HC 1009265 - ACORDAO

HC 1009265 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para combater decisão que indeferiu liminar em outro writ, conforme Súmula 691/STF, não estando demonstrada teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice; ademais, a compatibilização da custódia preventiva com o regime prisional fixado na sentença afasta, na hipótese, a necessidade imediata de concessão de liberdade provisória.

Parties
Agravante: JOSE FERNANDO CELESTINO CASSIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Súmula N. 691/stf, Indeferimento De Liminar, Supressão De Instância
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Súmula N. 691/stf Indeferimento De Liminar Supressão De Instância

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Parties

JOSE FERNANDO CELESTINO CASSIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Compatibilidade entre custódia preventiva e regime prisional fixado na sentença
  3. 3 Possibilidade de mitigação da súmula em casos de teratologia ou flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para combater decisão que indeferiu liminar em outro writ, conforme Súmula 691/STF, não estando demonstrada teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice; ademais, a compatibilização da custódia preventiva com o regime prisional fixado na sentença afasta, na hipótese, a necessidade imediata de concessão de liberdade provisória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Aguardar o julgamento de mérito da impetração pelo Tribunal de origem para apreciação das questões de fundo