RHC 222089 - ACORDAO

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Manter a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram a presença dos requisitos do art. 312 do CPP: gravidade concreta da conduta (tentativa de homicídio qualificado), risco à ordem pública e de reiteração delitiva (antecedentes por receptação), comportamento agressivo e imprevisível do acusado que inviabiliza a eficácia de medidas diversas da prisão; além disso, a documentação médica é insuficiente e o incidente de insanidade mental está em curso, e o reexame de fatos e provas é vedado nesta via, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: WILKER MONTENEGRO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual; Recurso Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde, Incidente De Insanidade Mental, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Proibição De Revolvimento Fático Probatório Na Via Estreita
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde Incidente De Insanidade Mental Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva +1 more

Case Brief

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Parties

WILKER MONTENEGRO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual; Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por questões de saúde mental (art. 318 do CPP; art. 117 LEP)

Ratio Decidendi

Manter a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram a presença dos requisitos do art. 312 do CPP: gravidade concreta da conduta (tentativa de homicídio qualificado), risco à ordem pública e de reiteração delitiva (antecedentes por receptação), comportamento agressivo e imprevisível do acusado que inviabiliza a eficácia de medidas diversas da prisão; além disso, a documentação médica é insuficiente e o incidente de insanidade mental está em curso, e o reexame de fatos e provas é vedado nesta via, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o decreto de prisão preventiva e indeferir o pedido de prisão domiciliar e a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, por insuficiência de comprovação e risco à ordem pública