HC 1004850 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS). EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Manutenção da decisão. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, denunciado por crimes previstos nos arts. 121, § 2º, I, III, IV, na forma do art. 18, I, segunda parte; art. 121, § 2º, I, III, IV, na forma dos arts. 14, II, e 18, I, segunda parte, por quinze vezes; art. 250, II, c, todos do Código Penal, e art. 201, § 1º, III, e § 6º, da Lei n. 14.597/2023, todos na forma dos arts. 29, caput, e 69, ambos do Código Penal. 2. O agravante alega que a prisão preventiva foi decretada sem fundamentação idônea, baseada apenas na gravidade abstrata do delito e no clamor social, sem indicar conduta específica que justificasse a medida extrema. Afirma possuir condições pessoais favoráveis e sugere a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que decretou a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada em elementos concretos que justifiquem a medida, ou se a prisão pode ser substituída por medidas cautelares alternativas. III. Razões de decidir 4. A decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada na periculosidade do agravante e no modus operandi da conduta criminosa, evidenciando a necessidade de resguardar a ordem pública. 5. A jurisprudência desta Corte Superior sustenta que a gravidade concreta da prática criminosa e a periculosidade do acusado justificam a prisão preventiva, não havendo violação ao princípio da presunção de inocência. 6. A revisão do decidido pelas instâncias ordinárias demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado na via do habeas corpus. 7. A existência de condições pessoais favoráveis não é suficiente para afastar a custódia cautelar quando presentes os pressupostos legais. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta do crime e pela periculosidade do acusado. 2. A revisão de decisão que decreta prisão preventiva não é cabível em habeas corpus quando demanda reexame de matéria fático-probatória. 3. Condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade de prisão preventiva quando presentes os pressupostos legais". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CP, arts. 121, § 2º, I, III, IV; 18, I; 14, II; 250, II, c; 29, caput; 69; Lei n. 14.597/2023, art. 201, § 1º, III, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 175.703/ES, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 22/6/2023; STJ, AgRg no HC 812.413/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 16/6/2023; STJ, AgRg no HC 618.887/PR, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 14/04/2021.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RODRIGO SANTANDER TOSIN. 148-149, contra decisão que denegou o habeas corpus. Depreende-se dos autos que o agravante foi denunciado como incurso nos arts. 121, § 2º, I, III, IV, na forma do art. 18, I, segunda parte; art. 121, § 2º, I, III, IV, na forma dos arts. 14, II, e 18, I, segunda parte, por quinze vezes; art. 250, II, c, todos do Código Penal, e art. 201, § 1º, III, e § 6º, da Lei n. 14.597/2023, todos na forma dos arts. 29, caput, e 69, ambos do Código Penal. Nas razões do recurso reitera as razões expendidas na inicial alegando a prisão preventiva foi decretada sem fundamentação idônea, baseada apenas na gravidade abstrata do delito e no clamor social, sem indicar conduta específica do agravante que justificasse a medida extrema. Afirma que o agravante possui condições pessoais favoráveis, como primariedade, ausência de antecedentes criminais, ser pai de família e cumpridor de seus deveres, além de não ser integrante de torcida organizada. Sustenta que não há indícios de autoria delitiva imputada ao agravante, e que a prisão preventiva não se justifica, podendo ser substituída por medidas cautelares alternativas. Requer, ao final, a reconsideração da decisão objurgada, ou, em caso de entendimento diverso, a submissão ao colegiado. O Ministério Público Federal se manifestou pela desprovimento do recurso. Por manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Manutenção da decisão. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, denunciado por crimes previstos nos arts. 121, § 2º, I, III, IV, na forma do art. 18, I, segunda parte; art. 121, § 2º, I, III, IV, na forma dos arts. 14, II, e 18, I, segunda parte, por quinze vezes; art. 250, II, c, todos do Código Penal, e art. 201, § 1º, III, e § 6º, da Lei n. 14.597/2023, todos na forma dos arts. 29, caput, e 69, ambos do Código Penal. 2. O agravante alega que a prisão preventiva foi decretada sem fundamentação idônea, baseada apenas na gravidade abstrata do delito e no clamor social, sem indicar conduta específica que justificasse a medida extrema. Afirma possuir condições pessoais favoráveis e sugere a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que decretou a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada em elementos concretos que justifiquem a medida, ou se a prisão pode ser substituída por medidas cautelares alternativas. III. Razões de decidir 4. A decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada na periculosidade do agravante e no modus operandi da conduta criminosa, evidenciando a necessidade de resguardar a ordem pública. 5. A jurisprudência desta Corte Superior sustenta que a gravidade concreta da prática criminosa e a periculosidade do acusado justificam a prisão preventiva, não havendo violação ao princípio da presunção de inocência. 6. A revisão do decidido pelas instâncias ordinárias demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado na via do habeas corpus. 7. A existência de condições pessoais favoráveis não é suficiente para afastar a custódia cautelar quando presentes os pressupostos legais. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta do crime e pela periculosidade do acusado. 2. A revisão de decisão que decreta prisão preventiva não é cabível em habeas corpus quando demanda reexame de matéria fático-probatória. 3. Condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade de prisão preventiva quando presentes os pressupostos legais". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CP, arts. 121, § 2º, I, III, IV; 18, I; 14, II; 250, II, c; 29, caput; 69; Lei n. 14.597/2023, art. 201, § 1º, III, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 175.703/ES, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 22/6/2023; STJ, AgRg no HC 812.413/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 16/6/2023; STJ, AgRg no HC 618.887/PR, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 14/04/2021. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, entretanto o recurso não merece subsistir. Pois bem. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. Nesse compasso, não obstante o teor das razões suscitadas no presente recurso, não vislumbro elementos hábeis a alterar a decisão. Ao contrário, os argumentos ali externados merecem ser ratificados pelo Colegiado, senão vejamos. No caso em tela a decisão que decretou a prisão preventiva do agravante está suficientemente fundamentada, com a indicação da existência nos autos de circunstâncias ensejadoras da custódia cautelar, notadamente pela periculosidade e pelo modus operandi da conduta onde o agravante que pertenceria à torcida organizada Mancha Verde, em conjunto com os demais denunciados, mediante ação coordenada e premeditada, em rodovia de grande circulação de veículos, estaria envolvido nas graves ações criminosas descritas na denúncia, dentre elas, a morte de uma pessoa e a ofensa à integridade física de 15 pessoas, com assunção de risco do resultado homicida dessas vítimas, circunstância apta a justificar a segregação cautelar. A propósito: .. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito, e diante da acentuada periculosidade do acusado, evidenciada na propensão à prática delitiva e conduta violenta. .. (AgRg no RHC n. 175.703/ES, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 22/6/2023). .. No caso, a custódia preventiva está adequadamente motivada em elementos concretos extraídos dos autos, que indicam a necessidade de se resguardar a ordem pública, pois a periculosidade social do agravante está evidenciada no modus operandi do ato criminoso. .. (AgRg no HC n. 812.413/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 16/6/2023). Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, não há que se falar em violação ao princípio de presunção de inocência. Demais disso: .. A imposição da constrição processual em nada fere o princípio da presunção de inocência quando lastreada em elementos concretos dos autos que demonstram o perigo que a liberdade do agravante pode representar para a ordem pública. Precedentes .. (AgRg no HC 618.887/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 14/04/2021). Ademais, cumpre consignar que a inversão do que restou decidido pelas instâncias ordinárias, demandaria, impreterivelmente, revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado na estreita via do habeas corpus, ainda mais quando não se demonstrou de plano a existência das alegações do agravante, e não há manifesta ilegalidade ou teratologia identificadas. Nesse sentido: .. O paciente não demonstrou a sua imprescindibilidade aos cuidados das menores. Rever tal posicionamento demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incabível nesta via mandamental .. (AgRg no HC n. 754.776/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 16/8/2023). A existência de condições pessoais favoráveis, mesmo quando devidamente comprovadas, não é apta a afastar a custódia quando existentes os pressupostos legais, posto que "condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade" (STJ -SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 24/09/2019, T6 -SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/ 2019). Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Destarte, neste agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nesse sentido: "É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos" (AgRg no AREsp n. 2.173.224/RN, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 30/6/2023) . Ante o exposto, por não vislumbrar a existência de argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.