HC 1034057 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada, havendo ausência de exaurimento de instância, motivo pelo qual esta Corte não pode conhecer do writ e indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.
- Parties
- Paciente: RODOLFO DE CASTRO BASILIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.25.335029-2/000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Case Brief
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Parties
RODOLFO DE CASTRO BASILIO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.25.335029-2/000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
- 2 necessidade de exaurimento de instância antes de apreciação pelo STJ
- 3 compatibilidade da manutenção da prisão preventiva com fixação de regime inicial semiaberto
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada, havendo ausência de exaurimento de instância, motivo pelo qual esta Corte não pode conhecer do writ e indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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