HC 1028091 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque falta aos autos documento essencial (cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva), o que configura instrução deficiente e inviabiliza o exame da pretensão mandamental.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido)
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Medidas Cautelares Alternativas, Prova Pré Constituída, Roubo Tentado, Resistência, Desacato
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Ausência da cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva
- 2 Instrução deficiente do habeas corpus que pretende revogação de custódia ou substituição por medidas cautelares
- 3 Impossibilidade de exame de pedido mandamental sem prova pré-constituída
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque falta aos autos documento essencial (cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva), o que configura instrução deficiente e inviabiliza o exame da pretensão mandamental.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conhecer do habeas corpus.
- Publique-se.
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