HC 1037700 - DECISAO

HC 1037700 - DECISAO

Por ausência de julgamento de mérito do habeas corpus na instância de origem e inexistência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, aplica-se a Súmula 691 do STF, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o pedido, determinando que se aguarde o esgotamento da jurisdição do Tribunal...

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Parties
Paciente: VITOR GUILHERMINO DA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Supressão De Instância

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Parties

VITOR GUILHERMINO DA SILVA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Verificação de flagrante ilegalidade que justifique superação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Por ausência de julgamento de mérito do habeas corpus na instância de origem e inexistência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, aplica-se a Súmula 691 do STF, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o pedido, determinando que se aguarde o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal