HC 1043873 - DECISAO

HC 1043873 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque os autos demonstram fumus comissi delicti e periculum libertatis: depoimentos e elementos do flagrante indicam tentativa de agressão com facão, uso de arma de fogo com disparos e reiteradas ameaças em contexto de violência doméstica, circunstâncias que justificam a manutenção da...

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Parties
Paciente: MANOEL PEREIRA BRITO; Órgão a Quo / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conheço)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Gravidade Concreta, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Gravidade Concreta Fumus Comissi Delicti +1 more

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Parties

MANOEL PEREIRA BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo / Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 Existem os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva?
  2. 2 Cabe substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)?
  3. 3 Estão presentes requisitos para concessão de prisão domiciliar humanitária (art. 318 do CPP)?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque os autos demonstram fumus comissi delicti e periculum libertatis: depoimentos e elementos do flagrante indicam tentativa de agressão com facão, uso de arma de fogo com disparos e reiteradas ameaças em contexto de violência doméstica, circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 313, I, do CPP; as medidas cautelares diversas são insuficientes e não há prova de debilidade extrema ou impossibilidade de tratamento para autorizar prisão domiciliar humanitária (art. 318 do CPP).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.