HC 1020332 - DECISAO

HC 1020332 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOSE ANDERSON SILVESTRE DE SOUZA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (HC n. 0801098-49.2025.8.14.0000). Consta dos autos a prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nos arts. 159,...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: JOSE ANDERSON SILVESTRE DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (HC n. 0801098-49.2025.8.14.0000); Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Audiência De Custódia, Exame De Corpo De Delito, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus Per Saltum
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Audiência De Custódia Exame De Corpo De Delito Medidas Cautelares Alternativas +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE ANDERSON SILVESTRE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (HC n. 0801098-49.2025.8.14.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Fundamentação idônea para decretação/manutenção da prisão cautelar
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)