RHC 216486 - ACORDAO

RHC 216486 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida porque há dados concretos suficientes de reiteração delitiva (condenações anteriores, crime da mesma natureza, processos em andamento e processo suspenso por não localização do acusado) que justificam o risco concreto de reiteração e a necessidade de garantia da ordem pública, sendo inadequadas, no momento, medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Agravante: GEOVANE LEUTZ FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual, Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reiteração Criminosa Garantia Da Ordem Pública Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GEOVANE LEUTZ FURTADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual, Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada em dados concretos
  2. 2 Se são adequadas medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque há dados concretos suficientes de reiteração delitiva (condenações anteriores, crime da mesma natureza, processos em andamento e processo suspenso por não localização do acusado) que justificam o risco concreto de reiteração e a necessidade de garantia da ordem pública, sendo inadequadas, no momento, medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que confirmou a prisão preventiva do agravante