HC 1025246 - DECISAO

DECISÃO RODRIGO PEREIRA BARBOSA alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do Tribunal de origem. A defesa informa que o paciente encontra-se preso preventivamente desde 06/12/2024, sob a acusação de tráfico de drogas. Alega que há excesso de prazo na formação da culpa e cerceamento de defesa, pois o acesso às provas digitais foi parcial e fragmentado, o que compromete a paridade de armas. Aduz o impetrante que a cautelar não foi reavaliada no prazo nonagesimal. Além disso, afirma que o acesso integral às mídias digitais solicitadas foi negado, em afronta ao art. 7º, inciso XIV, do Estatuto da OAB e ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Explica que o processo está sendo arrastado devido às limitações impostas à defesa. Requer a declaração de nulidade dos atos processuais que cercearam a defesa e a revogação da prisão preventiva. Decido. Ao que se tem, o paciente e outros corréus foram denunciados por integrar associação criminosa voltada ao tráfico de drogas. RODRIGO seria o líder da organização, coordenava as atividades e recebia os valores das vendas através das contas bancárias de seu filho e sobrinho. Os suspeitos movimentariam, em tese, aproximadamente R$ 50 mil por semana e utilizariam motoristas de aplicativo para transporte das drogas entre São Paulo/Osasco e Amparo. Recebida a denúncia em 6/12/2024, ocasião em que decretada a prisão preventiva de todos os acusados. Foi indeferida a juntada integral dos Autos n. 1500498-19.2024.8.26.0022 (fl. 797), em trâmite na 2ª Vara Judicial desta Comarca, com o registro de que o requerimento de senha deveria ser efetuado pelo interessado diretamente ao Juízo competente. Citados os réus RODRIGO; JORDAN e RAFAEL, somente o último ofertou resposta por escrito à acusação, alegando a nulidade probatória em razão de coação realizadas pelos policiais civis. O réu GUSTAVO, não formalmente citado, constituiu advogado. Do mesmo modo agiu a ré ANA. Os réus HIGOR, MAXWELL e GABRIEL não foram localizados. Há registro de diligências para citação dos demais réus pleiteadas pelo Ministério Público. O Juiz de primeiro grau oficiou à autoridade policial para apresentação organizada e sistemática de todos os laudos periciais, documentos e relatórios investigativos, com identificação clara e precisa a cada um dos acusados a que se referem, numeração sequencial e indexação adequada que permita a correta correlação. Tendo em vista as dificuldades encontradas para a citação de alguns dos envolvidos, foi determinado o desmembramento do feito em relação aos acusados HIGOR, MAXWELL e GABRIEL, os quais, foragidos, não foram citados até o presente momento. Quanto à ré ANA, não obstante também não tenha sido formalmente citada, verifica-se ter constituído advogado, o que sugere conhecimento do processo. Nesse contexto, não se verifica o alegado excesso de prazo da custódia preventiva, uma vez que o suspeito está segregado há menos de um ano e a demora na tramitação da ação penal está justificada, considerando a complexidade processual decorrente da participação de oito réus nos crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico, e nas intercorrências da ação penal (não localização de alguns réus, desmembramento do feito, determinação de diligências pelo Juiz etc.). É possível o avanço para a pronta solução do habeas corpus, com fundamento na jurisprudência desta Corte, firme em reconhecer que os prazos previstos na legislação penal não são peremptórios e "a análise de excesso de prazo deve considerar a complexidade do caso e a quantidade de réus, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade" (HC n. 980.669/ES, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 7/7/2025.) Com efeito, "a aferição do excesso de prazo não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal" (AgRg no HC n. 980.999/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025.) O período da prisão preventiva, referência para a verificação da ilegalidade, não é desarrazoado. Por ora, as peculiaridades da ação penal justificam a demora para a finalização do processo, que não é absurda. Não se constata paralisação indevida do processo, negligência do órgão judicial em realizar os atos necessários ao seu andamento ou desinteresse do Ministério Público. Finalmente, quanto à tese de cerceamento de defesa, bem como à alegação de ausência de revisão da cautela extrema, não está inaugurada a competência desta Corte para o processamento do habeas corpus, uma vez que, conforme o art. 105 da CF e nos limites do acórdão de fls. 16-20, não há causa decidida sobre essas matérias pelo Tribunal de origem. À vista do exposto, denego o habeas corpus, in limine. Publique-se e intimem-se. EMENTA