HC 1022857 - ACORDAO

HC 1022857 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de Justiça fundamentou de forma concreta e contemporânea a necessidade da prisão preventiva (apreensão de 62 g de maconha, dinheiro, balança e apetrechos de traficância; quantidade superior ao parâmetro de 40 g do STF; reiteração delitiva; antecedentes e insuficiência de medidas cautelares), não havendo ilegalidade manifesta e não sendo cabível o revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: Kaua Souza Fontenele
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Desclassificação Do Delito Para Posse De Drogas Para Consumo Pessoal, Legislação Extravagante, Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Desclassificação Do Delito Para Posse De Drogas Para Consumo Pessoal Legislação Extravagante Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus Habeas Corpus

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Parties

Kaua Souza Fontenele

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para posse para consumo pessoal
  3. 3 Aplicação do limite quantitativo para afastar presunção de uso próprio

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de Justiça fundamentou de forma concreta e contemporânea a necessidade da prisão preventiva (apreensão de 62 g de maconha, dinheiro, balança e apetrechos de traficância; quantidade superior ao parâmetro de 40 g do STF; reiteração delitiva; antecedentes e insuficiência de medidas cautelares), não havendo ilegalidade manifesta e não sendo cabível o revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada (prisão preventiva)