HC 1043543 - DECISAO

HC 1043543 - DECISAO

Habeas corpus liminar indeferida porque o mérito não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize a superação da Súmula 691/STF; portanto a intervenção desta Corte Superior seria supressão de instância e prematura.

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Parties
Paciente: MATEUS VINICIUS MARTINS GALAVOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Súmula 691/stf, Conversão De Prisão Em Flagrante, Reclassificação Para Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Súmula 691/stf Conversão De Prisão Em Flagrante Reclassificação Para Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

MATEUS VINICIUS MARTINS GALAVOTTI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Instância De Origem

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e gravidade abstrata vs. concreta

Ratio Decidendi

Habeas corpus liminar indeferida porque o mérito não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize a superação da Súmula 691/STF; portanto a intervenção desta Corte Superior seria supressão de instância e prematura.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal