HC 1045678 - DECISAO

HC 1045678 - DECISAO

A Corte Superior não pode conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem enquanto o mérito do writ não for apreciado, aplicando-se a Súmula 691/STF; não havendo flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique suprimir a jurisdição da instância originária, a intervenção é prematura, motivo pelo qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: CRISTHIAN ISSAMU ZUKEYAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Prova, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Prova Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTHIAN ISSAMU ZUKEYAMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do flagrante e possível nulidade por violação de domicílio
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP em substituição à prisão

Ratio Decidendi

A Corte Superior não pode conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem enquanto o mérito do writ não for apreciado, aplicando-se a Súmula 691/STF; não havendo flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique suprimir a jurisdição da instância originária, a intervenção é prematura, motivo pelo qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.