HC 1001384 - ACORDAO

HC 1001384 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela presença dos vetores do art. 312 do CPP, especialmente o risco de reiteração delitiva em face da reincidência, pela apreensão de entorpecente e de quantia em espécie e pela ausência de comprovante de ocupação lícita, sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

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Parties

FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 risco de reiteração delitiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela presença dos vetores do art. 312 do CPP, especialmente o risco de reiteração delitiva em face da reincidência, pela apreensão de entorpecente e de quantia em espécie e pela ausência de comprovante de ocupação lícita, sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de manutenção da prisão preventiva proferida pelo Juízo de origem.