HC 1027722 - DECISAO

HC 1027722 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque, no exame feito, concluiu não haver constrangimento ilegal: a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada em elementos concretos da investigação (modus operandi, indícios de organização criminosa, menção do paciente em três inquéritos e relatórios de inteligência), caracterizando risco concreto de reiteração delitiva e preenchimento dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, de modo que o habeas corpus não era via adequada para reforma da decisão.

Parties
Paciente: LUCAS ESTEVAM MOREIRA MENDES PEREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente (manifestou Se Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Furto Qualificado, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Furto Qualificado Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

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Parties

LUCAS ESTEVAM MOREIRA MENDES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva decretada contra o paciente está fundamentada por indícios concretos e preenchimento dos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para exame da revogação da prisão preventiva (uso como substituto de recurso)
  3. 3 Se medidas cautelares alternativas são suficientes em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque, no exame feito, concluiu não haver constrangimento ilegal: a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada em elementos concretos da investigação (modus operandi, indícios de organização criminosa, menção do paciente em três inquéritos e relatórios de inteligência), caracterizando risco concreto de reiteração delitiva e preenchimento dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, de modo que o habeas corpus não era via adequada para reforma da decisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se