HC 988751 - ACORDAO

HC 988751 - ACORDAO

Não houve demonstração suficiente da imprescindibilidade da prisão preventiva nem da insuficiência de medidas cautelares alternativas; no caso concreto, a ordem pública pode ser preservada por cautelares como afastamento do cargo público, monitoramento eletrônico e comparecimento periódico, de modo que os indícios...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: T. M. F.; Corréu: Felipe Coelho Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (julgamento Da Quinta Turma Do Stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Monitoramento Eletrônico, Afastamento De Cargo Público, Tentativa De Fuga
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Monitoramento Eletrônico Afastamento De Cargo Público Tentativa De Fuga

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

T. M. F.

Agravado

Felipe Coelho Lopes

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (julgamento Da Quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva é imprescindível para preservar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal
  2. 2 Se indícios de tentativa de fuga, por si sós, justificam a prisão preventiva
  3. 3 Se medidas cautelares alternativas são adequadas e suficientes para substituir a prisão preventiva no caso concreto

Ratio Decidendi

Não houve demonstração suficiente da imprescindibilidade da prisão preventiva nem da insuficiência de medidas cautelares alternativas; no caso concreto, a ordem pública pode ser preservada por cautelares como afastamento do cargo público, monitoramento eletrônico e comparecimento periódico, de modo que os indícios de tentativa de fuga não justificam, por si sós, a custódia preventiva, sendo negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  • Substituição por cautelares mencionadas: afastamento do cargo público, proibição de acesso a sistemas informatizados, proibição de contato com investigados, monitoramento eletrônico e comparecimento periódico à unidade jurisdicional