " .. A materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria encontram-se satisfatoriamente demonstrados pelo pelo Auto de Exibição e Apreensão de pág. 16/17 e Boletim de Ocorrência de págs. 10/15, bem como pelos depoimentos do condutor e da testemunha. Verifica-se que os custodiados foram presos em flagrante ao tentar se evadirem de uma barreira policial, sendo que durante a fuga tentaram se desfazer de uma grande quantidade de entorpecente, aproximadamente 3 kgs, do tipo (potente droga derivada da Maconha). Skunk A gravidade objetiva do crime de tráfico de drogas coloca em risco a ordem pública e afeta a credibilidade da Justiça, visto se que a drogadição é um grave problema de saúde nos municípios do Acre, sendo também uma forma de financiamento das atividades de organizações criminosas. Ademais, as circunstâncias do caso concreto apontam para a possibilidade de reiteração criminosa por parte dos custodiados, considerando a grande quantidade de entorpecente que indicam a prática de traficância, registre-se, inclusive, que a custodiada Ana Cláudia teria afirmado que venderia a droga em sua casa na cidade de Acrelândia (pág. 04). Diante desse contexto fático, mostra-se imprescindível a manutenção da custódia preventiva dos conduzidos para garantia da ordem pública, eis que há nos autos substanciosos e fortes indícios de que eles levam a vida praticando crime, bem como para a conveniência da instrução processual, haja vista a tentativa de fugado distrito da culpa. .. " Verifica-se que a fundamentação apresentada pelo juízo se mostrou em consonância com os ditames legais e jurisprudenciais, não havendo que se falar em constrangimento ilegal. A decisão do magistrado levou em consideração as informações colhidas ao longo do processo, sendo imprescindível avaliar a situação fática in casu. A conduta é concretamente grave, porquanto, em tese, segundo os informes, estava em poder da paciente exacerbada quantidade de droga (3 kgs, do tipo Skunk (potente droga derivada da Maconha), conforme o Auto de Exibição e Apreensão de fls.16/17 e o Boletim de Ocorrência de fls.10/15, bem como pelos depoimentos do condutor e da testemunha. .. " A decisão impugnada está de acordo com a jurisprudência do STJ ao considerar necessidade de acautelar a ordem pública, revelada pela apreensão quantidade significativa de maconha, ainda que se trate de ré primária e com boas condições pessoais, conforme julgados em casos similares: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE SOCIAL (APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA, DINHEIRO E BALANÇA DE PRECISÃO). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. .. 3. Caso em que a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal, para garantia da ordem pública em razão da periculosidade social do paciente, evidenciada pelas circunstâncias concretas extraídas do crime - foram apreendidos, no momento do flagrante, quase 3 kg de maconha, quantidade que não pode ser considerada como inexpressiva. Ademais, também foi consignado que no interior do mencionado imóvel encontraram seis ou sete tijolos de maconha, assim como algumas porções soltas, uma balança, um celular e grande quantia em dinheiro em notas diversas. Autorizada a análise dos dados telefônicos do paciente, encontraram diversas mensagens sobre vendas de entorpecentes, uma delas ocorrida poucos minutos antes da abordagem de uma usuária que solicitava droga. 4. Como é cediço, as circunstâncias fáticas do crime, como a quantidade e a variedade apreendida, a natureza nociva dos entorpecentes, a forma de acondicionamento, entre outros aspectos podem servir de fundamentos para o decreto prisional quando evidenciarem a periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública, caso permaneça em liberdade. 5. Nesse sentido, o Supremo Tribunal assentou que "a gravidade concreta do crime, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente, evidenciados pela expressiva quantidade e pluralidade de entorpecentes apreendidos, respaldam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública" (HC n. 130.708/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 15/3/2016, DJe 6/4/2016). 6. As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 7. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. 8. Agravo improvido. (AgRg no HC n. 697.630/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. APREENSÃO DE EXPRESSIVAS QUANTIDADES DE DROGAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. .. 3. No caso, o Tribunal estadual manteve a prisão preventiva do paciente em razão das circunstâncias concretas do delito, evidenciada pela variedade de drogas e pelas expressivas quantidades apreendidas - 1.006 kg de "maconha", 184 g de "crack", 48 g de cocaína, contexto que evidencia um risco à ordem pública. Precedentes do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 729.178/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 31/3/2022.) RECURSO EM HABEAS CORPUS. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE 3,2 KG DE MACONHA. QUANTIDADE QUE AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS CONSIDERARAM REVELADORA DE PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO ADVOGADO QUE DEVE OBEDECER AO ART. 7º, V, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI 8.906/94). AUSÊNCIA DE SALA DE ESTADO MAIOR QUE NÃO AUTORIZA AUTOMATICAMENTE A PRISÃO DOMICILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO IDÔNEA DE QUE A PENITENCIÁRIA ESTADUAL DE DOURADOS -MS NÃO POSSUA SALA EQUIPARADA A ESTADO MAIOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O paciente destes autos foi preso em flagrante, no dia 16/03/2016, por trazer consigo 3,2 kg de maconha, quantidade que as instâncias ordinárias consideraram expressiva a ponto de evidenciar periculum libertatis. Não há falar, nessa medida, em ilegalidade na decretação da prisão preventiva, que se mostrou adequadamente fundamentada. .. 5. Recurso em habeas corpus não provido. (RHC n. 73.717/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 2/12/2016.) No mais, ao afirmar que a paciente apenas acompanhava o namorado na motocicleta, o impetrante sugere que fosse dele a droga. Entretanto, tal tese destoa do auto de prisão em flagrante, não havendo espaço, em sede de habeas corpus, para discutir (in)suficiência de indícios de autoria, dada a necessidade de produção de prova na via processual adequada. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS (451,07 G DE MACONHA) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. GRAVIDADE CONCRETA. ALEGAÇÃO DE RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. LIMINAR INDEFERIDA. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. INVABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ALEGAÇÃO RECURSAL DE RISCO DE CONTÁGIO PELA COVID-10. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO. ENVOLVIMENTO COM FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO. FUNDAMENTO IDÔNEO. PRECEDENTES. PARECER MINISTERIAL PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. 1. Inicialmente, não se conhece da alegação recursal de ausência de indícios suficientes de autoria, pois, na hipótese, a Corte local, em acórdão fundamentado nas provas produzidas durante a instrução criminal, reconheceu a materialidade do delito e concluiu que havia indícios suficientes de autoria aptos a sustentar a acusação. Nesse contexto, para se acolher a alegação de insuficiência probatória para a pronúncia do Acusado, seria necessária a reapreciação de todo o conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com os estreitos limites do habeas corpus (AgRg nos EDcl no HC 559.901/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 4/8/2020). .. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 133.879/MT, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 29/3/2021.) Cumpre registrar que esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis do agente não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. Ademais, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CONTINUAÇÃO DA AIJ MARCADA PARA DATA PRÓXIMA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO JUÍZO PROCESSANTE. PERICULOSIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA PRATICADA. MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipóte se em que se concede a ordem de ofício. .. 6. Tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. 7. A presença de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, garantir a liberdade ao acusado, quando há, nos autos, elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP. Precedente. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 856.915/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 14/2/2024.) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO CONFIGURADA. RECORRENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. As condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. 4. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública. 5. "Sobre a contemporaneidade da medida extrema, este Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "a Suprema Corte entende que diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva e não ao momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal (AgR no HC n. 190.028, Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe11/2/2021)" (HC 661.801/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/6/2021, DJe 25/6/2021). Vale ressaltar, ademais, que a gravidade concreta dos delitos narrados, obstaculiza o esgotamento do periculum libertatis pelo simples decurso do tempo" (HC n. 741.498/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 29/6/2022, grifei). 6. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RHC n. 188.821/PE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 12/12/2023.) Isso posto, voto pelo não provimento do agravo regimental.