HC 1031012 - DECISAO

HC 1031012 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque se trata de impugnação ao indeferimento liminar proferido no Tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado, incidindo a Súmula 691/STF que impede a intervenção deste Tribunal salvo flagrante ilegalidade, ausente no caso; por isso foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SEVERINO EVALDO DO NASCIMENTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Prisão Domiciliar Humanitária (art. 318, II, Cpp), Contemporaneidade Dos Fatos, Súmula 691/stf
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Prisão Domiciliar Humanitária (art. 318, Ii, Cpp) Contemporaneidade Dos Fatos Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

SEVERINO EVALDO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no Superior Tribunal contra indeferimento liminar em writ originário
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e exigência de contemporaneidade dos fatos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691/STF e existência de flagrante ilegalidade que autorize superação do óbice

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque se trata de impugnação ao indeferimento liminar proferido no Tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado, incidindo a Súmula 691/STF que impede a intervenção deste Tribunal salvo flagrante ilegalidade, ausente no caso; por isso foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.