RHC 216504 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra decisão monocrática que concedeu a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva da agravada pela prisão domiciliar humanitária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva de mulher gestante ou mãe de criança menor de 12 anos pode ser substituída por prisão domiciliar, mesmo diante da prática de tráfico de drogas na residência e na presença da filha. III. Razões de decidir 3. A condição de imprescindibilidade da mãe para uma criança menor de 12 anos e grávida deve prevalecer, conforme decisões reiteradas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 4. O crime de tráfico de drogas, por não envolver violência ou grave ameaça, não impede a concessão de prisão domiciliar, especialmente quando não há comprovação de participação da criança nas atividades ilícitas. 5. A substituição da prisão preventiva por domiciliar é autorizada pelo art. 318, incisos IV e V, do Código de Processo Penal, conforme entendimento firmado no Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva de mulher gestante ou mãe de criança menor de 12 anos pode ser substituída por prisão domiciliar, salvo em casos de violência ou grave ameaça. 2. A imprescindibilidade da mãe para a criança deve ser considerada, mesmo em casos de tráfico de drogas, desde que não haja comprovação de envolvimento da criança nas atividades ilícitas". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 318, IV e V; CPP, art. 318-A. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 143.641/SP; STJ, AgRg no HC 763.204/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 06.09.2022; STJ, HC 745.230/MT, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23.08.2022.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra decisão monocrática, por mim proferida, a qual concedeu a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva da agravada pela prisão domiciliar humanitária. Alega o parquet estadual que "uma vez ameaçada a ordem pública pela gravidade concreta do delito, surge a necessidade de decretação/restauração da prisão preventiva, sobretudo, porque a proteção da prole se encontra afastada no caso concreto, uma vez que a criança está, na verdade, exposta à práticas criminosas dentro de sua própria residência". Aduz que "Consoante entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, configura situação excepcionalíssima capaz de afastar a possibilidade de prisão domiciliar na prática do tráfico de drogas na residência e na presença da filha!" Assevera que "o fundamento para a negativa do benefício pelo TJRN foi justamente "o iter crimes, repito, considerável quantidade de drogas apreendidas no domicílio onde a menor reside, sinalizando a ocorrência de mercancia na presença da menor, a revelar o maior grau de reprovabilidade da conduta"". Pugna, ao final, pela reconsideração da decisão agravada ou pela remessa do recurso ao Colegiado para julgamento. Por não reconsiderar a decisão agravada, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma desta Corte. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra decisão monocrática que concedeu a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva da agravada pela prisão domiciliar humanitária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva de mulher gestante ou mãe de criança menor de 12 anos pode ser substituída por prisão domiciliar, mesmo diante da prática de tráfico de drogas na residência e na presença da filha. III. Razões de decidir 3. A condição de imprescindibilidade da mãe para uma criança menor de 12 anos e grávida deve prevalecer, conforme decisões reiteradas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 4. O crime de tráfico de drogas, por não envolver violência ou grave ameaça, não impede a concessão de prisão domiciliar, especialmente quando não há comprovação de participação da criança nas atividades ilícitas. 5. A substituição da prisão preventiva por domiciliar é autorizada pelo art. 318, incisos IV e V, do Código de Processo Penal, conforme entendimento firmado no Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva de mulher gestante ou mãe de criança menor de 12 anos pode ser substituída por prisão domiciliar, salvo em casos de violência ou grave ameaça. 2. A imprescindibilidade da mãe para a criança deve ser considerada, mesmo em casos de tráfico de drogas, desde que não haja comprovação de envolvimento da criança nas atividades ilícitas". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 318, IV e V; CPP, art. 318-A. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 143.641/SP; STJ, AgRg no HC 763.204/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 06.09.2022; STJ, HC 745.230/MT, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23.08.2022. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo regimental. Pretende o agravante seja reformada a decisão agravada, a fim de que seja restabelecida a prisão preventiva em desfavor da agravada. Contudo, a ele não assiste razão. Não se pode elastecer a "situação excepcionalíssima" definida pelo Supremo Tribunal Federal, a fim de impedir a aplicação do entendimento firmado naquela Corte no HC n. 143.641/SP, tornando letra morta o direito das mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de deficientes de cumprirem prisão domiciliar. Não impressiona, em igual sede, o argumento de que as drogas eram guardadas na residência, porque, obviamente, o tráfico de drogas é atividade proscrita, sujeitando à prisão aqueles que o praticam aos olhos da sociedade, sendo absolutamente natural, do ponto de vista criminoso, a utilização da residência para tal fim, o que não necessariamente significa a participação da criança nas atividades ilícitas, fato este que deve ser devidamente comprovado, a fim de obstar a concessão do benefício, o que não se verifica no caso concreto. Ademais, é inafastável a condição de imprescindibilidade da mãe para uma criança menor de 12 anos de idade e grávida (e-STJ, fls. 10 e 128), a qual deve sobrelevar-se no presente cotejo, notadamente à luz das decisões reiteradamente proferidas pela Suprema Corte e por este Superior Tribunal de Justiça, sendo que o crime em apreço (tráfico de drogas) não guarda em seu bojo violência ou grave ameaça, tampouco foi praticado contra ou com utilização da criança, a quem se visa a proteger. Cito precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. GRAVIDADE CONCRETA. MÃE COM FILHOS MENORES DE 12 ANOS. PRIMÁRIA. CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 3. No caso, o decreto prisional apontou fundamentação concreta, ao mencionar que a paciente foi flagrada transportando aproximadamente 8kg de cocaína em um veículo de aplicativo. Prisão necessária para resguardar a ordem pública. 4. Entretanto, os incisos IV e V, do art. 318 do Código de Processo Penal autorizam o Juiz a substituir a prisão preventiva da mulher gestante ou mãe com filho de até 12 anos de idade pela domiciliar. 5. Sobre o tema, o Colegiado da Suprema Corte, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP, concluiu que a norma processual (art. 318, IV e V) alcança a todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, relacionadas naquele writ, bem ainda todas as outras em idêntica condição no território nacional. 6. No particular, a paciente comprovou ser mãe de 3 crianças menores - a mais velha com 7 anos de idade, outra de 2 e uma de 1 ano. Além disso, ela é primária, tem residência fixa, e o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça, nem contra os descendentes. A fim de proteger e resguardar a integridade física e emocional das filhas menores de 12 anos, mister substituir a sua prisão preventiva pela domiciliar, com espeque no art. 318, V, do Código de Processo Penal. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 763.204/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/9/2022.) PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE DUAS CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. POSSIBILIDADE. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. Não vislumbro, in casu, nenhuma ilegalidade em relação à decretação da prisão preventiva, uma vez que estão presentes os requisitos para a segregação cautelar, em especial a gravidade concreta da conduta, consistente na prática, em tese, de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com apreensão de elevada quantidade de entorpecentes. 3. Entretanto, a meu ver, está patente a ilegalidade da negativa da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sendo o caso de se superar o referido óbice a fim de cessar a manifesta ilegalidade. 4. O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei n. 13.257/2016). 5. Ademais, a partir da Lei n. 13.769, de 19/12/2018, dispõe o Código de Processo Penal em seu art. 318-A, caput e incisos, que, em não havendo emprego de violência ou grave ameaça nem prática do delito contra os seus descendentes, a mãe fará jus à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. 6. Na presente hipótese, a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos, o fato narrado não foi exercido mediante emprego de violência ou grave ameaça, não houve prática de delito contra a sua descendência e não transparece nenhuma circunstância excepcional a justificar o afastamento dos preceitos normativos e jurisprudenciais expostos acima. 7. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por domiciliar, sem prejuízo da imposição de outras medidas cautelares diversas da prisão pelo Juízo singular. (HC n. 745.230/MT, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 30/8/2022.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.