HC 1003748 - ACORDAO

HC 1003748 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnado constituía mera reiteração de pedido anteriormente analisado, o que impede o conhecimento pelo STJ por supressão de instância; além disso, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação na permanência das razões iniciais (prova da...

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Parties
Agravante: WELLINGTON DA LUZ CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Medida, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pronúncia, Gravidade Concreta, Modus Operandi, Desproporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Medida Supressão De Instância Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pronúncia +3 more

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Parties

WELLINGTON DA LUZ CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade do decreto prisional
  3. 3 Supressão de instância por reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnado constituía mera reiteração de pedido anteriormente analisado, o que impede o conhecimento pelo STJ por supressão de instância; além disso, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação na permanência das razões iniciais (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e periculosidade pelo modus operandi), a contemporaneidade da medida foi demonstrada pelo periculum libertatis e não se mostrou possível a substituição por medidas cautelares diversas nem a alegada desproporcionalidade neste estágio processual.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negada a ordem requerida no habeas corpus
  • Mantida a prisão preventiva do agravante