RHC 215489 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. REVISÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NO PRAZO ESTIPULADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 316, DO CPP. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de feminicídio, conforme art. 121, §§2º, inciso VI e art. 7º, inciso IV, ambos do Código Penal, c/c art. 7º, I, da Lei n. 11.340/2006. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão preventiva do agravante. 3. Outra controvérsia diz respeito à (im)possiblidade de exame da alegação de ausência de revisão da prisão preventiva no prazo de 90 dias, conforme previsão do art. 316, parágrafo único, do CPP, aduzida apenas no agravo regimental. III. Razões de decidir 3. A tramitação processual está dentro dos limites da razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso (complexidade do processo e tratando-se de réu pronunciado, com julgamento previsto em Sessão do Tribunal do Júri agendada para data próxima), inexistindo comprovação de desídia estatal, não havendo falar em excesso de prazo. 4. A alegação de ausência de revisão da prisão preventiva no prazo de 90 (noventa) dias, previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP, consubstancia indevida inovação recursal. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão não provido. Tese de julgamento: "1. Não evidenciada desídia estatal na condução do feito, não há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. 2. Não deve ser conhecida a tese que veicula indevida inovação recursal". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 316, parágrafo único; CPP, art. 312. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 155.304/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/05/2022, DJe de 31/05/2022; STJ, AgRg no HC n. 156.936/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022; STJ, AgRg no HC n. 823.177/PE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023; STJ, SÚMULA N. 72.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JULIANDRO SANTANA DOS SANTOS contra decisão de minha lavra, na qual neguei provimento ao recuso em habeas corpus. Consta nos autos que o recorrente, ora agravante, foi preso preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos no art. 121, §§2º, inciso VI e art. 7º, inciso IV, ambos do Código Penal, c/c art. 7º, I, da Lei n. 11.340/2006. Nas razões do recurso, a Defesa sustentou a ocorrência de constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o recorrente está preso há mais de 4 (quatro) anos, em violação ao princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional n. 45/2004. Argumentou que a demora na prestação jurisdicional viola a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (1948) e o Pacto de São José da Costa Rica (art. 7º, n. 5), que asseguram ao réu o direito de ser julgado em prazo razoável ou ser posto em liberdade. Invocou o princípio da dignidade da pessoa humana, afirmando que a demora na prestação jurisdicional penal no caso em apreço seria evidente e causada exclusivamente pela falência do aparato estatal. Requereu, liminarmente e no mérito, o provimento do recurso, a fim de reconhecer ao recorrente o direito de aguardar o julgamento do feito em liberdade, com a expedição do competente alvará de soltura. Na decisão de fls. 747/757, neguei provimento ao recurso em habeas corpus. No presente agravo regimental, a Defesa sustenta a ilegalidade da prisão preventiva em razão da ausência de revisão no prazo de 90 (noventa) dias, nos termos previstos no art. 316, parágrafo único, do CPP. Aduz que o júri pautado para o dia 26/8/2025 (um ano após a pronúncia) não ilide o alegado excesso de prazo. No mais, reitera a fundamentação e os pleitos formulados na petição do recurso em habeas corpus. Pede, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do feito pelo órgão colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. REVISÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NO PRAZO ESTIPULADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 316, DO CPP. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de feminicídio, conforme art. 121, §§2º, inciso VI e art. 7º, inciso IV, ambos do Código Penal, c/c art. 7º, I, da Lei n. 11.340/2006. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão preventiva do agravante. 3. Outra controvérsia diz respeito à (im)possiblidade de exame da alegação de ausência de revisão da prisão preventiva no prazo de 90 dias, conforme previsão do art. 316, parágrafo único, do CPP, aduzida apenas no agravo regimental. III. Razões de decidir 3. A tramitação processual está dentro dos limites da razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso (complexidade do processo e tratando-se de réu pronunciado, com julgamento previsto em Sessão do Tribunal do Júri agendada para data próxima), inexistindo comprovação de desídia estatal, não havendo falar em excesso de prazo. 4. A alegação de ausência de revisão da prisão preventiva no prazo de 90 (noventa) dias, previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP, consubstancia indevida inovação recursal. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão não provido. Tese de julgamento: "1. Não evidenciada desídia estatal na condução do feito, não há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. 2. Não deve ser conhecida a tese que veicula indevida inovação recursal". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 316, parágrafo único; CPP, art. 312. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 155.304/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/05/2022, DJe de 31/05/2022; STJ, AgRg no HC n. 156.936/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022; STJ, AgRg no HC n. 823.177/PE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023; STJ, SÚMULA N. 72. VOTO A irresignação merece parcial conhecimento, no entanto, nessa extensão, não prospera. Em primeiro lugar, observa-se que a alegação de ilegalidade da prisão preventiva em razão da ausência de revisão no prazo de 90 (noventa) dias, nos termos previstos no art. 316, parágrafo único, do CPP consubstancia indevida inovação recursal, considerando que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, não se admite, no âmbito do agravo regimental, que a parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no recurso. A propósito, mutatis mutandis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. (..) CONTEMPORANEIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (..) 6. Trata-se de indevida inovação recursal a alegada ausência de contemporaneidade nos fundamentos que balizam o decreto de prisão cautelar. Como se sabe, no âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no recurso. 7. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (AgRg no RHC 155.304/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/05/2022, DJe de 31/05/2022). Quanto ao mais, o Tribunal de origem, ao afastar as alegações atinentes ao excesso de prazo, consignou as seguintes razões (fls. 601/618; grifamos): Os presentes autos têm como origem a ação penal de nº 8001069- 51.2021.8.05.0010, que tramita na Vara Criminal da Comarca de Andaraí/BA, instaurada em razão da suposta prática do crime tipificado no art. 121 §§ 2º, VI e 7º, IV, do Código Penal (feminicídio majorado em razão do crime ter sido praticado em descumprimento das medidas protetivas de urgência) c/c art. 7º, I, da Lei nº 11.340/2006. Eis os fatos como descritos na denúncia que repousa ao id 175339143 dos autos de primeiro grau: "Consta do presente Inquérito Policial que em 01 de setembro de 2021, por volta das 11h00, na zona rural de Itaetê/BA, Juliandro Santana dos Santos, ora denunciado, de forma livre, consciente e com animus necandi, matou Alana Silva do Nascimento, sua companheira, por razões da condição do sexo feminino. Narra o incluso inquérito que no dia dos fatos, o denunciado pescava em companhia de Gildásio Gomes Brandão no rio Paraguassu, que fica a cerca de 50 (cinquenta metros) da cabana onde residia a vítima. De acordo com os autos, o Sr. Gildásio entrou em seu veículo para se abrigar da chuva que se iniciava, e avistou a vítima procurar algo a mando do acusado. Ato contínuo, a vítima entrou correndo no veículo, sendo seguida pelo denunciado, que se aproximou trazendo consigo uma faca, tipo peixeira. O denunciado arrastou a ofendida para fora do carro segurando-a por um braço e uma perna, até a porta da residência, colocou-a em pé e desferiu quatro golpes de faca, sendo que em um dos golpes a arma foi introduzida até o limite do cabo, na região lateral do hemitórax esquerdo causando ferimento que se aprofundou no tórax da vítima. Atestado de óbito no Num. 141195512 - Pág. 12 e laudo de necrópsia no Num. 160510451 - Pág. 30-31, o qual define como causa da morte o traumatismo toráxico por "ferimento perfurocortante (..).. De proêmio, destaque-se que não assiste razão ao Paciente na sua arguição, conforme se demonstrará a seguir. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXI7 , traz a previsão de que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. Nas palavras de Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho8: "O dispositivo examinado, portanto, integra a tradição constitucional do direito brasileiro de exigir a reserva de jurisdição para a decretação de prisão, com exceção do flagrante delito e das infrações militares." Mais adiante, no inciso LXV9, o dispositivo legal supracitado normatiza que a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária. No âmbito infraconstitucional, o Código de Processo Penal, no art. 64710, determina que se dará habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar, trazendo situações exemplificativas no seu art. 64811. (..) Nessa seara, é de bom alvitre salientar que tanto a doutrina quanto os Tribunais pátrios comungam do entendimento de que a averiguação da ilegalidade em decorrência do excesso de prazo perpassa o critério objetivo de simples somatórios de prazos, devendo ser analisado sob a ótica dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, auferindo-se em cada caso concreto a existência de nuances que possam justificar eventual dilação prazal ocorrida seja em razão da natureza do delito, da quantidade de réus, das diligências necessárias, dentre outras peculiaridades atinentes à situação . particularmente examinada (..) Os entendimentos doutrinário e jurisprudencial brasileiros convergem no sentido de que as hipóteses nas quais tem se considerado a ocorrência do excesso de prazo apto a justificar o relaxamento da prisão são as seguintes: (i) mora processual decorrente de diligências suscitadas exclusivamente pela atuação da acusação; (ii) mora processual decorrente da inércia do Poder Judiciário, em afronta ao direito à razoável duração do processo; (iii) mora processual incompatível com o princípio da razoabilidade, evidenciando-se um excesso abusivo, desarrazoado, desproporcional. Volvendo olhares ao caso sub examine, o que se percebe é que, malgrado o processo encontre-se tramitando desde , não24/09/2021 se encontra configurada nenhuma das hipóteses acima elencadas que denotem a existência de excesso de prazo cuja mora seja atribuída ao Judiciário ou à acusação. Ingressando no mérito do mandamus, no que concerne ao suscitado excesso de prazo para o início da instrução criminal, diante das informações prestadas pela autoridade impetrada e da consulta ao andamento processual por meio do sistema PJe, conclui-se que a ação penal possui trâmite regular, sendo possível observar que o Magistrado da causa vem empreendendo esforços para a pronta solução do caso, senão veja-se. Analisando amiúde o processo que tramita no primeiro grau de jurisdição, denota-se que a autoridade policial representou pela prisão preventiva do paciente, tendo esta sido decretada, expedindo-se mandado de prisão em 14/01/2022. Na mesma data foi oferecida denúncia pelo Parquet, que foi recebida pelo MM. . Juízo a quo em 15/02/2022 Determinada a citação do Paciente, consta dos autos primevos certidão datada de (id 185003769) informando08/03/2022 acerca da impossibilidade de citação, pois foi informado pelo escrivão da delegacia de Itaete, o Srº Leandro Castro escrivão da mesma, que o réu esta preso na cidade de Brumado-Ba, dificultando assim a diligência. Assim, em 28/06/2022 foi proferido o despacho de id210035024 determinando diligências a serem realizadas com vistas à localização do paciente, ao que sobreveio a certidão de id 241089377, datada de , informando que, após28/09/2022 realização de contato telefônico com a Servidora Marilia da DEPOL de Brumado Bahia no intuito de colher informações acerca da custodia do réu JULIANDRO SANTANA DO SANTOS, me foi dito pela retro mencionada servidora que o réu esteve custodiado naquela DEPOL porem, na data de , foi01/12/2020 posto em liberdade mediante Alvará de Soltura oriundo da . CMC de Barra da Estiva/BA Ante as informações prestadas, o Ministério Público a quo, em 29/09/2022, pugnou pela citação editalícia do paciente pelo fato deste encontrar-se em local incerto e não sabido, não havendo notícia de outro endereço em que possa ser localizado, tendo sido consultado, inclusive, banco de dados do Ministério Público. Em 14/10/2022 sobreveio nova certidão (id 262010127), desta vez noticiando a juntada aos autos de e-mail informando o local onde o paciente encontrava-se custodiado, qual seja: Conjunto Penal de Vitória da Conquista. Diante da informação do paradeiro do paciente, em 07/11/2022 foi determinada, por meio do despacho de id 290556680, a sua citação, cuja carta precatória foi protocolada em 09/11/2022 (ex vi certidão de id 292244608). Ao id 375881747 foi carreada a carta precatória que foi devidamente cumprida na data de 25/11/2022, com diligência positiva, constando, inclusive, a contrafé ao citando às fls. 20. Imperioso neste ponto destacar que, da criteriosa análise do deslinde processual, vê-se que não procede a alegação da Impetrante de que o paciente foi citado por edital, mesmo encontrando-se em local conhecido. Isso porque, conforme se depreende do cenário acima descrito, a citação se deu pessoalmente, por meio de carta precatória. Assim, em 03/05/2023, foi proferido o despacho de id 384842944 determinando a nomeação de defensor dativo para atuar naqueles autos, tendo em vista o decurso in albis do prazo para apresentar resposta à acusação, sendo que a nomeação se deu na data de 03/04/2023 (id 397433542) e a competente intimação em 06/07/2023 (id 397433542) Ao id 397599811 consta ofício datado de , juntado aos28/06/2023 autos em , noticiando a transferência do paciente para o04/07/2023 Conjunto Penal de Brumado. Sobreveio, ao id 398554225, apresentação de resposta à acusação pelo defensor dativo nomeado pelo Juízo a quo, juntada em e, após, despacho de id 405264776,09/07/2023 datado de 17/085/2023, determinando a designação de audiência de instrução, com certidão de id 406522109, com data de 23/08/2023, noticiando a juntada de comprovante de envio de ofício via e-mail ao Conjunto Penal de Barreiras, solicitando preso para audiência de instrução e julgamento. Determinada a intimação da testemunha arrolada pela defesa para a audiência de instrução, carreou-se ao id 409336934 carta precatória devolvida com diligência positiva cumprida em 11/09/2023. O termo da audiência realizada no dia está26/09/2023 acostado ao id 411796962 do qual consta a informação que segue: Foi informado que o réu se encontra custodiado no presídio da cidade de Brumado - Bahia, que fora transferido e por equívoco o e- mail para intimação desta audiência fora enviado ao presídio onde este se encontrava custodiado. Na mesma data foi juntada a certidão de id 411760492 noticiando o comparecimento extemporâneo da testemunha de defesa, bem como justificativa para o referido atraso. Realizado o pedido de revogação da prisão preventiva em sede de primeiro grau, o juízo a quo indeferiu o pleito, em 30 de outubro de 2023, nos termos da decisão colacionada ao id. 417506964 da ação penal 8001069-51.2021.8.05.0010, parcialmente transcrita abaixo: Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva deduzido em favor de JULIANDRO SANTANA DOS SANTOS, qualificado nos autos, denunciado nos autos de n. 8001069- 51.2021.8.05.0010 pela suposta prática do(s) delito(s) previsto(s) no(s) (artigo 121, §§ 2º, inciso VI, e 7º, incisco IV, do Código Penal, c/c o Art. 7º, I, da Lei n. 11.340/2006). A defesa alega que há excesso de prazo para o deslinde da demanda. Juntou documentos. Instado a se manifestar o Ministério Público deu parecer no sentido de indeferimento do pedido, ao argumento de que "não há nos autos nenhum elemento novo apto a justificar a modificação da decisão que decretou sua prisão preventiva nos autos n. 8000871-14.2021.8.05.0010, violando, portanto, o artigo 316, do Código de Processo Penal." Ademais, argumentou que "O indiciado responde à ação penal n. 8000537- 84.2020.8.05.0019 na Comarca de Barra da Estiva por violência doméstica e, em Andaraí, à ação n. 0000001- 54.2014.8.05.0171 por estupro de vulnerável." (id. Num. 417395018) É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Verifico que nos autos de n. 8000871-14.2021.8.05.0010, foi decretada a prisão preventiva do acusado JULIANDRO SANTANA DOS SANTOS, sob o fundamento da garantia da ordem pública. No caso em exame, vislumbro que ainda encontram-se subsistentes os motivos declinados na decisão que decretou a prisão preventiva do acusado. Outrossim, considerando a gravidade, em concreto, do delito imputado ao denunciado, a liberação deste, neste momento, compromete a ordem pública. Ademais, não sustenta a alegação da defesa do acusado de que há irregularidade processual caracterizado pelo excesso de prazo para o julgamento do processo, isto porque, conforme consta da denúncia oferecida pelo Parquet em 14.01.2022, o fato ocorreu em 01.09.2021, tendo este juízo recebido a denúncia em 15.02.2022 (id. 182085047), e, procedida a citação do acusado somente em 25.11.2022, por carta precatória, em razão do acusado encontrar-se custodiado no Conjunto Penal de Vitória da Conquista/BA. No mais, a audiência de instrução e julgamento não realizou-se em razão da intimação do réu para a assentada ter sido enviada por, equívoco, para outra Unidade Penal. Ou seja, não há se falar em excesso de prazo. Portanto, entendo que não surgiram fatos novos que enfraqueçam ou desautorizem os fundamentos lançados na decisão anterior que decretou a prisão. Diante do exposto, sem perder de vista o disposto no art. 316 do CPP, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de JULIANDRO SANTANA DOS SANTOS, estando presente o fundamento da garantia da ordem pública, com fulcro nos arts. 312, caput, 313, I, ambos do Código de Processo Penal. (grifos nossos) No dia 20 de março de 2024, às , foi realizada audiência09:50 de instrução. Na data de 04 de abril de 2024, às , foi08:15 . realizada audiência de continuação Por fim, após a apresentação das Alegações Finais por memoriais, em 05/09/2024, sobreveio a sentença de pronúncia pronúcia (id. 462251065 da ação penal 8001069- 51.2021.8.05.0010), com manutenção da prisão preventiva parcial. Segue a transcrição: A materialidade do delito está comprovada pelo Laudo de Exame Pericial (ID 163077551) e pelo Laudo de Exame de Necrópsia (ID 160510451). Quanto à autoria, há indícios suficientes para submeter o caso à apreciação do Tribunal do Júri. A testemunha ocular Gildásio Gomes Brandão, em depoimento judicial, narrou de forma detalhada como presenciou o acusado desferir golpes de faca contra a vítima, que caiu sangrando muito. A mãe da vítima, Jeane Salustiano Silva, confirmou em juízo que o relacionamento entre a filha e o réu era permeado de violência, tendo a vítima inclusive solicitado medidas protetivas anteriormente. O réu, em seu interrogatório judicial, negou a autoria do crime. Contudo, nesta fase processual, vigora o princípio in dubio pro societate, devendo eventuais dúvidas serem dirimidas pelo Conselho de Sentença. Com relação à qualificadora do feminicídio (art. 121, § 2º, VI, CP), há elementos nos autos indicando que o crime foi praticado contra mulher por razões da condição de sexo feminino, em contexto de violência doméstica e familiar, o que autoriza sua manutenção nesta fase. Ante o exposto, PRONUNCIO o réu JULIANDRO SANTANA DOS SANTOS, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 121, §§ 2º, VI, e 7º, IV, do Código Penal c/c art. 7º, I, da Lei nº 11.340/2006, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Mantenho a prisão preventiva do pronunciado pelos mesmos fundamentos da decisão que a decretou, uma vez que permanecem presentes os requisitos do art. 312 do CPP. Observa-se, assim, que a ação penal vem tramitando regularmente, tendo o Magistrado informado nestes autos (id 79075494) que a prisão preventiva do pronunciado foi mantida na decisão de pronúncia pelos mesmos fundamentos da decisão que a decretou, considerando a permanência dos requisitos do art. 312 do CPP, e que o feito será pautado na próxima sessão de julgamento do Tribunal do Júri da Comarca de Andaraí. A legislação processual penal dispõe que a prisão cautelar é medida excepcional, somente sendo justificada se presentes os requisitos autorizadores descritos no art. 312 do Código de Processo Penal, quais sejam: o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e indícios de autoria delitivas, e o periculum libertatis, possíveis de serem aferidos na necessidade de garantia da ordem pública e econômica, na conveniência da instrução criminal ou na imprescindibilidade de assegurar a aplicação da lei penal. (..) Portanto, como registrado nas decisões acima transcritas, vislumbra- se neste momento, indícios suficientes de autoria e materialidade, para manutenção da prisão cautelar. O juízo a quo apontou os indícios de materialidade e autoria, bem como ressaltou a necessidade da prisão cautelar para garantir a ordem pública. Quanto à materialidade, tem-se a comprovação do óbito pelo Laudo de Exame Pericial (ID 163077551) e pelo Laudo de Exame de Necrópsia (ID 160510451), bem como, sobre os indícios de autoria, há a testemunha ocular Gildásio Gomes Brandão, em depoimento judicial, narrou de forma detalhada como presenciou o acusado desferir golpes de faca contra a vítima. Em relação à configuração do periculum libertatis do Paciente, na esteira do quanto afirmado pelo juízo a quo, considerando a gravidade em concreto do delito imputado ao denunciado, a liberação deste, neste momento, compromete a ordem pública. Neste sentido, destaca- se o quanto consignado na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente: "A necessidade de se manter a garantia da ordem pública é evidente, pois a periculosidade do réu está caracterizada pelo próprio modus operandi do delito. O réu utilizou faca o que causou diversos ferimentos na vítima, sua própria companheira, após o anterior passado de agressões contra a mesma.". Ademais, compreende-se, a priori, que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, considerando que as providências menos gravosas não seriam capazes de acautelar a ordem pública, ante a reiteração delitiva do paciente, que, pelo que se apura, tornou- se cada vez mais agressivo, tendo iniciado as ofensas contra a vítima com agressões, até finalizar com o óbito. Desta feita, ao contrário do que alegou a defesa, o trâmite processual encontra-se dentro dos limites da razoabilidade, não configurando constrangimento ilegal, uma vez que não se verificou desídia ou inércia por parte do Juízo ou do órgão Ministerial no trâmite processual. Ademais, conforme destacado alhures, é bem sabido que os prazos indicados para a consecução da instrução criminal não são resultados de mera soma aritmética, variando de acordo com as peculiaridades de cada caso, agindo diligentemente o Magistrado da causa ao tomar providências no sentido de caminhar o feito para inclusão na próxima sessão do Tribunal do Júri. A ocorrência de tais percalços e atrasos não pode e não deve ser imputada ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público, mas sim a fatores externos, estranhos à atuação do Magistrado da causa. (..) Conforme se depreende dos julgados acima ementados, é uníssono o entendimento dos Tribunais Superiores no sentido de que a concessão de habeas corpus em razão da configuração de excesso de prazo é medida excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação excessiva seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; resulte da inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII16 da Constituição Federal ou implique em ofensa ao princípio da razoabilidade. No caso sub judice, nenhuma dessas hipóteses fizeram-se presentes. Sendo assim, no particular, levando em consideração as nuances do caso concreto, não há que se falar no relaxamento da prisão do Paciente por constrangimento ilegal em virtude de excesso de prazo, mormente quando o feito seguiu os seus regulares termos sem atraso, bem como quando presentes os requisitos, fundamentos e condição de admissibilidade de sua segregação cautelar. Nesse sentido opinou a Procuradoria de Justiça: Prima facie, não há que se falar em constrangimento por excesso de prazo. Com efeito, extrai-se dos aclaratórios magistraturais, que o Paciente foi preso no dia 16/11/2021, tendo o Ministério Público oferecido denúncia em 14/01/2022, sendo o Acusado citado por carta precatória em 25/11/2022, somente apresentando resposta à acusação em 09/07/2023. Ademais, informa que a audiência de instrução foi realizada em 20/03/2024, sendo posteriormente apresentada as respectivas alegações finais e em sobreveio a sentença de pronúncia 05/09/2024. Ainda de acordo com os informes, vê-se que o pedido de revogação da preventiva foi indeferido em 30/10/2023, em razão da gravidade concreta do delito e para garantia da ordem pública, sendo a prisão mantida na decisão de pronúncia pelos mesmos fundamentos que fora decretada. Atualmente, o processo encontra- se aguardando a sua inserção na pauta da próxima sessão de julgamento do Tribunal do Júri da Comarca, o que faz cair por terra a tese de excesso de prazo na formação da culpa, já que o feito está seguindo o seu curso em razo razoável. Em sendo assim, e por não se vislumbrar a alegada delonga processual irrazoável, atribuível ao aparato estatal, inexiste, ao menos por ora, constrangimento ilegal oriundo de indevida procrastinação a ser reconhecido .. Noutro giro, sobreleva destacar, que a inobservância da revisão nonagesimal prevista no art. 316, § único, CPP, não implica na revogação automática da prisão preventiva, consoante entendimento jurisprudencial já consolidado nos Tribunais Superiores: .. Lado outro, vale destacar, que o Paciente responde a outras duas ações penais, quais sejam: a) 8000537- 84.2020.8.05.0019, na Comarca de Barra da Estiva por violência doméstica, em face da mesma vítima; b) 0000001- 54.2014.8.05.0171 por estupro de vulnerável, em Andaraí. À vista do explanado, conclui-se, por fim, que a coação ilegal noticiada na inicial simplesmente inexiste. Ante o exposto, manifesta-se esta PROCURADORIA DE JUSTIÇA pela DENEGAÇÃO do Habeas Corpus. Como se vê, in casu não restou verificado excesso de prazo que beire à teratologia, passível de concessão por meio da estreita via do habeas corpus, sendo certo que, malgrado o transcurso do tempo destoe do ideal, revela-se razoável e proporcional às intercorrências do processo e às suas peculiaridades, especialmente considerando que o equívoco na intimação do Paciente para a audiência de instrução se deu em razão das constantes transferências deste para diversas unidades acautelatórias, de forma que não há no caso sub examine configuração de desídia estatal. Deveras, à vista da tramitação processual alhures pormenorizada, extrai-se a ocorrência de uma natural sucessão dos atos processuais, em intervalos de tempo razoáveis e com o adequado impulso do feito, de forma que não se vislumbra desídia ou negligência que possam ser atribuídos ao Judiciário, a justificar o relaxamento da prisão por excesso de prazo. Por fim, ressalte-se que o cenário narrado nos autos revela a gravidade concreta da conduta supostamente praticada pelo Paciente (feminicídio praticado em descumprimento de medida protetiva), somando-se a isso o fato de que, segundo informações constantes da denúncia, o indiciado responde a outras duas ações penais, quais sejam: a) 8000537-84.2020.8.05.0019, na Comarca de Barra da Estiva por violência doméstica; b) 0000001-54.2014.8.05.0171 por estupro de vulnerável, em Andaraí, circunstâncias essas que ensejam, portanto, a manutenção da prisão preventiva, como forma de acautelar o meio social, contendo, assim, eventual reiteração delitiva. Observa-se que a ação penal nº 8000537-84.2020.8.05.0019, a qual o réu responde em liberdade, também teve como vítima a sua ex- companheira, na qual apura-se a acusação de que o paciente teria agredido a ofendida. De acordo com a exordial, "no dia 25 de outubro de 2020, por volta das 16h30min, na Fazenda Mateiro, Zona Rural do município de Barra da Estiva/BA, a guarnição da Polícia Militar, por meio de notitia criminis, foi informada que o denunciado em epígrafe agrediu a sua companheira, Alana Silva do Nascimento, e estava tentando invadir a residência, onde a mesma se encontrava abrigada .. policiais militares encontraram a vítima Alana Silva do Nascimento com um ferimento na cabeça, próximo a região da orelha, que, segundo a mesma, teria sido provocado por uma cotovelada desferida por seu companheiro Juliandro Santana dos Santos". Dessa forma, diante desse panorama, em que pese os argumentos da defesa, não se verifica, no momento, qualquer ilegalidade passível de ser reconhecida por meio deste writ, afigurando-se suficiente, por ora, recomendar ao Juízo de origem que seja observado o quanto disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP17, a fim de que se reexamine oportunamente a necessidade da custódia cautelar. Como se vê, não se evidencia, por ora, excesso de prazo da custódia, considerando a pena em abstrato prevista para o delito imputado (art. 121, §§2º, inciso VI e art. 7º, inciso IV, ambos do Código Penal, c/c art. 7º, I, da Lei n. 11.340/2006). Ademais, reafirmo que não se constata a ocorrência de desídia estatal na tramitação do feito, notadamente porque se trata de réu pronunciado, sendo plenamente aplicável ao caso o teor da Súmula n. 21/STJ, que assim dispõe: Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. Outrossim, reitero que consoante informações prestadas pelo Juízo de origem às fls. 712/715, o feito foi pautado para julgamento pela Sessão do Tribunal do Júri no dia 26/8/2025, de modo que não há falar em constrangimento ilegal. A propósito, confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS INVESTIGADOS COM A DECRETAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA EXTREMA. MATÉRIA JÁ EXAMINADA NO HC N. 582.182/RS. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE RÉUS. ELASTECIMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. PANDEMIA (COVID-19). TRAMITAÇÃO REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A despeito das alegações do agravante, não lhe assiste razão, devendo ser mantida a decisão agravada. 2. Em que pese o agravante estar preso desde 12/11/2019, trata-se de um feito complexo, de natureza grave, que envolve 3 acusados pela prática de homicídio qualificado, com necessidade de desmembramento do processo em relação ao ora agravante, que ficou foragido por quase 1 ano (prisão preventiva havia sido decretada em 8/12/2018), sendo que a transferência de algumas1 audiências ocorreu em razão do período pandêmico da Covid19, cabendo, ainda, ressaltar que uma das audiência restou adiada, inclusive, a pedido da própria defesa. 3. Não há quaisquer atos procrastinatórios por parte das autoridades públicas, sendo que a primeira fase processual do rito de Tribunal do Júri já está próxima de ser encerrada, havendo inclusive audiência de instrução designada para o dia 20/10/2022. 4. A tese de ausência de contemporaneidade é mera reiteração de pedido anteriormente formulado, que já fora objeto de deliberação por esta Corte (HC n. 582.182/RS), não se concebendo sua submissão à nova apreciação. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 156.936/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior,Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ENUNCIADO 21 DA SÚMULA DESTA CORTE. 1. O excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, a evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional. 2. "Proferida decisão de pronúncia, esvaziada está a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, nos moldes do que disciplina o enunciado n. 21 da Súmula desta Casa" (AgRg no HC n. 776.255/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em , D Je de 13/2/2023. 3. Não há que se falar em superação da Súmula n. 21/STJ, uma vez que a decisão de pronúncia foi proferida apenas há 5 meses, não configurando excesso de prazo na prisão preventiva. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 823.177/PE, relator Ministro Jesuíno Rissato(Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). Assim, por não terem sido declinados, nas razões recursais, fundamentos jurídicos que infirmem os motivos da decisão ora agravada, deve esse ato ser integralmente mantido por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.