HC 1018299 - ACORDAO

HC 1018299 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada por elementos concretos e objetivos (gravidade concreta da conduta, reincidência específica e garantia da ordem pública), demonstrando a insuficiência de medidas cautelares alternativas e preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; além disso, a sentença condenatória não exige fundamentação exaustiva quando permanecem os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva.

Parties
Agravante: VINICIUS ARAO CAMILO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação, Presunção De Inocência, Reincidência Específica, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Presunção De Inocência Reincidência Específica Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do CPP

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Parties

VINICIUS ARAO CAMILO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 Possibilidade de manutenção da prisão preventiva sem fundamentação exaustiva
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada por elementos concretos e objetivos (gravidade concreta da conduta, reincidência específica e garantia da ordem pública), demonstrando a insuficiência de medidas cautelares alternativas e preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; além disso, a sentença condenatória não exige fundamentação exaustiva quando permanecem os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental.