HC 1038360 - DECISAO

HC 1038360 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que obsta o conhecimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em instância inferior, não havendo no caso excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a antecipação da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: DIONE RODRIGUES DE FIGUEIREDO COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Decretação Ex Officio De Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Decretação Ex Officio De Prisão

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Parties

DIONE RODRIGUES DE FIGUEIREDO COUTINHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar pelo Relator
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Nulidade da prisão decretada ex officio e afronta ao art. 311 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que obsta o conhecimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em instância inferior, não havendo no caso excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a antecipação da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.