RHC 218679 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo porque, no caso concreto, a agravada é mãe de filho menor de 12 anos, é primária, não possui histórico criminal e o delito imputado não envolveu violência ou grave ameaça; diante dessas circunstâncias e em conformidade com o art. 318, V, do CPP e o art. 318-A, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, prevalecendo a imprescindibilidade da mãe para a criança e os precedentes do STF e do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: BIANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025 Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar, Proteção À Criança, Marco Legal Da Primeira Infância
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Substituição Por Prisão Domiciliar Proteção À Criança Marco Legal Da Primeira Infância

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

BIANCA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025 Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filho menor de 12 anos, diante da gravidade da conduta e da imprescindibilidade para os cuidados dos filhos

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo porque, no caso concreto, a agravada é mãe de filho menor de 12 anos, é primária, não possui histórico criminal e o delito imputado não envolveu violência ou grave ameaça; diante dessas circunstâncias e em conformidade com o art. 318, V, do CPP e o art. 318-A, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, prevalecendo a imprescindibilidade da mãe para a criança e os precedentes do STF e do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar nos termos da decisão agravada