HC 1026175 - DECISAO

HC 1026175 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique suprimir instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; assim, indeferiu-se...

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Parties
Paciente: EDSON APARECIDO CAMPOLONGO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Matéria Ainda Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida a liminar do Habeas Corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de exame pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Indeferimento De Liminar
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) Indeferimento De Liminar

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Parties

EDSON APARECIDO CAMPOLONGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Matéria Ainda Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus requerido a tribunal de origem
  2. 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 Verificação dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique suprimir instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida a liminar do Habeas Corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de exame pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.