AREsp 2800817 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR. LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80, V, DO CPC/2015. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pelo ora agravante contra a Fazenda Pública Estadual, requerendo obrigação de pagar "indenização" pelo desconto total de seus vencimentos, durante período de prisão. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, determinando-se o pagamento integral dos vencimentos do autor e "descontados eventuais valores recebido a título de auxílio reclusão". No Tribunal a sentença foi mantida. II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. III - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." IV - Ainda que superado o óbice, a Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Os demais dispositivos legais mencionados pela parte recorrente na petição de recurso especial não foram objeto de análise na Corte de origem. Tampouco o conteúdo foi objeto no acórdão proferido na Corte de origem. Assim, não é possível o conhecimento do recurso especial diante da falta de prequestionamento da matéria. Para que o art. 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, e permita-se o conhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem (e. 211/STJ) e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no recurso especial (REsp 1.764.914/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018). A matéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos (AgInt no REsp 1.443.520/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe 10/4/2019); ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a quo (AgRg no REsp n. 1.459.940/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 2/6/2016) e; iii) relevante e pertinente com a matéria (AgInt no AREsp 1.433.961/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019.) VI - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso diante da incidência de óbices ao conhecimento. O recurso especial foi interposto contra acórdão com a seguinte ementa, que bem resume a discussão trazida a esta Corte: APELAÇÃO. Ação ordinária visando à condenação da Fazenda no pagamento de vencimentos de servidor. Sentença de procedência. Alegação de litispendência. Anterior ajuizamento de ação idêntica. Litigância de má-fé. Insurgência do autor. Configurada a conduta temerária do autor, prevista no artigo 80, inciso V, do CPC, ao ajuizar a presente ação enquanto estava em andamento ação idêntica, na qual já havia sido provocada a atuação da Fazenda, o que levou à desnecessária atuação dos procuradores do ente público e da máquina judiciária. Sentença mantida. Recurso desprovido. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida, confiram-se: .. Interposto apelo raro, com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 80, I, III, e V, do CPC, no que concerne à impossibilidade de condenação em multa por litigância de má- fé tendo em vista a ausência de dolo, porquanto houve pedido de desistência da primeira ação no mesmo dia do ingresso da segunda ação e, após oito meses da protocolização da petição de desistência, ainda não foi apreciada, trazendo a seguinte argumentação: . "No caso, houve anterior ajuizamento de ação (autos nº1014982- 37.2023.8.26.0053), com as mesmas partes, objeto e causa de pedir, distribuída em 20/03/2023. Naqueles autos, foi protocolado pelo autor pedido de desistência da ação, em 23/10/2023, porém NÃO EXISTIU QUALQUER PEDIDO DE LIMINAR. E não podemos deixar de mencionar que é passado quase oito meses sem que a petição de desistência protocolizada nos autos nº1014982-37.2023.8.26.0053 ainda hoje não foi apreciada. " " .. O apelo raro do agravante não fora conhecido, ao argumento de que ""incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à existência ou não de má-fé na conduta do litigante exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. .. Conforme já informado, na primeira ação houve sim pedido de desistência, isso em 23/10/2023, porém NÃO EXISTIU QUALQUER PEDIDO DE LIMINAR nos autos. O caso trata-se de retorno do salário de funcionário publico preso, pois bem, essa primeira ação somente foi arquivada em 07/02/2025, ou seja, 15 (quinze) meses após o pedido de desistência! O ora agravante deveria ficar esperando 15 (quinze) meses pelo pedido de desistência para então poder ingressar com outra ação É justo É razoável Onde fica o cumprimento dos prazos estabelecidos pela lei para a realização de atos processuais .. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR. LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80, V, DO CPC/2015. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pelo ora agravante contra a Fazenda Pública Estadual, requerendo obrigação de pagar "indenização" pelo desconto total de seus vencimentos, durante período de prisão. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, determinando-se o pagamento integral dos vencimentos do autor e "descontados eventuais valores recebido a título de auxílio reclusão". No Tribunal a sentença foi mantida. II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. III - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." IV - Ainda que superado o óbice, a Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Os demais dispositivos legais mencionados pela parte recorrente na petição de recurso especial não foram objeto de análise na Corte de origem. Tampouco o conteúdo foi objeto no acórdão proferido na Corte de origem. Assim, não é possível o conhecimento do recurso especial diante da falta de prequestionamento da matéria. Para que o art. 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, e permita-se o conhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem (e. 211/STJ) e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no recurso especial (REsp 1.764.914/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018). A matéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos (AgInt no REsp 1.443.520/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe 10/4/2019); ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a quo (AgRg no REsp n. 1.459.940/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 2/6/2016) e; iii) relevante e pertinente com a matéria (AgInt no AREsp 1.433.961/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019.) VI - Agravo interno improvido. VOTO Na oportunidade dos embargos de declaração da sentença, o Juízo de primeiro grau, após abertura de prazo ao autor da ação, justificou a aplicação da multa prevista no art. 81: .. O autor tinha ciência que tramitavam ao mesmo tempo duas ações idênticas em Juízos diversos patrocinadas pelo mesmo advogado. Nada obstante, ele não informou ao Juízo, preferindo o silêncio, mormente porque na ação anterior, que posteriormente desistiu, não lhe havia sido deferida a tutela de urgência. Ao invés de interpor recurso, de forma ilegal e desleal, ajuizou esta ação em que deferida a tutela. Evidente a deslealdade com que o autor agiu neste feito e a má-fé, afinal, vez outra, tinha plena ciência por expresso comando legal, que não poderia ajuizar esta demanda ante a litispendência. Preferiu o silêncio. Caracterizadas as figuras do artigo 80, incisos I, III e V, sanciono-o com a multa prevista no artigo 81 no montante de 2% do valor da causa, além de honorários em favor da parte adversa, no percentual de 10% do valor atualizado da causa, sanções que não estão abarcadas pela gratuidade. .. A Corte de origem se manifestou quanto à matéria de fundo, utilizando-se dos seguintes fundamentos: .. No caso, houve anterior ajuizamento de ação (autos nº 1014982-37.2023.8.26.0053), com as mesmas partes, objeto e causa de pedir, distribuída em 20/03/2023. Naqueles autos, foi protocolado pelo autor pedido de desistência da ação, em 23/10/2023. Sabe-se que a desistência só produz efeitos após a homologação judicial, a teor do que dispõe o parágrafo único do artigo 200 do CPC. Quando apresentado o pedido de desistência naquele feito, a Fazenda já havia sido citada (fls. 24/26), bem como apresentado sua contestação (fls. 29/40); e antes que houvesse homologação daquele juízo quanto ao pedido de desistência da ação, o autor ajuizou a presente ação, em 23/10/2023. Entendeu o juízo de origem por não julgar extinta a presente ação, considerando a desistência apresentada na ação anterior, limitando-se a condenar o apelante na litigância de má-fé. .. Assim, resta configurada a conduta temerária do autor, prevista no artigo 80, inciso V, do CPC, ao ajuizar a presente ação enquanto estava em andamento ação idêntica, na qual já havia sido provocada a atuação da Fazenda, o que levou à desnecessária atuação dos procuradores do ente público e da máquina judiciária. .. Do exame da questão, a Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.