HC 1028292 - DECISAO

HC 1028292 - DECISAO

Não conheço da impetração porque o habeas corpus não pode suceder recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no decreto prisional; a prisão preventiva encontra fundamentação concreta na necessidade de garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva (o paciente estava em liberdade provisória por roubo e voltou a delinquir) e na quantidade de entorpecentes apreendidos, de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Parties
Paciente: SAMUEL HENRIQUE GALZERANI CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Presunção De Inocência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

SAMUEL HENRIQUE GALZERANI CONCEIÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação concreta da custódia cautelar
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque o habeas corpus não pode suceder recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no decreto prisional; a prisão preventiva encontra fundamentação concreta na necessidade de garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva (o paciente estava em liberdade provisória por roubo e voltou a delinquir) e na quantidade de entorpecentes apreendidos, de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.