RHC 222354 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por PAULO CEZAR ANTUNES CAMARGO desafiando acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5142029-07.2025.8.21.7000). Foi o recorrente preso cautelarmente pela suposta prática do delito de lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar. Em suas razões, sustenta a defesa que "a decisão que determina a prisão preventiva deve, antes de fazê-lo, fundamentar por que as medidas cautelares diversas da prisão seriam ineficazes na garantia da ordem pública, o que não restou demonstrado, especialmente porque se trata de réu absolutamente primário que responde unicamente pelo presente processo" (e-STJ fl. 45). Sublinha que "não há notícia de violação pretérita de medidas cautelares diversas da prisão ou mesmo qualquer outro elemento concreto que aponte para a imprescindibilidade da prisão preventiva em razão da insuficiência destas. Portanto não há razão idônea para a manutenção da prisão quando existem medidas cautelares menos onerosas que não foram fundamentadamente afastadas" (e-STJ fl. 47). Diante dessas considerações, "requer-se a concessão da liminar e, ao final, o provimento do presente Recurso Ordinário Constitucional, a fim de que seja concedida a ordem de habeas corpus, a fim de seja concedida a liberdade provisória ao paciente ao ora recorrente, ainda que mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão" (e-STJ fl. 48). É o relatório. Decido. Há sempre de conter efetiva e concreta fundamentação o ato judicial que decreta a prisão, tais as disposições do nosso ordenamento jurídico. Com efeito, antes do trânsito em julgado da condenação, a prisão somente é cabível quando demonstrado o periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. Ora, considerando-se que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, bem como que a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (Constituição da República, art. 5º, LXI, e art. 93, IX, respectivamente), há de se exigir que o decreto de prisão preventiva venha sempre concretamente motivado, não fundado em meras conjecturas. A propósito do tema, a jurisprudência desta Casa, embora ainda um pouco oscilante, optou pelo entendimento de que o risco à ordem pública se constataria, em regra, pela reiteração delituosa ou pela gravidade concreta do fato. Nesse tear, parece-me importante relembrar que "o juízo sobre a gravidade genérica dos delitos imputados ao réu, a existência de indícios de autoria e materialidade do crime, a credibilidade do Poder Judiciário, bem como a intranquilidade social não constituem fundamentação idônea a autorizar a prisão para a garantia da ordem pública, se desvinculados de qualquer fato concreto, que não a própria conduta, em tese, delituosa" (HC n. 48.381/MG, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 1º/8/2006, p. 470). Assim, demonstrada a gravidade concreta do crime praticado, revelada, na maioria das vezes, pelos meios de execução empregados, ou a contumácia delitiva do agente, a jurisprudência desta Casa autoriza a decretação ou a manutenção da segregação cautelar, dada a afronta às regras elementares de bom convívio social. Além disso, na apreciação das justificativas da custódia cautelar, "o mundo não pode ser colocado entre parênteses. O entendimento de que o fato criminoso em si não pode ser conhecido e valorado para a decretação ou a manutenção da prisão cautelar não é consentâneo com o próprio instituto da prisão preventiva, já que a imposição desta tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e de indícios de autoria. Assim, se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam periculosidade, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão para resguardar a ordem pública" (STF, HC n. 105.585, relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 7/8/2012, DJe de 21/8/2012). À vista desse raciocínio e dos vetores interpretativos estabelecidos, passo à análise da legalidade da medida excepcional. A prisão preventiva foi decretada nos termos seguintes (e-STJ fls. 35/36): Aberta a audiência com as formalidades legais, presentes as partes e seus procuradores, pelo MM. Juiz de Direito foi dito que o flagrado foi apresentado, permanecendo sem algemas. A audiência foi gravada por meio do sistema Webex Cisco, tendo o autuado prévio contato com a defesa. Fica proibida sua divulgação ou utilização para qualquer fim, que não relacionado ao presente processo. A audiência de custódia foi realizada e o flagrado NÃO relatou a ocorrência de irregularidade na realização de sua prisão. A manifestação das partes e a decisão fundamentada constam no vídeo e, em parte, neste termo, destacando-se que o registro de atos relevantes em meio audiovisual, segundo entendimento do Egrégio STF, exposto no julgamento do ARE (Recurso Extraordinário com Agravo) nº 1.454.308/SP (Min. Alexandre de Moraes, j. 18/10/2023), não acarreta nulidade: .. A situação é de flagrância e foram observados os requisitos constitucionais e legais relacionados ao ato de prisão. A segregação cautelar foi imposta devido ao alto potencial lesivo da conduta, consistente em ato de grave violência real contra o genitor com emprego de arma branca, vislumbrando-se incapacidade de contenção do impulso agressivo, possivelmente potencializada por enfermidade psiquiátrica, caracterizando, assim, a periculosidade do agente, e indicando a insuficiência de medidas cautelares mais brandas para interromper as ações do flagrado ao menos neste momento e, dessa forma, garantir a ordem pública. Na decisão de recebimento da denúncia, foi assim analisado o pedido de liberdade provisória formulado pela defesa (e-STJ fls. 37/38): Em que pese o esforço da defesa pública, não vislumbro a modificação das causas que ensejaram a conversão da prisão em preventiva do acusado, tendo a decisão dos eventos 10-11 e 14 do inquérito policial relacionado nº 5271130-79.2024.8.21.0001 analisado os requisitos ensejadores da segregação cautelar, permanecendo hígidas as causas que fundamentaram tais decisões, notadamente o "fumus comissi delicti" e o "periculum libertatis". Oportuno referir que para o decreto da prisão preventiva, basta que haja a prova da materialidade e indícios de autoria, não se exigindo a prova da autoria. No presente caso, sem dúvida, estão presentes a prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, assim como a necessidade de garantia da ordem pública, conforme já ressaltado na decisão de primeiro grau referida acima, à qual me reporto, a fim de evitar desnecessária tautologia. Quanto às alegadas condições pessoais favoráveis do segregado, como primariedade, endereço fixo e atividade lícita, algumas sequer comprovadas, por si só, não bastam para o deferimento do pedido de revogação da prisão preventiva, cedendo à presença dos requisitos que autorizam sua manutenção, cujos fundamentos encontram-se na decisão de primeiro grau referida acima. Desse modo, as circunstâncias existentes até o momento evidenciam a impossibilidade de concessão da liberdade provisória ao denunciado ou a revogação da prisão preventiva, uma vez que presentes os requisitos que autorizam a manutenção desta. Ainda, não obstante o advento da Lei nº 12.403/2011, o caso do réu não se enquadra em nenhuma das possibilidades de substituição por medidas cautelares menos gravosas, até porque presentes os requisitos para a prisão preventiva. Ao analisar os incisos I e II do artigo 282, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.403/2011, verifico não ser o caso de substituição da prisão preventiva por qualquer uma das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, visto que ao acusado, nesse momento, afigura-se inviável qualquer outra medida que não a manutenção da prisão preventiva. Ante o exposto, por permanecerem hígidas as causas que ensejaram a conversão da prisão em flagrante em preventiva do flagrado, nos termos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, não sendo o caso de aplicação de medida cautelar menos gravosa, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva, ora entabulado pela defesa, determinando a manutenção da prisão preventiva. Vê-se que a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do recorrente. A propósito, destacaram as instâncias de origem que o recorrente pediu ao seu pai dinheiro para comprar cigarro e, diante da recusa, avançou em seu pescoço tentando esganá-lo. Nesse momento, a irmã do recorrente, ouviu os gritos de socorro e interveio para ajudar a vítima. Na sequência, o acusado pegou uma faca de cozinha e novamente avançou contra seu genitor, ferindo-o na mão (e-STJ fl. 37). Tais circunstâncias, como já destacado, evidenciam a gravidade concreta da conduta, porquanto extrapolam a mera descrição dos elementos próprios do tipo. Assim, por conseguinte, a segregação cautelar faz-se necessária como forma de acautelar a ordem pública. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. TERATOLOGIA OU FALTA DE RAZOABILIDADE. REVOGAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. JULGAMENTO MERITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado sumular 691 do Supremo Tribunal Federal (precedentes). 2. Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. 3. Não demonstrada de plano a configuração da flagrante ilegalidade, não há como afastar o óbice ao conhecimento do remédio constitucional, devendo-se aguardar o julgamento meritório da impetração perante o Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 4. No caso, o decreto de prisão destacou, entre outros fundamentos, que "a flagrada estava na posse de uma faca e que constantemente anda com ela, demonstrando assim um perfil perigoso, não sendo possível negar a conduta descontrolada e agressiva descrita no presente feito, voltada contra familiares da própria flagrada, que de maneira desordenada invadiu a casa do genitor e desferiu agressões por onde passou, além de ameaças de morte", circunstâncias que autorizariam a decretação e a manutenção da custódia preventiva. 5. Ademais, " e mbora a soma da pena máxima cominada aos crimes de ameaça e lesão corporal seja inferior a 4 anos, o art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal, é expresso ao dispor que será admitida a prisão preventiva se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência" (AgRg no HC n. 575.873/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/5/2020, DJe 27/5/2020). 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 598.729/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1º/9/2020, DJe de 4/9/2020.) PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DAS VÍTIMAS. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Extrai-se da decisão de prisão preventiva que o recorrente "tentou agredir seu pai Vicente, tendo sido impedido pela vítima Dagmar, irmã do investigado, a qual foi alvo de socos, que teriam lhe causado lesão corporal. Consta, ainda, que a vítima Thaina, também irmã do investigado, que está grávida, foi alvo de socos na barriga e na face." 2. A segregação cautelar foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, com base em elementos concretos extraídos dos autos, que retratam a periculosidade do agente, o risco a que se submete a vítima e a necessidade de garantir a aplicação da lei penal. 3. Ademais, o recorrente ostenta antecedentes criminais, a denotar o risco de reiteração delitiva. 4. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. (RHC n. 78.571/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/5/2017, DJe de 26/5/2017.) No mais, frise-se que as condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. Nesse sentido: .. 2. Condições pessoais favoráveis do recorrente não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, ensejar a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia cautelar. 3. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 64.879/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 21/3/2016.) De igual forma, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública. A propósito, confiram-se estes precedentes: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. PRISÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. .. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos fatos, a conferir lastro de legitimidade à custódia. 3. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porque insuficientes para resguardar a ordem pública. 4. Recurso a que se nega provimento. (RHC n. 68.535/MG, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe 12/4/2016.) PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. MODUS OPERANDI DOS DELITOS. VIOLÊNCIA REAL CONTRA UMA DAS VÍTIMAS, NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. .. 3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. .. 6. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 7. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 393.464/RS, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 4/9/2017.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. EMENTA