HC 1029237 - DECISAO

HC 1029237 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias registraram indícios de autoria e prova da materialidade, além de relatos de dois episódios recentes (janeiro e abril de 2025) de descumprimento de medidas protetivas, o que, segundo o juízo a quo e a Corte de origem, caracteriza fumus commissi delicti e periculum libertatis aptos a justificar a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 313, III, do CPP combinado com art. 20 da Lei nº 11.340/2006; entendeu-se também que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes e que a alegação de ausência de contemporaneidade não foi apreciada pela instância ordinária, não podendo ser decidida no habeas corpus sem supressão de...

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO MUNIZ BUENO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Vitima/ofendida: E. D. P.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medida Protetiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medida Protetiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS ANTONIO MUNIZ BUENO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

E. D. P.

Vitima/ofendida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis para manutenção de prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade da custódia preventiva
  3. 3 Se o descumprimento de medidas protetivas autoriza a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias registraram indícios de autoria e prova da materialidade, além de relatos de dois episódios recentes (janeiro e abril de 2025) de descumprimento de medidas protetivas, o que, segundo o juízo a quo e a Corte de origem, caracteriza fumus commissi delicti e periculum libertatis aptos a justificar a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 313, III, do CPP combinado com art. 20 da Lei nº 11.340/2006; entendeu-se também que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes e que a alegação de ausência de contemporaneidade não foi apreciada pela instância ordinária, não podendo ser decidida no habeas corpus sem supressão de...

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Manutenção da prisão preventiva decretada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Amparo/SP