RHC 219146 - ACORDAO

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Não se reconhece constrangimento ilegal por excesso de prazo porque não há desídia estatal: a instrução tramita regularmente e pendem apenas laudo pericial definitivo e relatório de extração de dados, ambos priorizados; além disso, o tempo de custódia (aproximadamente 10 meses) não é desproporcional em face das...

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Parties
Agravante: VICTOR RAMOS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Quebra De Sigilo De Dados, Laudo Pericial
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Quebra De Sigilo De Dados Laudo Pericial

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Parties

VICTOR RAMOS DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva pela gravidade e periculosidade
  3. 3 Responsabilidade estatal pela morosidade/inércia

Ratio Decidendi

Não se reconhece constrangimento ilegal por excesso de prazo porque não há desídia estatal: a instrução tramita regularmente e pendem apenas laudo pericial definitivo e relatório de extração de dados, ambos priorizados; além disso, o tempo de custódia (aproximadamente 10 meses) não é desproporcional em face das penas em abstrato dos delitos (arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006), de modo que o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus.