HC 1003110 - ACORDAO

HC 1003110 - ACORDAO

Mantida a decisão que revogou a prisão preventiva porque as circunstâncias do caso (quantidade ínfima de droga de 3g, acusada primária, ausência de violência) não demonstram maior nocividade ao meio social, de modo que as medidas cautelares do art. 319 do CPP são suficientes, aplicando-se o princípio da custódia preventiva como ultima ratio.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e revogou a prisão preventiva, substituindo-a por medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Necessidade da prisão preventiva para assegurar a ordem pública diante da gravidade das condutas e periculosidade da agente
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Interpretação da custódia preventiva como ultima ratio

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que revogou a prisão preventiva porque as circunstâncias do caso (quantidade ínfima de droga de 3g, acusada primária, ausência de violência) não demonstram maior nocividade ao meio social, de modo que as medidas cautelares do art. 319 do CPP são suficientes, aplicando-se o princípio da custódia preventiva como ultima ratio.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e revogou a prisão preventiva, substituindo-a por medidas cautelares.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a revogação da prisão preventiva e a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.