RHC 221002 - DECISAO

DECISÃO Em consulta ao sistema do banco de dados interno deste Tribunal, verificou-se que o presente recurso em habeas corpus é mera reiteração do HC n. 1012526/SP, denegado por decisão publicada no DJEN de 24/6/2025, em virtude de ter sido considerada fundamentada e legal a decisão de prisão preventiva. Assim, em que pese o presente recurso ordinário ser o meio adequado para impugnação de acórdão denegatório de habeas corpus, imperativo o não conhecimento da presente irresignação, por ser mera reiteração, conforme iterativa jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça . Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. MATÉRIA JÁ ANALISADA NO HC N. 565.856/MG. RECURSO PREJUDICADO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Se o recurso especial veicula mera reiteração de matéria que já fora formulada em anterior habeas corpus, resta prejudicado o recurso em face da ausência do interesse de agir (ut, AgRg no AREsp 1781406/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, DJe 14/12/2021) 2. Agravo não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 1997466/MG, Quinta Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 21/02/2022) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI N. 12.850/2003), CORRUPÇÃO PASSIVA E TRÁFICO DE ARMAS. OPERAÇÃO OMERTÀ. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática que denega habeas corpus quando inadmissível, consoante previsão do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ. 2. O decisum combatido permite verificar que, no julgamento RHC n. 137.914/MS, este órgão colegiado não se limitou a analisar a legalidade do decreto preventivo, pois apreciou decisões proferidas posteriormente, que mantiveram a custódia cautelar do recorrente, a última datada de 16/8/2021. 3. Na mesma oportunidade, a Sexta Turma examinou petição protocolada pela defesa após a interposição do recurso ordinário, na qual alegava que ocorreram fatos novos no decorrer da instrução, que reputa demonstrarem a desnecessidade de sua custódia cautelar, enumerando-os. Tais eventos são os mesmos indicados neste recurso ordinário, circunstância que evidencia a mera reiteração de pedidos. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC 156.181/MS, Sexta Turma, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, DJe 24/02/2022, grifei) Ante o exposto, não conheço do presente recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça . Publique-se. Intimem-se. EMENTA